abandono de emprego justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-75.2019.5.06.0182), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreira, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa. Na hipótese, a reclamada comprovou a ocorrência da falta grave de abandono de emprego,
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000699-68.2014.5.06.0014), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. À luz do princípio protetor da continuidade da relação empregatícia, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a dispensa por justa causa, fundada em abandono de emprego, pressupõe a existência de dois elementos essenciais. O primeiro deles é objetivo e consiste no não comparecimento do empregado ao serviço...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. À luz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-92.2017.5.06.0291), 26-04-2018
JUSTA CAUSA DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias e o animus abandonandi (isto é, a intenção revelada pelo empregado em não mais retornar ao posto de trabalho)....
... ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES - PE EMENTA JUSTA CAUSA DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0020634-06.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a configuração do abandono de emprego a ensejar a dispensa por justa causa, devem ser analisados dois critérios, sendo um objetivo e outro subjetivo. O aspecto objetivo se refere ao lapso temporal em que o reclamante deixa de comparecer injustificadamente ao trabalho, já o subjetivo advém do ânimo de abandono do emprego.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a configuração ... -
Acórdão Nº 0020235-21.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Existência de prova que autoriza a dispensa por justa causa da parte autora por abandono de emprego. Aplicação do art. 482, i, da CLT. Justa causa mantida. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Existência de prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-87.2011.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista obreiro, versando sobre justa causa por abandono de emprego, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... recurso de revista obreiro, versando sobre justa causa por abandono de emprego, não reúne ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-42.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A decisão está em consonância com a Súmula nº 212 do TST, que assim dispõe:-DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relaçã
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A decisão está em ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3" ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
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Acórdão Nº 0021257-22.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-09-2020
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Dois elementos devem ser comprovados para configuração da justa causa por abandono de emprego: o efetivo afastamento do trabalho e a intenção do empregado de romper o vínculo. Não evidenciado o requisito subjetivo, não se caracteriza o abandono de emprego.
... : MARIA HELENA LISOTEMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Dois elementos devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001176-18.2014.5.06.0103), 18-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovada a ausência da empregada ao trabalho por prazo superior a 30 dias, sem comunicação e apresentação de justificativa à empresa, configura-se a hipótese de demissão por justa causa em virtude do abandono do emprego, conforme previsto no artigo 482, "i", da CLT. 2. Recurso ordinário desprovido.
... OLINDAEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovada ... -
Acórdão Nº 0020541-74.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que efetivamente restou caracterizado o abandono de emprego, por não ter o autor retornado ao trabalho após a alta do benefício previdenciário, tampouco justificado o motivo para não o fazer. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 32 do TST.
... ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Hipótese em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-56.2010.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou a ausência
... II - RECURSO DE REVISTA ... - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-56.2010.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou a ausência
... II - RECURSO DE REVISTA ... - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1609-26.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, Corte soberana na análise do contexto fático-probatório, manteve a decisão primária, que não acolheu a justa causa em face da não comprovação da desídia ou do abandono de emprego por parte do reclamante. Nesse passo, decisão em sentido diverso implicaria o revolvimento de...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, Corte ... da não comprovação da desídia ou do abandono de emprego por parte do reclamante. Nesse passo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001852-10.2012.5.06.0014), 19-01-2015
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo do empregador o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, a configuraçã
... ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Ô NUS DE PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-57.2017.5.06.0002), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO DADO PELA EMPRESA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA INCABÍVEL. Deixando a reclamada de trazer robustos elementos que afastassem a autenticidade do aviso prévio dado à autora, antes que ela se ausentasse por problema de saúde (durante o seu curso), não tem a força que pretende lhe dar a empregadora o fato de, após encerrado o...
... AVISO PRÉVIO DADO PELA EMPRESA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180000-66.2009.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença de piso, por entender que a reclamada logrou comprovar o abandono de emprego perpetrado pela reclamante. Com efeito, não
... RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41840-37.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FERIADOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INÉPCIA DA ... -
Acórdão Nº 0020925-17.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego constitui justa causa para a rescisão contratual pelo empregador, sendo necessário, à sua configuração, a ausência injustificada do empregado por, pelo menos, 30 dias, bem como o ânimo de abandonar o emprego. Mantida a sentença que ratificou a justa causa aplicada pelo empregador.
... REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. ABANDONO DE ... O abandono de emprego constitui justa causa para a rescisão contratual ... -
Acórdão Nº 0020713-52.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada no trabalho por mais de trinta dias, resulta configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT, ensejando justa causa para rescisão do contrato. Apelo não provido.
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147840-33.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, -C-, DA CLT - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... ART. 896, -C-, DA CLT - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-33.2017.5.06.0101), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM JUÍZO. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa. Na hipótese, a reclamada comprovou a ocorrência da falta grave de
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM JUÍZO. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000151-89.2013.5.06.0010), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O fato de não ser acolhido o pedido autoral de reconhecimento da dispensa imotivada, não implica necessariamente na constatação da justa causa por abandono de emprego; mormente quando a imputação de tal penalidade caberia à reclamada, que sequer a ventilou em tempo oportuno, anuindo tacitamente ao desejo...
... FORMA DE TERMINA Ç Ã O DO V Í NCULO. ABANDONO DE EMPREGO. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. 1. O fato ... necessariamente na constata ç ã o da justa causa por abandono de emprego; mormente quando a ... -
Acórdão Nº 0020463-60.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
Dispensa por justa causa do empregado. Abandono de emprego. Permanecendo o trabalhador inerte em relação à obrigação principal do contrato de trabalho, e ignorando as convocações do empregador para que retorne ao emprego, restam preenchidos não só o requisito objetivo da justa causa por abandono de emprego, mas também o subjetivo ( animus abandonandi ).
... EMENTA Dispensa por justa causa do empregado. Abandono de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-63.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, pois o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não ocorreu na...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A decisão está em ...