573 cpc
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.19.005133-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000978-47.2015.5.06.0005), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. FACULDADE DO CREDOR. A reunião de execuções encontra arrimo no artigo 780 do CPC e no artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Em ambos normativos, a reunião apresenta-se como uma faculdade. O Juiz, atuando de ofício, pode ordená-la, desde que, atendido os requisitos legais, mostre-se recomendável para a entrega efetiva do bem da vida a quem de direito, o que não se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20300-50.2019.5.04.0205)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
- Das Partes (Arts. 778 a 780)
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Acórdão nº 1.0114.14.003191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEVIDA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-82.2017.5.06.0020), 24-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades de práticas desportivas, aprovou a centralização dos procedimentos executivos na 12ª Vara do Trabalho desta Capital, ressalvando, contudo, que "os credores sempre poderão optar em dar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0019400-60.2008.5.06.0023 (00194-2008-023-06-00-0)), 28-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades de práticas desportivas, aprovou a centralização do procedimento executivo na MM 12ª Vara do Trabalho desta Capital, ressalvando, contudo, que “os credores sempre poderão...
- Acórdão Nº 00002621319958200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-54.2011.5.06.0020), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Constatando-se que o valor da avaliação não obedeceu ao valor de mercado, impõe-se determinar a reavaliação do imóvel constrito. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.
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Acórdão Nº 213388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PRONÚNCIA DO PACIENTE. MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
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Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
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Acórdão nº 1.0346.12.000778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. Por imposição legal (art. 579 do CPC), antes de proferir a sentença de mérito na ação demarcatória, deve o magistrado determinar a realização de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12522-43.2019.5.15.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
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Decisao Nº 0501071-07.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, nos termos da súmula 573 do STJ. Deve ser mantido o decisum que está em consonância com as...
- Decisão Monocrática nº 5010366-46.2010.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 15 de Marzo de 2017
- Da execução em geral
- Acórdão, Processo nº 0001241-69.2013.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
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Acordao N° 1406612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Dpvat. Prejudicial de prescrição. Não ocorrência. Súmula 573 do stj. Mérito. Honorários. Sucumbência recíproca e desproporcional. Sentença mantida. 1. Nos termos do enunciado de súmula nº 573 do stj, ?nas ações de indenização decorrentes de seguro dpvat, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo...
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Acórdão nº 1.0000.19.097389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA CASSADA - Art. 1.013, § 4º, I do CPC/15 - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O exercício da pretensão de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos (
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 575-53.2014.5.23.0001) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista o não cotejamento analítico nas razões recursais, a teor
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Acórdão nº 1006645-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPUTAÇÃO APENAS À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. ART. 1.315 DO CC. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. JULGADO DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do...
... 573, CPC), o que este contestante entende como aplicável ao caso em discussão, pois não há necessidade de nomeação de perito ao passo que nos autos temos ... - Consolidação das leis do trabalho
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Acórdão Nº 0306476-03.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Recorrido: Seguradora Líder dos Consócios do Seguro DPVAT S/ARelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. VERBETE...
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Acordao N° 1625779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer c/c danos morais. Propriedade industrial. Lei n. 9. 279/96. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Uso indevido de marca registrada. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Possibilidade de convivência entre a marca registrada pela apelante ?cozinha authoral? e a expressão ?terruá pequena cozinha autoral? usada no instagram e googlemaps pela segunda