a progressão regime admite per saltum
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Acórdão nº 2008/0238943-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... casos de crimes hediondos ou equiparados, admite-se a progressão de regime no cumprimento das ... PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ...
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Acórdão nº 2008/0250520-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... da Lei 11.464/2007, posto que não se admite a retroatividade da lei penal, salvo para ... PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ...
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Acórdãos nº 0012000-56.2020.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Abril de 2021
... 46/47, que o promoveu ao regime semiaberto, mas indeferiu seu pedido de ... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA ... ência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime ...
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Processo nº 0040334-44.2018.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... o marco inicial para progressão de regime. O ... admite a ...
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Acórdão nº 2007/0278994-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS ... PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Acórdãos nº 7003081-51.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... progressão para o regime semiaberto, mas ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... Aliás, a jurispr ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
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Acórdãos nº 7011799-71.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... progressão para o regime semiaberto, mas ... inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... Aliás, a ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Acórdãos nº 7003138-69.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... progressão para o regime semiaberto, mas ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... Aliás, a jurispr ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
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Acórdãos nº 2217872-20.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... que lhe seja concedida a progressão ao regime aberto, eis que os ... proibida a chamada progressão per saltum , ou seja, a passagem direta do regime ... ência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per ...
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Acórdãos nº 0008113-69.2017.8.26.0996 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... postulante vivenciar primeiramente o regime intermediário, como prova de que irá ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Acórdãos nº 7007265-50.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... ), que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto e de livramento ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... Aliás, a jurispr ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
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Acórdãos nº 9000709-95.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... progressão para o regime semiaberto, mas ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... Aliás, a jurisp ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
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Acórdãos nº 7004489-14.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... 58), que concedeu a progressão para o regime semiaberto, mas ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
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Acórdãos nº 7007719-30.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... progressão para o regime semiaberto, mas ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
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Acórdão Nº 0622183-78.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-05-2017
... ANOS E 8 MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. DETRAÇÃO ... NÃO ... 1/6 (UM SEXTO) DA PENA EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DIREITO ... AO ESTABELECIMENTO DE ... é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional ... Não obstante, ... ência pacífica desta Corte Superior não admite a denominada progressão de ... regime prisional ...
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Acórdãos nº 0008588-25.2017.8.26.0996 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... progressão para o regime semiaberto, mas ... ível a chamada progressão per saltum" de regime prisional” ... Aliás, a jurispr ud\xC3" ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
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Decisão Monocrática Nº 0631699-49.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1 ... PRELIMINAR ... 2 ... MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO ... TESE DE EXCESSO DE PRAZO ... Como cediço, vedada a progressão per saltum, a teor da Súmula nº ... 491, do STJ: ... STJ, ... 1. O nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão ... per saltum, ou seja, ...
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Acórdãos nº 9000045-27.2015.8.26.0129 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... o retorno do agravado ao regime mais rigoroso. Remeta-se cópia deste, ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional ” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente ...
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Acórdãos nº 9000961-70.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... o retorno da agravada ao regime mais rigoroso. Remeta-se cópia deste, ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional”. Nesse sentido: ... Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente ...
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Acórdão Nº 0803029-69.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR CONCESSO DA BENESSE. PROGRESSO AO ... VEDAO DE PROGRESSO PER SALTUM. SMULA N 491 DO STJ. REQUISITOS A SEREM ... Portanto, no se admite a denominada progresso per saltum, a transferncia ...
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Acórdãos nº 9000775-75.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... a necessidade de prévia passagem pelo regime intermediári o não são motivos idôneos ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
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Acórdãos nº 0007344-61.2017.8.26.0996 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... neces sidade de prévia pas sagem pelo regime intermediári o não são motivos idô neos ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum , diretamente do ...
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Acórdãos nº 7008731-16.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... de prévia passagem pelo regime intermediário e que as faltas ... ” (item 120), pressupondo a progressão o cumprimento mínimo da pena no “ ... ível a chamada progressão per saltum de regime prisional” ... TRIBUNAL DE ... Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do ...
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Acórdãos nº 0051666-21.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
... Público AGRAVO EM EXECUÇÃO PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO SEM ... ÁRIO PROGRESSÃO PER SALTUM IMPOSSIBILIDADE: Por expressa ... jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime ...
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Acórdão nº 1.0439.11.008516-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO - NECESSIDADE CONFORME CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.
... PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO - NECESSIDADE CONFORME CASO ... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...