a progressão regime admite per saltum

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO AO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR N. 491 DO STJ.OBSERVÂNCIA NO CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICO E PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Cinge-se a

EMENTA HABEAS CORPUS – PRETENSÃO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO – REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PROGRESSÃO DO REGIME – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO – SÚMULA Nº 439 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O paciente encontra-se...

EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ATENDER O PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE (05.10.2020) PARA A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (26.03.2019), E POR CONSEGUINTE, INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA ARTIGO 112 DA LEP. "PROGRESSÃO POR SALTO". INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Reza o art. 112, da Lei Execução Penal, com redação dada pela Lei n.º 10.792, de 1/12/2003 que a pena privativa de liberdade será executada em...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0011156-41.2017.8.26.0502; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO AO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR N. 491 DO STJ.OBSERVÂNCIA NO CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICO E PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Cinge-se a

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDOS DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS E PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. o paciente foi

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA. PREJUDICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO PARA PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO INADEQUADO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O paciente foi condenado

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0002426-43.2019.8.26.0996; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0009380-42.2018.8.26.0996; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018)

Ementa: Agravo de Execução Penal. Progressão de Regime. Termo Inicial para Fins de Cálculo Da Pena Remanescente. Indeferimento Do Pedido de Fixação Do Dia Em que O Penitente Implementou Os Requisitos Legais Necessários À Progressão para O Regime Semiaberto como Marco Inicial, e Não Da Data Da Decisão que a Concedeu. a Decisão que Concede a Progressão de Regime Tem Natureza Declaratória, e Não...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0012718-53.2020.8.26.0996; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021)

Agravo em execução – Pedido de retificação de cálculo de penas, com vistas a regime aberto – Descabimento – Exegese do art. 112 da LEP – Decisão de progressão que é constitutiva do direito, advindo somente daí o marco inicial para a progressão e não do preenchimento do requisito temporal – Recurso conhecido e desprovido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0012808-66.2017.8.26.0026; Relator (a):...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO IMEDIATAMENTE PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E NA SÚMULA Nº 491 DO STJ. CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICO PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas, para que a contagem para a progressão ao regime aberto se iniciasse do dia em que o reeducando preencheu o lapso necessário e não a partir da data em que teve deferida a progressão ao regime semiaberto - POSSIBILIDADE – Para fins de progressão de regime prisional, a data-base a...

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO CASSADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE AO EXAME CRIMINOLÓGICO APONTADA PELO TRIBUNAL A...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000248-70.2017.8.26.0047; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 29/01/2018)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000725-07.2018.8.26.0032; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0014484-49.2017.8.26.0026; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018)