5958 73
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33525/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES. A opção retroativa ao sistema do FGTS, prevista na Lei 5958/73, exige a concordância do empregador, de modo que é absurdo cogitar-se de direito à propriedade ou direito adquirido à participação no período anterior ao cumprimento dessa exigência legal. Embargos a que se nega provimento.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33548/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES. A opção retroativa ao sistema do FGTS, prevista na Lei 5958/73, exige a concordância do empregador, de modo que é absurdo cogitar-se de direito à propriedade ou direito adquirido à participação no período anterior ao cumprimento dessa exigência legal. Embargos a que se nega provimento.
- Acórdão nº 1992/0022339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8457/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. O direito do empregado à opção retroativa pelo regime jurídico do FGTS (Artigo 14, § 4º, da Lei 8036/90) é condicionado à concordância do empregador, pois a conta individualizada do não-optante é de propriedade do empregador. Interpretação sistemática dos artigos 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República com as Leis nº 5958/73 e 8036/90.
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-1522/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-1568/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2827800/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-28278/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2827800/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-28278/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2827800/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-12862/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-3447/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
- Acórdão nº 1991/0010646-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-1307/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-71/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-5713/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Agosto de 2000
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-1932/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
- Acórdão nº 1993/0035363-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-2065/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-7040/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-29803/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-33834/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-9941/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-15587/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2001