a progressão regime admite per saltum
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Acórdãos nº 9000725-07.2018.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... agravada, retornando o sentenciado ao regime semiaberto e determinando-se a elaboração de ... como data-base para fins de progressão ao regime aberto o dia em que foi ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... ência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdãos nº 0014484-49.2017.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2018
... álculo de penas, para fins de progressão ao regime aberto, adotando como data-base a ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 0009302-48.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Enero de 2019
... de penas, para fins de progressão ao regime aberto, mantendo como data-base o ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 0013667-48.2018.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2019
... do cálculo de penas, para fins de progressão ao regime aberto, mantendo como data-base o dia ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 0003974-44.2018.8.26.0154 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Febrero de 2019
... ão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto à sentenciada, adotando ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... ência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdãos nº 0007410-52.2018.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Febrero de 2019
... como data-base, para fins de progressão ao regime aberto, o dia da decisão ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 0000306-27.2019.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2019
... álculo de penas, para fins de progressão ao regime aberto, adotando como data-base a ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 0002953-74.2018.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
... cálculo de penas, para fins de progressão ao regime aberto, mantendo como data-base o ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 0007141-65.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Enero de 2019
... de penas, para fins de progressão ao regime aberto, mantendo como data-base ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 9000380-74.2018.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Junio de 2019
... como data-base, para fins de progressão ao regime aberto, o dia da decisão que ... saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 0003588-21.2019.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2019
... como data-base, para fins de progressão ao regime aberto, o dia da decisão que ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 0005730-84.2018.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2018
... do cálculo de penas, para fins de progressão ao regime aberto, mantendo como data-base o ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdãos nº 0007734-76.2017.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... que a data-base para a progressão de regime deve ser aquela em que ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... ência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdãos nº 7003475-64.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... e nove) dias de reclusão, em regime fechado, com TCP previsto para 14/03/2029, ... as normas que vedam a progressão”. Extrai-se do conceito acima, portanto, ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... ência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdão nº 0000344-39.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Junio de 2018
... PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ... SEMIABERTO. DESPROVIMENTO ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROGRESSÃO DE REGIME ... IMPROVIMENTO. PLEITO DEVE SER ... progressão per saltum. Além disso, a competência é do Juízo da Vara ... admite a progressão per saltum, sendo obrigatório o ...
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Acordao N° 1283690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não admissão. Exame de ofício de eventual manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão do juízo da vara de execuções penais que, para proteger os internos, suspende, em razão da pandemia da covid-19, as saídas e trabalho externo. Prisão domiciliar. Covid-19. Indeferimento. A jurisprudência do supremo tribunal federal e a do superior...
... não se admite" o habeas corpus ... O período que atravessamos \xC3" ... diz: “É inadmissível a chamada progressão" per saltum de regime prisional”. Dessa forma, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0281155-9 de T5 - QUINTA TURMA
... que se encontra cumprindo sua pena em regime semi-aberto, para o qual progrediu em março ... de parecer técnico como requisito à progressão de regime e ao livramento condicional, é ... PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção compete decidir, portanto, sobre progressão, regressão, extinção da pena, incidentes da ... prevê a possibilidade da progressão de regime e do regime inicial mais brando fixado antes do ... Unidos, Canadá, França e Reino Unido, admite-se o recolhimento do réu à prisão para o ... É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.” ... Nas hipóteses de ...
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Acórdãos nº 9000256-47.2017.8.26.0047 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... regime prisional semiaberto ao aberto sem ... Vedação legal à progressão per saltum. Inteligência do artigo 112 ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0002372-89.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2016
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME POR SALTO ... INADMISSIBILIDADE ... ível a progressão do regime prisional per saltum. Inteligência da Súmula 491 ... daquele ... palavras, o ordenamento pátrio não admite a progressão ... per saltum, na qual o ...
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Processo nº 0041616-20.2018.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... progressão ... para futura progressão ao regime aberto, a data em que ... admite a ...
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Acórdão nº 2009/0043432-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... casos de crimes hediondos ou equiparados, admite-se a progressão de regime no cumprimento das ... PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ...
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Acórdão Nº 5006148-50.2022.8.24.0058 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... e 1 (um) dia de reclusão, atualmente em regime aberto, por ocorrência de crime comum e ... EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DIANTE ... o regime semiaberto, até porque não se admite a chamada progressão per saltum, conforme ...
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Acórdão nº 2008/0217648-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... casos de crimes hediondos ou equiparados, admite-se a progressão de regime no cumprimento das ... PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ...
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Acórdão nº 2008/0207840-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... casos de crimes hediondos ou equiparados, admite-se a progressão de regime no cumprimento das ... PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ...