a progressão regime admite per saltum
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Acórdãos nº 0205830-12.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... EM REGIME ABERTO QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE PROGRESSÃO PER SALTUM ...
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Acórdãos nº 0201038-15.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... EM REGIME ABERTO QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE PROGRESSÃO 'PER ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITOPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE EXTREMADA.LIBERDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA.1. O nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressãoper saltum, ou seja, a transferência do condenado do regimeprisional fechado diretamente para o aberto.2. O sentenciado...
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Decisão monocrática Nº 237273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... , condenada a 11 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de ... inicial fechado e nosso ordenamento não admite Progressão per saltum. Não havendo amparo legal ...
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Decisão monocrática Nº 237370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DO HABEAS ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Acórdão Nº 203342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... pressuposto a execução da pena em regime aberto” (HC 195.850-AgR, ... Rel. Min. Nunes ... 1. O nosso ordenamento jurídico não admite a ... denominada progressão per saltum, ou seja, ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual,ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análisedesfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuçõesou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas...
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Decisão monocrática Nº 201486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... , que o paciente, em cumprimento de pena em regime fechado, requereu a concessão de prisão ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Acórdão Nº 200597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PACIENTE QUE CONTRAIU E SUPEROU O CORONAVÍRUS SEM SINTOMAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... o paciente está em cumprimento de pena em regime ... fechado e integra o grupo de risco da ... objetivo para o benefício de progressão ... Busca-se a concessão de prisão domiciliar, ... não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ... -
Decisão monocrática Nº 202430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
... Primeiro, porque cumpre pena em regime prisional fechado, razão pela qual a norma ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Penal e Processo Penal
... PRESO TEM DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHE OS ... decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado ... objetivo, sob pena de progressão per saltum (Súmula 491/STJ). 2. Agravo interno ...
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Acórdão Nº 199829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXAME DA MATÉRIA PELO JULGADOR À LUZ DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PEDIDO ... DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR ... RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um ... sexto da ... jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou ... seja, ... -
Decisão monocrática Nº 203785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ... o requisito temporal objetivo para a progressão ao regime semiaberto ... Busca-se na ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Decisão monocrática Nº 200535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... 62/2020 (CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... Já se admite, há muito tempo, superando o entendimento pela ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da ... não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência do condenado do regime ...
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Decisão monocrática Nº 199829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... em 6/9/1986), em cumprimento de pena em regime fechado, requereu a concessão de prisão ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Acórdão Nº 201486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... pena em regime fechado, requereu a concessão de prisão ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um ... sexto da ... jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou ... seja, ... -
Decisão da Presidência nº 161971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... como data-base para subsequente progressão de regime aquela em que o apenado preencheu os ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Decisões Monocráticas nº 161971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... como data-base para subsequente progressão de regime aquela em que o apenado preencheu os ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Acórdão Nº 202430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Primeiro, porque cumpre pena em regime prisional ... fechado, razão pela qual a norma ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um ... sexto da ... jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou ... seja, ... -
Decisões Monocráticas nº 189903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... regime aberto, e de 9 anos, 5 meses e 10 dias de ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Decisão da Presidência nº 189903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... regime aberto, e de 9 anos, 5 meses e 10 dias de ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Decisões Monocráticas nº 185578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... Primeiro, porque cumpre pena em regime prisional fechado, razão pela qual a norma ... Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da ... : o nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
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Decisao Nº 8012029-96.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
... ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA ... o regime semiaberto, até porque não se admite a chamada progressão per saltum , conforme ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0208159-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO ... PROGRESSÃO DESDE ENTÃO. PROGRESSÃO PER SALTUM NÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ... Acrescente-se que, nosso sistema, não admite a progressão per saltum, que permitiria ...
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Acórdão Nº 0006096-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... regime de cumprimento da pena remanescente para o regime ... A decisão de progressão foi assinada pelo douto juiz desse juízo primevo ... do apenado, entendo que a regressão per saltum , sem a passagem pelo sistema penitenciário ... pena, pelos mesmos fundamentos que não se admite progressão per saltum (Súmula 491/STJ) do ...