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- Decisões Monocráticas nº 1062202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
- Decisao Nº 8027176-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
- Acórdão nº 0501834-70.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao...
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Acórdão nº 1.0024.11.162524-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - VERIFICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR OMISSÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇAO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios da
- Decisão da Presidência nº 1072088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 5054581-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5054581-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 0731132-15.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SÚMULAS 405 E 573 DO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDADA A COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14º C/C 86, DO CPC. RECURSO CONHECIDO...
- Decisão da Presidência nº 1082512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 1.0180.10.001702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL -...
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Acórdão nº 1.0180.10.001702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL -...
- O papel da prova no processo coletivo trabalhista como agente de efetividade na prestação jurisdicional
- Acórdão Nº 0001825-37.2015.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
- Cumulação de Execuções
- Cumulação de Execuções
- Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- A defesa do devedor. incidentes da execução
- Cumulação de execuções
- Premissas fundamentais
- Decisão da Presidência nº 12798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 2009/0186969-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO UNO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRODUÇÃO DE PROVA. PRETENSÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1236649/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1125-88.2015.5.11.0052) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DO Termo de Ajuste de Conduta POR Descumprimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito
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Acórdão nº 1.0394.11.011987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O recurso deve ser conhecido quando demonstradas as razões do inconformismo (art. 1