884 2008
- Dos recursos na execução trabalhista
- Artigos 884 a 892
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000655-27.2016.5.07.0022), 2018-09-03
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001256-78.2016.5.07.0007), 2018-09-10
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Acórdãos nº 1025237-80.2014.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FALTA DE PAGAMENTO – ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO – EFEITOS PERMANENTES - DECADÊNCIA – Pretensão mandamental da empresa-impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a receber o pagamento de valores devidos pela Fazenda do Estado, em razão do cumprimento de sua obrigação contratual de fornecimento de...
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Acórdão Nº 3002-001.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.O recurso voluntário protocolado após o prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser conhecido, porque intempestivo.
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Acordao N° 1708030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelações cíveis. Juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Ocorrência. Recurso do réu não conhecido. Contrato bancário. Empréstimo não aprovado. Desconto indevido de garantia que impossibilitou quitação de parcela do cartão de crédito. Danos materiais. Multa e juros decorrentes da inadimplência. Responsabilidade do banco. Indenização de valores referentes às parcelas posteriores do cartão de...
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Acordao N° 1228532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Ação rescisória. Preliminar de não conhecimento da ação. Lucros cessantes. Rejeição. Ação de rescisão contratual. C/c perdas e danos. Alegação de violação a dispositivo de lei e erro de fato. Rediscussão da matéria e revaloração de provas. Vedação pedido rescisório julgado improcedente. 1. A análise do cabimento da rescisória se atém ao preenchimento dos requisitos legais meramente no que diz...
... Anotado, ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, 2ª Ed., pág. 884, 2008, Editora Manole) ... No caso em exame, não se constata a violação literal aos dispositivos apontados pelo demandante ... Registra-se ser ... -
Acórdão Nº 0010623-08.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÓPICOS REJEITADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR DEVIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão nº 1.0024.08.069962-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO AGRAVO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PREJUDICADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ELABORAÇÃO DE DOIS LAUDOS OFICIAIS - VALORIZAÇÃO EXCESSIVA AFERIDA NO SEGUNDO - PARTICULARIDADES FÁTICAS - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO LAUDO OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - BASE DE...
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Acórdão nº 1.0024.08.069962-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO AGRAVO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PREJUDICADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ELABORAÇÃO DE DOIS LAUDOS OFICIAIS - VALORIZAÇÃO EXCESSIVA AFERIDA NO SEGUNDO - PARTICULARIDADES FÁTICAS - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO LAUDO OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - BASE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0109300-72.2008.5.06.0017 (01093-2008-017-06-00-4)), 08-07-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível agravo de petição da decisão que apreciou a impugnação aos cálculos de liquidação, vez que se trata de matéria a ser apreciada em sede de embargos à execução, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Agravo de petição não conhecido.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
- Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de SÓo Paulo
- Sentença nº 1000269-29.2017.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
- Sentença nº 0248900-52.2008.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
- Sentença nº 0216000-50.2007.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273899-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0273899-15.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos Moreira da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ALEGA VIOLAÇÃO AO ART. 1º F AS LEI 9494/19997
- Decisão Monocrática nº 5000251-29.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001445-90.2015.5.07.0007), 2019-02-21
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0067300-24.2003.5.07.0011), 2016-10-03
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000135-90.2014.5.06.0143), 13-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. Os elementos dos autos evidenciam que o reclamante deixou passar o momento oportuno para se insurgir contra os cálculos de liquidação, não podendo mais discutir a matéria ante os efeitos da preclusão. Demais disso, a hipótese não se enquadra como erro material. Agravo de petição improvido.
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...