884 2008
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Acórdão Nº 0000273-12.2013.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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Acórdão Nº 0000273-12.2013.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-06-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO INFORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando suficientemente demonstrada nos autos a existência de grupo econômico informal entre as executadas, impõe-se a declaração de responsabilidade solidária das empresas em questão, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT.
- Decisão Monocrática nº 2008/0110981-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Da advocacia
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001650-43.2023.8.19.9000 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001650-43.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ROSIMERE GAMA DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observâ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000209-27.2023.8.19.9000 (Cível), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000209-27.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: NELMA CORREA DE PAULO ALMEIDA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000038-70.2023.8.19.9000 (Cível), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000038-70.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA HELENA SILVA DEMIER Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observâ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001622-75.2023.8.19.9000 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001622-75.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SHIRLEY CRISTINA DE BARROS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001860-94.2023.8.19.9000 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001860-94.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA HELENA SILVA DEMIER Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observâ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001911-08.2023.8.19.9000 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001911-08.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GILCÉA DOS SANTOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observância do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000024-86.2023.8.19.9000 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000024-86.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ALINE DUARTE FELIX CARDOSO ARAÚJO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000852-82.2023.8.19.9000 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000852-82.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000043-92.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000043-92.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDREIA DA SILVA VIANA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a observânci
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001378-49.2023.8.19.9000 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001378-49.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANABEL MEDEIROS AZEREDO DE PAULA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002057-49.2023.8.19.9000 (Cível), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002057-49.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ROSANA MAGALHÃES DA SILVA VIEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de evidência, pela qual foi determinada a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000593-63.2016.5.06.0232), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURADA. Ao contrário do que defende a Reclamada, houve a regular notificação para que ofertasse defesa e comparecesse à sessão inaugural de audiência. O ato foi aperfeiçoado por Oficial de Justiça, no endereço constante da...
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Acórdão Nº 0020514-28.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária na presente situação, uma vez que o título exequendo determina expressamente a aplicação de tal índice, havendo, portanto, coisa...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000386-96.2017.5.07.0007), 2019-05-31
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Acórdãos nº 1049365-31.2022.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2023
Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimo realizado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC) – Pretensão formulada de cancelamento do contrato – Direito potestativo da consumidora, que pode ser exercido a qualquer momento, ainda que existentes, porventura, débitos em aberto – Artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Na...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059923-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL II TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0059923-51.2020.8.19.0001 Recorrente: TEREZINHA ELIZABETH DE ASSIS DA ROCHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA ELIZABETH DE ASSIS DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese que...
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Decisão Monocrática Nº 0157131-73.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
Recurso Especial n. 0157131-73.2015.8.24.0000/50001, Chapecó Recorrente : Oi S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroRecorridos : Valdir Luiz Sperandio e outrosAdvogada : Patrícia Vasconcellos de Azevedo (OAB: 12571/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOi S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001575-50.2014.5.06.0102), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. Os elementos dos autos evidenciam que o reclamante deixou passar o momento processual oportuno para se insurgir contra os cálculos de liquidação, não podendo mais discutir a matéria ante os efeitos da preclusão. Demais disso, a hipótese não se enquadra como erro material. Agravo de petição improvido.
- Decisão Monocrática nº 5013090-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2012
- Dos recursos na execução trabalhista
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Acórdãos nº 1025237-80.2014.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FALTA DE PAGAMENTO – ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO – EFEITOS PERMANENTES - DECADÊNCIA – Pretensão mandamental da empresa-impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a receber o pagamento de valores devidos pela Fazenda do Estado, em razão do cumprimento de sua obrigação contratual de fornecimento de...