573 cpc
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Acordao N° 1285194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Processual civil. Consumidor. Nupmetas. Princípio do juiz natural. Violação. Inocorrência. Precedente deste tribunal e do stj. Artigo 489, § 1º, v, cpc. Assunção da demanda pelo ministério público ou outro legitimado. Hipóteses. Desistência ou abandono. Representação processual. Oportunidade para correção do vício. (art. 139, inciso ix e art. 317, cpc. Autorizaç
- Acórdão, Processo nº 5010243-58.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 25-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5003316-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 25-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5006045-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 25-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5003136-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 25-11-2022
- Acórdão Nº 5001678-54.2013.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Acórdão Nº 0002099-61.2015.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Acórdão Nº 0000061-42.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
- Acórdão Nº 0002157-98.2014.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
- Acórdão Nº 5000247-82.2013.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Acórdão Nº 0000675-81.2015.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
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Teoria das nulidades processuais aplicada ao processo administrativo
Fernando Albuquerque: Teoria das nulidades processuais
- Acórdão Nº 0000509-49.2015.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 0205482-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
- Decisao Nº 8010032-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
- Decisão Monocrática nº 5054564-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5054564-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5054564-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 0200488-44.2022.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMA DEVOLVIDO: PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULAS Nº 229 E 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. PARCELA EQUITATIVA E MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS §§ 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC.- Pretende a apelante que seja reconhecida a
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL(CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DIFICIENTE.SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE FATOS. SÚMULA5 E 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Acórdão Nº 0001498-45.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
- Decisão monocrática Nº 213388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNÇO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. NÃO LIMITAÇÃO AOS ÃNDICES DA ANS. ACÓRD
- Da função jurisdicional
- Acórdão, Processo nº 5001023-41.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-03-2019