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- Decisão da Presidência nº 1047534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
- Decisão da Presidência nº 1233793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
- Decisão monocrática Nº 1320622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
- Decisões Monocráticas nº 1228718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
- Decisão da Presidência nº 1010197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
- Decisão da Presidência nº 1228718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1090315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 996965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
- Decisões Monocráticas nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1233793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
- Decisão monocrática Nº 1462481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
- Decisão monocrática Nº 1452572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
- Decisão da Presidência nº 917265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
- Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
- Decisões Monocráticas nº 1274295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1259100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
- Decisão da Presidência nº 938793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
- Decisões Monocráticas nº 1259100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
- Decisão da Presidência nº 971802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 966050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 971808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
- Decisão da Presidência nº 1274314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1274295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1236356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019