573 cpc
- Da execução em geral
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Acordao N° 1406612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Dpvat. Prejudicial de prescrição. Não ocorrência. Súmula 573 do stj. Mérito. Honorários. Sucumbência recíproca e desproporcional. Sentença mantida. 1. Nos termos do enunciado de súmula nº 573 do stj, ?nas ações de indenização decorrentes de seguro dpvat, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 575-53.2014.5.23.0001) 18-04-2018
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Acórdão nº 1006645-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPUTAÇÃO APENAS À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. ART. 1.315 DO CC. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. JULGADO DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do...
... 573, CPC), o que este contestante entende como aplicável ao caso em discussão, pois não há necessidade de nomeação de perito ao passo que nos autos temos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA CASSADA - Art. 1.013, § 4º, I do CPC/15 - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O exercício da pretensão de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos (
- Acórdão Nº 0306476-03.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
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Acórdão nº 1.0481.13.004694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO VERIFICAÇÃO. A nulidade da decisão prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048003220184050000), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001528-70.2011.5.07.0032), 2017-07-13
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053527-25.2001.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
Ação Cautelar. Sentença de procedência parcial. Embargos de Declaração da parte autora. Decisão que acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes. Sentença que passou a ser de procedência total. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Apelo do réu pugnando pelo reconhecimento da nulidade da sentença e a improcedência total dos pedidos. Sentença lastreada em laudo pericial contábil.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001540-84.2011.5.07.0032), 2017-07-03
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001417-24.2013.5.07.0030), 2018-09-12
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001528-70.2011.5.07.0032), 2018-02-26
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001528-70.2011.5.07.0032), 2017-05-17
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0294000-48.2007.5.07.0032), 2017-07-03
- Embargos à execução. Títulos diversos. Cumulação. Possibilidade. Requisitos a parcial procedência dos embargos não impede o prosseguimento da execução relativamente às verbas devidas em razão do título executivo extrajudicial, com a exclusão das cobranças decorrentes do título judicial. Exclusão das parcelas indevidas. Prosseguimento do feito quanto à parte remanescente. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso especial do embargado. Inicial
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0113000-24.2007.5.07.0030), 2018-06-26
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001321-43.2012.5.07.0030), 2018-11-26
- Acórdão, Processo nº 5005673-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001417-24.2013.5.07.0030), 2019-05-08
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Acórdão nº 1.0024.11.019263-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULAS 405 E 573 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - TRANSCURSO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL NA DATA DO ACIDENTE - SÚMULA 580 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0024.11.019263-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULAS 405 E 573 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - TRANSCURSO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL NA DATA DO ACIDENTE - SÚMULA 580 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0079.11.015350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE SOMENTE EM CONTRATOS ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. São aplicáveis aos contratos...
- Acórdão, Processo nº 5026685-02.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022