ab initio o que significa
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Acórdão nº 0019555-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Agosto de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA NOTA OBTIDA NA FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO NO EXAME DA ORDEM.
...AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1 - Cumpre afastar, ab initio, a preliminar de inadequação da via. eleita por ter a impetrante juntado ...expedição da carteira da OAB após o seu requerimento. 4- Significa dizer que, se considerada a data de 13 de março, a. impetrante somente ... -
Acórdão nº 0019555-66.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Agosto de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA NOTA OBTIDA NA FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO NO EXAME DA ORDEM.
...AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1 - Cumpre afastar, ab initio, a preliminar de inadequação da via. eleita por ter a impetrante juntado ...expedição da carteira da OAB após o seu requerimento. 4- Significa dizer que, se considerada a data de 13 de março, a. impetrante somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000985-26.2016.5.06.0192), 23-10-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABLAHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.13.467/17. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função nã
.... DO MÉRITO: . Considerações iniciais. . Ab initio , urge registrar que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a ...195 da CLT. . Isso significa dizer que, ab initio , a sua ausência poderia ensejar o reconhecimento ... -
A Normatividade dos Princípios
...Para o autor, a Constituição não significa apenas um “pedaço de papel”, como definido por Lassalle, mas é um .... Ab initio , são assegurados a todas as pessoas os direitos civis de liberdade e ...
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Processo nº 0013167-55.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Demanda Consumeirista. Inversão Do Ônus Da Prova. Descabimento. Manutenção Da Decisão. Ab Initio, Oportuno Consignar que O Juízo de 1ª Instância Não Refutou a Aplicação Do Código de Proteção e Defesa Do Consumidor, Com Todos Seus Consectários Legais, Na Hipótese Dos Autos, Porém, Não Vislumbrou a Existência de Conjunto Probatório Mínimo a Embasar a...
...DESCABIMENTO. . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ab initio", oportuno . consignar que o juízo de 1ª instância\xC2"...significa" que a inversão do ônus da prova é . imperativo\xC2"... -
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Pretensão Formulada por Parente Colateral. Inconstitucionalidade Da Distinção de Regime Sucessório Entre Cônjuges e Companheiros, Reconhecida Pelo E. Stf Em Sede de Repercussão Geral. Desprovimento Do Recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital, Que, Nos Autos de...
...os chamados de aquestos. Por tal razão, ab initio, não . haveria entre companheiros qualquer direito à . ...significa que não só os bens . ... -
Processo nº 0129111-44.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Delito de Associação Criminosa Circunstanciada. Ministério Público que Se Insurge Contra a Absolvição de Dois Acusados e Requer, Outrossim, a Fixação Do Regime Inicial Fechado para Alguns Réus. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminar de Nulidade de Provas. No Mérito, Postulam As Defesas a Absolvição de Dois Acusados E, Subsidiariamente, a Redução Das Sanções Penais e...
...significa, por óbvio, que as provas que levaram à . ... . Da dosimetria da sanção penal: Ab initio, afasta-. ... -
Acordao N° 1227954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito processual civil. Imissão na posse. Imóvel com posterior litígio. Discussão sobre regularidade da suspensão dos autos de imissão. Inexistência de conexão e desnecessidade de suspensão do curso processual. Objetos distintos. Pedido de imissão imediata negado. 1. Não devem sem interpostos recursos sem que antes seja provocado o juízo singular para que ao menos seja obtida uma decisão de...
... transferência do domínio, surge o direito real de sequela, que significa que o credor. poderá perseguir o bem dado em garantia, independentemente ...ão nesta situação deve ser minuciosamente analisada e dirimida ab initio. pelo d. juízo singular, de modo que não haja supressão da instância. ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333898-40.2011.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2014
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de obrigação de Fazer. Servidor do Poder Judiciário. Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%. Implementação dos valores devidos de uma única vez além do pagamento das parcelas vencidas. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo do Estado Réu. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença guerreada. Ab...
...sentença guerreada. Ab initio, convém a esta Relatora. asseverar a possibilidade de utilização da ...Inocorrência. Simples implementação de. reajuste, que não significa concessão de aumento. Alegação de impossibilidade da implementação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0333898-40.2011.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2014
Agravo Interno em Apelação Cível/Reexame Necessário. Artigo 557 do CPC. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de antecipação de tutela. Servidores do Poder Judiciário. Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, com implementação dos valores devidos de uma única vez, além do pagamento das parcelas vencidas. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo...
...sentença guerreada. Ab initio, convém a esta Relatora. asseverar a possibilidade de utilização da ...Inocorrência. Simples implementação de. reajuste, que não significa concessão de aumento. Alegação de impossibilidade da implementação ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421170-38.2012.8.19.0001 (Cível), 10-11-2015
Ação de cobrança de diferenças de vencimentos atrasados, pelo rito ordinário. Servidores do Poder Judiciário. Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%. Implementação dos valores devidos de uma única vez além do pagamento das parcelas vencidas. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo do Estado Réu. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença
...quanto à manutenção da sentença guerreada. Ab initio,. convém a esta Relatora asseverar a possibilidade de. utilização da ...Inocorrência. Simples implementação de reajuste, que não significa. concessão de aumento. Alegação de impossibilidade da. implementação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0421170-38.2012.8.19.0001 (Cível), 17-02-2016
Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de cobrança de diferenças de vencimentos atrasados, pelo rito ordinário. Servidores do Poder Judiciário. Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%. Implementação dos valores devidos de uma única vez além do pagamento das parcelas vencidas. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo do Estado Réu. Decisão monocrática desta
...sentença guerreada. Ab initio, convém a esta Relatora. asseverar a possibilidade de utilização da ...Inocorrência. Simples implementação de reajuste, que não. significa concessão de aumento. Alegação de impossibilidade. da implementação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...A autonomia significa" que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento. . Coment\xC3"... por não resistir a uma análise mais acurada perdeu prestígio ab initio . V. OJ n. 324 da SDI-1 do TST. . 4. Da proporcionalidade (eletricidade) ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Em termos práticos, isso significa que, antes de decidir a questão constitucional posta na ...Confrontadas as teses, passo a examinar o ponto. Ab initio , manifestei-me pela incompatibilidade material das normas sub ...
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Acórdão nº 0006324-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ELEMENTOS DOS AUTOS. INCAPACIDADE PARA ADIMPLIR AS CUSTAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Interpretando a Lei n. 1060/50, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que há presunção iuris tantum em favor da parte que requer a...
... da justiça; desse modo, não seria ônus do demandante provar, ab initio, que não tem condições de adimplir as custas judiciais. 2. O simples ... ser portador de diploma universitário em determinada área não significa que tenha condições de arcar com os ônus financeiros de um processo. ... -
Acordao N° 1409374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Crimes tributários. Sonegação fiscal. Apropriação indébita. Lavagem de dinheiro. Sócio-administrador. Responsabilidade penal. Prescrição parcialmente reconhecida. Causa de aumento. Culpabilidade. Consequências do crime. Multa. Continuidade delitiva. Reparação de danos. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Recurso do assistente de acusação desprovido. Recurso do ministério público...
... tal como alega a defesaab initio, que não houve uma apuração adequada dos órgãos de controle acerca. ...Do contrário,. haveria “bis in idem”. Reparar o dano não significa" pagar valor acima do devido. 12. Não fixado valor mínimo para a reparaç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
...expostos. Ab initio, destaca-se e rejeita-se a questão preliminar, suscitada. pela Defesa do ...estatal. No caso específico do Promotor Natural, isto significa dizer que. a atribuição do órgão acusatório deve ser explicitamente ... -
Sanção Penal
...43, CP), isto significa a inviabilidade jurídica de serem aplicadas de forma cumulativa com ...48, CP), ab initio já estava fadada ao insucesso. Conforme salientam Celso Delmanto et ...
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Terceirização trabalhista
...Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade ...7.102/83 (Súmula 331, III, ab initio ). Nesse aspecto pode-se perceber que a Súmula 331 alargou o tipo legal ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...243, Lei n. 9.279) — o que significa vigência somente a partir de 14.5.1997 . A nova Lei de Patentes trouxe ...initio , CLT) ou do tipo jurídico também indicado pelo art. 483, “e”, da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
...esta Câmara estaria preventa. Ab initio, destacam-se e rejeitam-se as questões. preliminares arguidas, pela ...Constituição outorga determinada atividade-fim a. um órgão, significa dizer que, também, concede. todos os meios necessários para a ... -
Acórdão nº 0211318-37.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MATERIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AO RESSARCIMENTO DA CONDENAÇÃO.
... jurídica ser titular de alguns direitos da personalidade não significa que as violações a esses direitos serão de ordem moral, não existindo ...2. Ab initio, cumpre salientar que na esteira da Súmula nº 227 do STJ, que a pessoa ... -
Processo nº 0005603-51.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Constitucional, Penal e Processo Penal. Delitos de Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido, Tráfico e Associação Ao Tráfico. Decreto Condenatório. Irresignação Defensiva. Arguição de Violação Ao Devido Processo Legal, Em Razão Da Inobservância Ao Art. 400 e §§1º e 2º, Art.405, Ambos Do Cpp. Outrossim, Suscita que a Inviolabilidade Do Domicílio Restou Conspurcada, e que O
...LIBERDADE. . . 1- . Ab initio, no que tange ao pleito de recorrer . ...significa pura e simplesmente que . ... -
Processo nº 0001679-62.2015.8.19.0080 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Arts. 147 e 129, § 9º, Do Código Penal, Na Forma Da Lei Nº 11.340/2006. Crimes de Ameaça e Lesão Corporal Praticados Contra EX-COMPANHEIRA, No Âmbito Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Da Prova Acusatória, Quanto Ao Delito de Lesão Corporal, e por Suposta Atipicidade Da Conduta...
...DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO. . Ab initio, constata-se que a autoria e materialidade delitivas . ...significa...