Ab-Rogação da Lei
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada,...
...querendo repassar aos seus leitores, o Tribunal-Reclamado. desacatou o julgamento histórico que colimou na ab-rogação da. Lei de Imprensa, de 1967, isto é aquilo que, sob o memorável. voto-condutor do ínclito ministro Ayres Britto, em torno da. liberdade de ... -
Análise epistemológica acerca da superação do precedente judicial: verdade científica e o falibilismo de popper
O presente artigo visa analisar, de princípio, a teoria falsificacionista de Karl Popper e do progresso da ciência, pela possibilidade de refutação e substituição de hipóteses que possam ser falseadas, ante o surgimento de outras mais adequadas e que melhor respondam aos questionamentos que forem apresentados. Em seguida, a partir das ideias de provisoriedade e verossimilhança que impelem o...
...Em tais situações, o precedente deixa de ter eficácia, equiparando-se, por assim dizer, ao processo de revogação ou ab-rogação da lei. . Segundo Cruz e Tucci, “nesses casos, no sistema de common law , o precedente overruled (revogação de sua ratio ) é formalmente ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.NÃO PROVIMENTO.1. "É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimoconsignado em folha em virtude do falecimento da consignante,po
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Eutanásia, liberação de drogas, democracia direta e Corte Constitucional italiana
Gonet Branco: Eutanásia e liberação de drogas
... revogação do artigo, o presidente da República declara, com um decreto, "que assume, neste caso, normativa e paralegislativa"[3] a ab-rogação referendária. Tornando aos casos concretos, os promotores do referendo em favor da eutanásia realizaram a proposta de revogação parcial do ... -
Acórdão Nº 0001021-68.2013.8.06.0048 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 19, DA LCP. PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO.FATO ATÍPICO. RECURSO MINISTERIAL. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ABSOLUTÓRIO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença absolutória por crime de porte de arma branca, tipificado no artigo 19, da Lei de Contravenções
...EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 19,. DA LCP. PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. FATO. ATÍPICO. RECURSO. MINISTERIAL. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ABSOLUTÓRIO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E. PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação ... -
Lei de Introdução
...(d) A ab-rogação torna sem efeito uma parte da lei. _________________________________________________________________________________. A resposta correta é a ...
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Acórdão Nº 0011583-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trân
...liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem. concurso público. d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n. 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta. Câmara. e) A novidade ... -
Acórdão Nº 0018716-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trân
...liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem. concurso público. d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n. 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta. Câmara. e) A novidade ... -
Acórdão nº 2002.38.00.016555-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL MEDIANTE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. FORMULÁRIOS SB 40/DSS 8030. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DECADÊNCIA. ART. 18, LEI Nº 1.533/51. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO JRPS. INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO. I -...
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Acórdão Nº 0071160-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
...liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem. concurso público. d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n. 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta. Câmara. e) A novidade ... -
Acórdão Nº 09125771920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-07-2023
... inovadora, passou a aplicar a nova alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos e das pensões dos militares, devido à ab-rogação da Lei Estadual n.º 8.633/05. . 5 – Falta motivação jurídica para manter a Lei nº 8.633/2005 com revogação parcial, tão só, para ...
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
...querendo repassar aos seus leitores, o Tribunal-Reclamado. desacatou o julgamento histórico que colimou na ab-rogação da. Lei de Imprensa, de 1967, isto é aquilo que, sob o memorável. voto-condutor do ínclito ministro Ayres Britto, em torno da. liberdade de ... -
Decisão Monocrática nº 5023041-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2017
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5023041-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2017
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5023041-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2017
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5003166-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...Ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela "ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Decisão Nº 08032484520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2020
...8.906/1994). Face a esse cenário, considerando a ab-rogação da Lei n. 4.898/1965 pela Lei n. 13.869/2019, bem como a inocorrência da continuidade normativa típica no tocante à conduta imputada ao ...
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Decisão da Presidência nº 725642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
...O art. 141 desta ressalva apenas a revogação das disposições contrárias, o que significa somente derrogação, e não, ab-rogação, daquela e anterior; II - É incabível a ab-rogação da Lei nº 226/1948, pelo art. 15 da Lei nº 13.035/ A este dispositivo é vedado se dar ...
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Decisões Monocráticas nº 725642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
...O art. 141 desta ressalva apenas a revogação das disposições contrárias, o que significa somente derrogação, e não, ab-rogação, daquela e anterior; II - É incabível a ab-rogação da Lei nº 226/1948, pelo art. 15 da Lei nº 13.035/ A este dispositivo é vedado se dar ...
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...Chamar de novo; tornar a chamar. Relembrar, evocar. Tornar nulo; anular, revogar. Revogação - Anulação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) da vigência de uma lei. Revogar - Tornar nulo, sem efeito; fazer que deixe de vigorar; anular, invalidar, revocar. ...
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A efetividade do Direito do Trabalho
...A revogação, a derrogação, a ab-rogação e as antinomias das normas jurídicas são relevantes quanto à eficácia no tempo. A revogação ocorre quando uma nova lei simplesmente suprime a ...
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Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. CONTINUIDADE NORMATIVA. ART. 12 DA LEI Nº 9.491/1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO...
...(ADI 221-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 29.3.1990, DJ 22.10.1993),. ou seja, o prejuízo, em razão da ab-rogação, ocorre apenas após a efetiva. conversão em lei da medida provisória ab-rogante (ADI 221, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 16.9.1993, DJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0700027-44.2011.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-12-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAOitava Turma de Recursos - Capital Recurso Extraordinário 0700027-44.2011.8.24.0023/50001 Recorrente : Lidyane Mangrich dos PassosAdvogada : Lissandra Carrasco Pereira (OAB: 27507/SC)Recorrido : Município de FlorianópolisAdvogada : Andreza Della Giustina (OAB: 14095/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICAVistos etc.O recurso...
...AB-ROGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'O juiz há de ter sempre diante dos olhos o escopo da lei, o resultado ... -
Acórdão Nº 0000007-90.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
...liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem. concurso público. d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n. 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta. Câmara. e) A novidade ... -
Decisão da Presidência nº 765164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
...Anoto haver informação veiculada no recurso extraordinário nº 834.614 no sentido da ab-rogação do inciso VI do artigo 37 da Lei Complementar nº 71/2003 pela de nº 218/2013, promulgada posteriormente à interposição deste extraordinário. 2. ...