ab initio o que significa
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... PRELIMINAR: ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... Ab initio, reafirmo a admissibilidade deste Recurso Extraordinário ... submetido à ... RE 1070522 / PE ... Isso significa que, apesar de a Constituição exigir espécie ... normativa diversa para ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os embargos de declaração viessem a ter efeitos infringentes, significa que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdição, vez que deixou de ... , na hipótese em que o funcionário público está corrompido ab initio (por óbvio, se o agente público fez a solicitação de vantagem indevida ...
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A prática do novo júri
... 46, apresentando ab initio os quesitos infracitados ... I- Referentes ao art. 26 caput do CP ... dá-se o nome de iter criminis ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, cronologicamente, no desenvolvimento ...
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Iguaí - Vara cível
... É o relatório ... Ab initio e de pronto, mister asseverar que os embargos de declaração constituem ecurso de fundamentação vinculada ... Isto significa que seu cabimento é restrito às hipóteses tipificadas pela lei. Os ...
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Sistema de garantias salariais
... 7º, IV, ab initio ), permitiu o posterior surgimento de leis estaduais fixadoras de pisos ... Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua legalidade ...
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O presente: testamento vital
... Os EUA possuem um sistema legal de common law, o que significa, em linhas gerais, que a legislação é criada a partir da ... Ab initio , a magistrada indeferiu a solicitação e julgou extinto o feito sem ...
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Iguaí - Vara cível
... É o relatório ... Ab initio e de pronto, mister asseverar que os embargos de declaração constituem ecurso de fundamentação vinculada ... Isto significa que seu cabimento é restrito às hipóteses tipificadas pela lei. Os ...
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Processo nº 0228425-89.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelante Solto. Condenado, Em Setembro de 2016, Pelo Uso de Documento Falso ¿ Cnh (artigo 304 Do Código Penal) a 02 Anos de Reclusão, Em Regime Aberto, e O Pagamento de 10 Dias Multa À Razão Mínima, Substituída a Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direito. Inconformismo Da Defesa. Impossibilidade Da Absolvição Pela Alegada Falta de Suporte Probatório Mínimo para a Condenação...
... initio, cumpre consignar que a conduta punível é fazer uso de ... ocumento falsificado, o que significa dizer que há de responder, ... -
Processo nº 0330451-05.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETO CONDENATÓRIO - Autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, especialmente, a palavra do próprio apelante, que admitiu ter comprado ter comprado a Carteira de Habilitação Nacional, sabendo ser a mesma falsa, negando, contudo, que a tivesse apresentado...
... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ... Ab initio, cumpre consignar que a conduta punível ... significa dizer que ... -
Acórdão nº 0004138-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE FORO. FATOS EM APURAÇÃO PRATICADOS QUANDO O ACUSADO EXERCIA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. POSTERIOR ELEIÇÃO PARA DEPUTADO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL 937). ACOLHE-SE A QUESTÃO DE ORDEM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DE ÓRGÃOS
... realizados pelo colegiado ... Gize-se, ab initio, que este Ministério Público ... concorda, de lege ferenda, com um ... inicialmente adequado não significa que essa ... egrégia Corte de Justiça opte por abdicar, ab ... initio, ... -
Processo nº 0056551-39.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º IV E VI, NA FORMA DO ARTIGO 14, II E ARTIGO 129, § 6º, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) FALTA DE...
... Ab initio, constata-se que, o impetrante, ao aduzir diversas ... de palavras utilizadas pelo Juiz. Decreto conciso não significa ... -
Contratos bancários
... , as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, ab initio , as suas respectivas prestações ... @@2.2 Contrato de Massa ... Os ... Mais ainda, o simples encerramento da conta não significa o cancelamento dos compromissos assumidos pelo titular da conta, como ...
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Terceirização
... Para o empregador, isto significa obter grandes dividendos e desenvolvimento de seus negócios. Para o ... Ab initio , é preciso registrar que somente estarão aptos à desconstituição os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... daí para frente, às novas normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão atingidos ... Art. 15 ... Portanto, é característico nessa execução não haver, ab initio , qualquer ato de apreensão de bens, o que conduziu a doutrina a negar a ...
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Acórdão nº 61077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 1969
OS RECORRENTES, SENDO O MARIDO INTERDITO POR PRODIGALIDADE, REQUERERAM E OBTIVERAM A HOMOLOGAÇÃO DE SEU ACORDO PARA O DESQUITE AMIGÁVEL. O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULOU O PROCESSO AB INITIO, UMA VEZ QUE, RELATIVAMENTE AO CONJUGE VARAO, CONSIDEROU TOTAL A FALTA DE CAPACIDADE. O RECORRENTE FOI INTERDITO COMO PRODIGO E NÃO COMO LOUCO. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU-SE BOA 'CAPACIDADE DE...
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Acórdão nº 1434 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 1996
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ART. 101) - EQUIPARAÇÃO, EM VENCIMENTOS E VANTAGENS, ENTRE PROCURADORES DO ESTADO E PROCURADORES AUTÁRQUICOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XIII; ART. 39, § 1º E ART. 61, § 1º, II, C) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. INGRESSO DE SINDICATO COMO LITISCONSORTE...
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Decisão monocrática nº 2015.04738304-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 16-12-2015
Vistos etc. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de ORLANDO CRUZ DA SILVA eCLEONICE QUEIROZ DA SILVA, em virtude de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos daação de execução por quantia certa (p. n.° 0002940-17.1997.814.0301), proposta pelo apelante em face dos apelados. A sentença recorrida foi exarada nos...
... – promover - contido no art. 219, § 2º, do CPC, não ... significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de ... Justiça na ... -
Acórdão Nº 0726774-07.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.° 7.817/2016. REFLEXOS DO ADICIONAL...
... inconstitucionalidade implica na pronúncia da nulidade ... ab initio da lei atacada, o que significa dizer que tal ... declaração produz ... -
Acórdão Nº 0716085-64.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.° 7.817/2016. REFLEXOS DO ADICIONAL...
... initio da lei atacada, o que significa dizer ... que tal declaração produz ... -
Acórdão Nº 0723146-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.° 7.817/2016. REFLEXOS DO...
... initio da lei atacada, o que significa dizer que tal declaração produz efeito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0405068-43.2009.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CEJUR/DPGE. VALOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma do art. 4º, XXI da Lei Complementar n.º 80/1994, é função institucional da Defensoria Pública a execução de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, destinando-as a fundos afetos ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação dos seus
... 924, II do ... Alega que, embora o valor residual não seja significa- ... tivo (R$ 4,63), não invalida o prosseguimento da execução ... Ab initio, é importante salientar que, na forma do art ... 4º, XXI da Lei ... -
Iguaí - Vara cível
... É o relatório ... Ab initio , mister asseverar que os embargos de declaração constituem recurso de undamentação vinculada ... Isto significa que seu cabimento é restrito às hipóteses tipificadas pela lei. Os ...
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Iguaí - Vara cível
... É o relatório ... Ab initio , mister asseverar que os embargos de declaração constituem recurso de undamentação vinculada ... Isto significa que seu cabimento é restrito às hipóteses tipificadas pela lei. Os ...