573 cpc
- Acórdão, Processo nº 5008218-38.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 584-23.2014.5.09.0965)
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Acórdão nº 1.0394.11.011987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O recurso deve ser conhecido quando demonstradas as razões do inconformismo (art. 1
- Acórdão Nº 0001799-96.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0133500-54.2005.5.06.0016 (01335-2005-016-06-00-0)), 12-04-2018
ACORDO HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONVENCIONADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa pactuada pelo descumprimento do acordo, que tem natureza de cláusula penal, é passível de redução equitativa pelo magistrado condutor do processo de execução, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Porquanto, ainda...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000888-31.2014.5.06.0019), 28-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES NA 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. POSSIBILIDADE DE O CREDOR OPTAR PELA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 1. Se a Resolução nº. 01/2003, da 12º VT do Recife/PE, prevê a centralização, no Juízo, das execuções promovidas contra os principais clubes de futebol de Recife/PE (Clube Náutico Capibaribe,...
- Decisão da Presidência nº 26536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
- Acórdão, Processo nº 5005477-64.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5027714-92.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
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Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
... Intime-se. Cumpra-se ... @24 Demarcatória. Inicial ... Citem-se os réus por via postal (art. 573, CPC/2015). Publique-se o edital com base no mencionado dispositivo legal em combinação com o art. 259, III, CPC/2015 ... Intimem-se ... @25 ...
- Consolidação das leis do trabalho
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Acórdão nº 1.0702.13.056774-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO PARA INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ- CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA INTEGRALIDADE. 1. Nos termos das Súmulas n° 405 e 573 do STJ, o prazo prescricional para cobrança do seguro...
- Acórdão Nº 0001863-12.2015.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Acórdão Nº 5001427-70.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Acórdão Nº 0000711-89.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
- Acórdão Nº 0004839-16.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
- Acórdão Nº 0001550-41.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/73. ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno
- Acórdão Nº 5000065-50.2015.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
- Acórdão Nº 0518123-61.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0160000-12.2004.5.06.0011 (01600-2004-011-06-00-8)), 06-02-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS CLUBES DE FUTEBOL EM UMA VARA PILOTO. DECISÃO PLENÁRIA DESTE REGIONAL. POSSIBILIDADE. A reunião de execuções contra os mesmos devedores ou a eles assemelhados num único processo ou juízo eleitos como piloto facilita a prestação jurisdicional e atende ao interesse de todos os sujeitos do processo,...
- Decisão Monocrática nº 2008/0104767-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5054667-37.2016.4.04.0000), 09-01-2018
- Acórdão, Processo nº 5017277-55.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022