a progressão regime admite per saltum
-
Acórdão Nº 0000641-97.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
... AGRAVO EM ... EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE ... DEFERIU PROGRESSÃO ... OCORRÊNCIA ... PROGRESSÃO PER SALTUM. VIOLAÇÃO AO VERBETE ... SUMULAR N. 491 DO STJ ... 1. O ... nosso ordenamento jurídico não admite a denominada ... progressão per saltum, ou seja, ...
- Decisão Monocrática Nº 5073201-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-12-2022
-
Acórdãos nº 9000209-73.2017.8.26.0047 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... 3 FABIANO DA SILVA COUTINHO de progressão ao regime aberto, na forma de prisão ... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP ... jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per ...
-
Acórdãos nº 0009730-64.2017.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... Decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto por falta do ... , também, de progressão per saltum - Recurso desprovido. Trata-se de recurso ... jurisprudência desta Corte, não se admite ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
-
Acórdão Nº 0005950-03.2019.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE ... REGIME. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER ... subjetivos), promovendo a progressão per saltum, ... violando o sistema progressivo de ... 1. O nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a ...
-
Teoria da pena
... graves, sendo que, a pena de reclusão admite os três regimes iniciais de cumprimento de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: ... 13.964/19 – Pacote Anticrime) , a progressão de regime (bem como o livramento condicional) ... não admite a chamada progressão per saltum , ou seja, por saltos ( Súmula 491 STJ ), e por ...
-
Acórdãos nº 2235340-60.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2018
... Execução da pena. Pedido de progressão que deverá ser formulado regularmente ... Vedação da progressão per saltum". Indeferimento in limine da impetraç\xC3" ... , tendo sido progredido ao regime semiaberto em 04 de outubro de 2018. Alega ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
-
Acórdãos nº 9001209-02.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... SENTENCIADA PROMOVIDA AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERINDO-SE, NA ... ÃO MANTIDA VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 0013203-58.2017.8.26.0026 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... data-base para o cálculo de progressão para o regime aberto deve ser o dia em ... PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , ...
-
Acórdãos nº 0013189-74.2017.8.26.0026 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO PENAL – PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO ... (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela praticado crime de ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 7006896-56.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... SENTENCIADO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERINDO-SE, NA ... ÃO MANTIDA VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 0005332-80.2017.8.26.0509 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos ... 19/30). Marcos pleiteou a progressão ao regime semiaberto, tendo sua análise ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 9002587-90.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO – ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... de Justiça, não se admite a progressão per saltum, ...
-
Acórdãos nº 0004843-07.2017.8.26.0521 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... encontra-se atualmente em regime fechado de prisão, forçoso o ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
-
Acórdãos nº 0007814-92.2017.8.26.0026 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO MANTIDA – ... º 12.549 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 9001732-14.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... ÇÃO PENAL PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO MANTIDA ... 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 7002085-87.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Regime fechado. Vedada a progressão por ... PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. Nos termos da ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 0005218-08.2017.8.26.0521 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ÃO PENAL PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO REFORMADA ... (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 9000006-17.2016.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... progressão para o regime semiaberto, mas ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... Aliás, a jurisp ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 9000001-06.2017.8.26.0592 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... , voltou a delinquir durante o gozo de regime semiaberto [ ... ] além de registrar falta ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 7001702-81.2016.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... A manutenção do reeducando no regime semiaberto por período razoável mostra- ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Acórdãos nº 9000096-12.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... de natureza grave abandono do regime semiaberto com recaptura na data de ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional”. Nesse s entido: ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
-
Acórdãos nº 9001981-62.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... sua sanção corporal em regime mais rigoroso passe diretamente para ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional”. Nesse s entido é a ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
-
Decisões Monocráticas nº 170306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus ... PROGRESSÃO DE REGIME ... HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR ... habeas corpus por incabível o exame per saltum ...
-
Acórdãos nº 0014051-45.2017.8.26.0026 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... como data base para progressão ao regime aberto o momento em que ... , na medida em que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a denominada progressão per saltum. Precedentes.” (STJ, RCD no HC ...