884 2008
- Alimentos
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Acórdão Nº 0021137-78.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-09-2020
CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS . Hipótese em que implementados pelo autor os requisitos objetivos estabelecidos pela Resolução nº 014/01 para obtenção de promoção por antiguidade.
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Acórdão Nº 2201-010.222 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 03/12/2008EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO.Embargos inominados acolhidos para sanar a omissão.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Quando constatada que a legislação não alterou dispositivos da multa aplicável, não há que se falar em retroatividade benigna.
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Acordao N° 1233357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Procon. Auto de infração. Aplicação de multa. Exame de legalidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Aplicação da lei distrital n° 4132/2008. Inconstitucionalidade declarada pelo stf. Taxa de processamento de fatura. Cartões marisa. Legitimidade. Ilegalidade da cobrança. Valor da multa. Atendimento aos requisitos legais. Mérito...
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Acórdão Nº 0021137-78.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS . Acolhidos os embargos declaratórios apresentados para acrescer fundamentos ao aresto publicado e complementar a prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0054500-30.2008.5.06.0103 (00545-2008-103-06-00-6)), 20-03-2014
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. Constatando-se que o Juízo da execução não está integralmente garantido, correta a r. sentença originária que não conheceu dos embargos à execução opostos, porquanto resta evidenciado que ela não atendeu ao pressuposto objetivo estabelecido no artigo 884 da CLT.
- Acórdão nº 2202-005.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...
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Processo nº 0085809-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0085809-91.2016.8.19.0001 Ementa. Embargos de Declaração. Servidor Inativo. Sentença de Extinção Sem Mérito Ante a Vedação Ao Fracionamento de Ações, Na Forma Do Enunciado N.º 3 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015. Não Caracterização. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de...
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Decisão Monocrática Nº 0311046-88.2016.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 20-05-2019
Recurso Especial n. 0311046-88.2016.8.24.0039/50002, Lages Recorrente : Banco Bradesco S/AAdvogado : Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB: 17384/SC)Recorridos : Cecilia Mantovani ME e outrosAdvogados : Fernanda Kalckmann Battistella (OAB: 25536/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICABanco Bradesco S/A, com base no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
- Decisão Monocrática nº 2011/0044975-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0321320-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLNAR E EQUÍVOCO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. DESCABIMENTO DA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO...
- Acordão nº 20160358102 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2016
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Acordao N° 1710112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Leis distritais n. 38/1989 e n. 117/1990. Compensação com reajustes da mesma natureza. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. 1. A controvérsia cinge-se a verificar a correção da aplicação da limitação temporal da condenação vinculada ao período de vigência da lei n. 38/1999 (julho de 1990), bem como da compensação...
- Da Execução na Justiça do Trabalho
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Acórdão Nº 0000929-13.2013.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. QUILÔMETROS RODADOS. PERÍODO. Hipótese em que, como bem apreendido pela Julgadora da origem, está o executado em última análise questionando a justiça da decisão da fase de conhecimento ao abrigo da coisa julgada, pretensão que encontra óbice nos artigos 879, §1º, da CLT, e 5º, XXXVI, da CF. Considerando que o feito está na fase de liquidação, não há mais...
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Acordao N° 1619698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, processual civil e do consumidor - nulidade contratual - apelação - holding empresarial - criptomoedas (bitcoins) - sociedade em conta de participação - grupo econômico da g44 brasil - pirâmide financeira - preliminares - incompetência - cdc - incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr 0740629-08. 2020. 8. 07. 000 - legitimidade - contrato simulado - desvio de...
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Acordao N° 1619715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, processual civil e do consumidor - nulidade contratual - apelação - holding empresarial - criptomoedas (bitcoins) - sociedade em conta de participação - grupo econômico da g44 brasil - pirâmide financeira - preliminares - incompetência - cdc - incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr 0740629-08. 2020. 8. 07. 000 - legitimidade - contrato simulado - desvio de...
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Acordao N° 1619820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, processual civil e do consumidor - nulidade contratual - apelação - holding empresarial - criptomoedas (bitcoins) - sociedade em conta de participação - grupo econômico da g44 brasil - pirâmide financeira - preliminares - incompetência - cdc - incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr 0740629-08. 2020. 8. 07. 000 - legitimidade - contrato simulado - desvio de...
- Decisão Monocrática nº 2011/0090402-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0015997-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0170681-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0141627-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Processo nº 0313390-34.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Junio de 2018
Ementa: Nº Processo: 0313390-34.2015.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrida: Maria Do Socorro de Souza Marinho Licença Prêmio. Indenização. Procedência. Cumprimento de Sentença. Cálculos Judiciais. Impugnação. Ausência de Intimação Do Recorrente. Anulação Da Sentença. Recurso Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Em Que, Assistida Pela Dpge, Pretende a Autora O...
- COVID. Legislação correlata