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- Acórdãos nº 1005402-44.2015.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0001944-27.2011.8.26.0204 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
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- Acórdãos nº 1003856-85.2014.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 1039370-18.2014.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0000300-60.2013.8.26.0210 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0044402-92.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
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- Acórdãos nº 0028874-18.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015