abandono de serviços
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000050-79.2013.5.06.0001), 11-03-2015
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA. Orienta a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas que, no caso de o empregador alegar o abandono de emprego, deverá este, em audiência, colocar o emprego à disposição do empregado. Desta forma, restará demonstrado o ânimo do trabalhador em voltar ou não ao emprego. Conseqüentemente, o aspecto subjetivo do abandono de emprego (vontade de trabalhar,...
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO - Ô NUS DA PROVA ... Orienta a jurisprud ê ncia dos Tribunais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000864-89.2017.5.06.0021), 12-11-2019
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado que o autor, após deixar de trabalhar por motivo de doença, não retornou ao trabalho, faltando aos serviços, por mais de trinta dias consecutivos, sem ter dado qualquer justificativa ao empregador, configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, 'i',
... Recorridos : NASER CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA - EPP E REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO ... ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000707-23.2015.5.06.0010), 04-06-2018
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado que o autor, após a cessação do auxílio-doença acidentário, deixou de retornar ao trabalho, apesar de devidamente convocado, faltando aos serviços, por mais de trinta dias consecutivos, sem ter dado qualquer justificativa ao empregador, configurado o abandono...
... ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO ... ao trabalho, apesar de devidamente convocado, faltando aos serviços, por mais de trinta dias consecutivos, sem ter dado qualquer justificativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000537-27.2015.5.06.0018), 07-05-2018
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO. Tendo o próprio empregado confirmado que faltou aos serviços por mais de trinta dias consecutivos, sem ter dado qualquer justificativa ao empregador, configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, 'i', da CLT. Recurso ordinário patronal ao qual se dá parcial provimento.
... ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 30 DIAS. CONFIGURAÇÃO. ndo o próprio empregado confirmado que faltou aos serviços por mais de trinta dias consecutivos, sem ter dado qualquer justificativa ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Art. 21. Na hipótese de atraso, abandono ou cancelamento de contratos relacionados à aplicação de recursos do Fust, o agente financeiro deverá: ... I – suspender ou cancelar os ...
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Acórdão Nº 0020202-54.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA E ABANDONO DE EMPREGO. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha praticado falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação de emprego. Ou seja, pressupõe a prática de falta patronal que atinja cláusula contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do obreiro. Ainda, não há...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA E ABANDONO DE EMPREGO. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o ... que era faculdade da empregada permanecer ou não prestando os serviços após o pedido de rescisão indireta, conforme art. 483, §3º, CLT ... -
Acórdão Nº 09206029220108230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/05/2023
Apelação Cível. Ação de Ressarcimento Deperdas E Danos Materiais E Morais. Contrato Paraexecução Da Obra. Reconvenção. Falhas Naprestação Dos Serviços. Abandono Da Obra.indenização Por Danos Morais. Dano Moralconfigurado. Sentença Mantida. Recurso Conhecidoe Não Provido. (tjrr – Ac 0920602-92.2010.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 12/05/2023, Public.: 15/05/2023)
... conseguiu demonstrar que houve a falha na prestação dos serviços e abandono da obra por parte dos apelantes, e que com isto, passou por ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços", comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legisla\xC3" ... § 2º Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001531-13.2011.5.06.0142), 05-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. TELEGRAMA DEVOLVIDO SEM ENTREGA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O demandado não apresentou qualquer espécie de prova capaz de indicar que tenha obtido êxito em veicular convite eficaz ao reclamante, para que retornasse ao trabalho, sendo devolvido ao remetente o telegrama enviado a endereço constante em boletim de ocorrência. Eventual desorganização...
... ABANDONO DE EMPREGO. TELEGRAMA DEVOLVIDO SEM ENTREGA. JUSTA CAUSA N Ã O ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR - EXTINÇÃO ABANDONO - CERCEAMENTO DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITA - PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - RECEBIMENTO VALORES POR ADVOGADO - AUSÊNCIA REPASSE CLIENTE - DEVER PRESTAÇÃO CONTAS - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000663-60.2013.5.06.0014 (00317-2005-006-06-00-4)), 18-03-2015
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO - "ONUS PROBANDI”. Orienta a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas que, no caso de o empregador alegar o abandono de emprego, deverá este, em audiência, colocar o emprego à disposição do empregado. Desta forma, restará demonstrado o ânimo do trabalhador em voltar ou não ao emprego. Conseqüentemente, o aspecto subjetivo do abandono de emprego (vontade de trabalhar,
... ÊNCIA: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PEEMENTA: ABANDONO DE EMPREGO - "ONUS PROBANDI. Orienta a jurisprudência dos Tribunais ... não fez prova da intenção da reclamante em não retornar aos serviços, restando descaracterizado o alegado abandono. Recurso ordinário do ... -
Acórdão Nº 0303826-08.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
CONSUMIDOR - TELEFONE MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATADO E IRRESTRITO ABANDONO NA MEDIDA QUE OS SERVIÇOS SÓ FORAM RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO DA COBRANÇA QUE SE DEMONSTROU INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 -...
... CONTRATADO E IRRESTRITO ABANDONO NA MEDIDA QUE OS SERVIÇOS SÓ ... FORAM RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-04.2011.5.06.0021), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA REJEITADO. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. Rejeitada a tese de rescisão indireta do contrato de trabalho e constatada a cessação da prestação de serviços por período significativo, por iniciativa do trabalhador, restando ainda patenteada sua intenção de não mais...
... ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. Rejeitada a tese de rescis ã o indireta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...
... na casa do Reclamado não era diária, porque a Autora prestava serviços de acordo com a escala 12x36 (12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a Reclamante deixou de ... -
Acórdãos nº 2110379-18.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
*Tutela de urgência – ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais decorrente de Contrato de Parceria e de procedimento licitatório aberto pelo MP/RS vencido pela agravante, com garantias da agravada – "ab initio" demonstrados "fumus" e "periculum" quanto ao abandono dos serviços pela agravada – inafastável nesse começo de processo a continuidade dos serviços, acima da
... “fumus” e “periculum” quanto ao abandono dos serviços pela agravada inafastável nesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20770-80.2016.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados ... 6 ... O Supremo Tribunal ... pelo abandono na prestação de serviços por parte da primeira reclamada, ... -
Acórdão Nº 5003765-05.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATADO E IRRESTRITO ABANDONO NA MEDIDA QUE OS SERVIÇOS SÓ FORAM RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO DA COBRANÇA QUE SE DEMONSTROU INDEVIDA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00.
... enfrentados pela parte autora que ficou sem a prestação dos serviços de telefonia e internet e, ainda, que somente teve os serviços ... VIOLADOS PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATADO E IRRESTRITO ABANDONO NA MEDIDA QUE OS SERVIÇOS SÓ FORAM RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10069-50.2020.5.03.0174)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue...
... continuidade da prestação de serviços pelo reclamante, não havendo como cogitar abandono ... de ... -
Acórdão Nº 0301609-63.2016.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELOS CONTRATADOS - ABANDONO DA OBRA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - PROVAS - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DOS REQUERIDOS - CPC, ART. 373, INC. II - DESPROVIMENTOEm contrato de prestação de serviços por empreitada, sendo inconteste a inexecução contratual por parte...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o ... Art. 41. Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... 792 e 793, faltando ser executados vários serviços contratados. Apesar disso, já havia sido pago o valor total contratado, ... Montante e jusante, os quais encontravam-se em completo estado de abandono, com abundante vegetação arbustiva [ ... ]; necessidade de execução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26040-16.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada contrariedade à Súmula 32 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da...
... RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada contrariedade à Súmula 32 do TST, ... circunstância evidenciadora desse ânimo de não mais prestar serviços a seu empregador (elemento subjetivo), quando, por exemplo, o trabalhador ... -
Acórdãos nº 0008309-90.2011.8.26.0077 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
Ação de procedimento sumário. Recurso de apelação autônomo interposto pela Autora julgado deserto. Interposição de recurso adesivo com os mesmos argumentos do recurso autônomo. Recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. Prova produzida que evidencia retenção indevida, pela Ré, dos valores a título de...
... Inexistente prova segura acerca do alegado abandono dos serviços contratados, pela Autora. Sentença mantida ... -
Acórdão Nº 0021671-34.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2017
EMENTA Justa causa. Abandono de emprego. Diante do não comparecimento do trabalhador na empresa para prestação de serviços por mais de trinta dias após a alta previdenciária, e diante da ausência de prova de que os atestados médicos tenham sido por ele apresentados à empregadora, fato este negado na defesa, resta caracterizada a justa causa por abandono de emprego.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Justa causa. Abandono de emprego. Diante do não comparecimento do trabalhador na empresa para restação de serviços por mais de trinta dias após a alta previdenciária, e diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184068820204058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0818406-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES PARKING LTDA. ADVOGADO: Jessica Oliveira Santos e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... , razão pela qual a responsabilidade tanto pelo pagamento dos serviços de estacionamento, quanto pela remoção do veículo deve recair, por ...