abandono função
- Acórdão Nº 0809254-47.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ABANDONO DE EMPREGO ... - JULGAMENTO EXTRA PETITA (por alegação de violação do ... ários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-64.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... que não ficou configurada a percepção de gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo, nos termos do art. 62, ... As alegações da reclamada quanto à configuração de abandono" de emprego nos remetem a novo exame das provas, já que o TRT afirma que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-468/2004-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL IMPUTANDO INDEVIDAMENTE AO RECLAMANTE A PRÁTICA DE ABANDONO DE EMPREGO. Levando-se em consideração que a reclamada publicou edital imputando indevidamente ao reclamante a prática de -abandono de emprego- e que tal ato restou descaracterizado pelo v. acórdão regional, inafastável a condenação na indenização por danos morais, em
... IMPUTANDO INDEVIDAMENTE AO RECLAMANTE A PRÁTICA DE ABANDONO DE EMPREGO. Levando-se em consideração que a reclamada publicou ... , inclusive, era membro do Ministério Público, no qual exercia a função de Promotor de Justiça. Portanto, não há que se falar em ofensa aos ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ça, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança ... 2. Com tal propósito, se ... ção social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se afastado do ...
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Acórdão Nº 0002486-16.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. ABANDONO PATERNO. JUSTO ... MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO ... desempenha primordial função na formação e consolidação da personalidade ... de uma pessoa, sendo a ...
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Acórdão Nº 0001808-98.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. ABANDONO PATERNO. JUSTO ... MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO ... semelhantes, “o nome desempenha primordial função na formação e ... consolidação da personalidade de uma pessoa, sendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31584/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão revisando fez um apanhado da situação fática e entendeu correto o direito aplicado ao caso, mantendo a sentença que reconheceu o abandono de emprego. Diante disso, constata-se que o julgado não está acometido de vício capaz de inquiná-lo de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 9
... o direito aplicado ao caso, mantendo a sentença que reconheceu o abandono de emprego. Diante disso, constata-se que o julgado não está acometido ... a assertiva regional, relativas à comprovação do exercício da função de engenheira de alimentos, depende de nova análise do conjunto ... -
Acórdãos nº 0143642-50.2008.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... Cenário que invalida a argumentação de abandono de parte de proprietário possuidor. Função social do contrato ...
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Acórdãos nº 1004187-59.2014.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... SÓ SE CARACTERIZA QUANDO IMPLICA OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO, POR EXEMPLO, EM CASO DE ... da propriedade, como, por exemplo, em caso de abandono que leve à deterioração anormal do imóvel, ou o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... fundações, ocupante de cargo efetivo, de cargo em comissão ou função" de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime pr\xC3" ... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63840-46.2008.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... cumpria as normas trabalhistas, obrigando o autor a trabalhar em função estranha a seu cargo na empresa, submetendo-o ao trabalho em sobrejornada ... contraprestação, e também sem lograr comprovar o empregador o abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA EM ...
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Acórdão Nº 0008551-67.2023.8.16.00250005541-40.2008.8.16.0025Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-11-2023
... FUNÇÃO DE GUARDIÃO QUE IMPÕE VIGILIA CONSTANTE. IMPOSSIBILIDADE ... DE ABANDONO ...
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Acórdão Nº 0008359-37.2023.8.16.00250005559-61.2008.8.16.0025Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-11-2023
... FUNÇÃO DE GUARDIÃO QUE IMPÕE VIGILIA CONSTANTE. IMPOSSIBILIDADE ... DE ABANDONO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0401475-59.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0401475-59.2016.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO RHODES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM FASE DE EXAME SOCIAL POR TER SIDO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. ATO INCOMPATÍVEL COM A HONORABILIDADE E PUNDONOR QUE SE ESPERAM DE UM POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE CONVÊNIO FPE Nº 2211/2023 Termo de Convênio FPE nº 2211/2023 Processo: 2
... 101), em ... função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se ...
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nº 2002.33.00.004432-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGÊNERE. SERVIDOR. NOMEAÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE ONDE PASSOU A EXERCER FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MATRÍCULA CANCELADA POR ABANDONO. 1. Para que se proceda à transferência compulsória, há que se preencher certos requisitos legais, quais sejam a aprovação em concurso público, mudança de domicílio em razão do serviço, e,
... Em 1985, a UFRJ cancelou a matrícula do apelante por abandono. Requereu, então, à instituição a convalidação deste ato, obtendo ... SERVIDOR. NOMEAÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE ONDE PASSOU A EXERCER FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MATRÍCULA CANCELADA POR ABANDONO ... 1. Para ... -
Acórdão nº 1.0024.08.217741-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2010
... - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRESCRIÇÃO ... da data em que o servidor "incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou ... deste caput , desde que para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança de nível mínimo equivalente a 13 (treze) dos Cargos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ... íticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças ...
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Decreto
... I - função de confiança em órgãos da administração pública direta, autarquias ... a publicação do ato no DOE-e, sob pena de responsabilidade por abandono de cargo, emprego ou função, estando vedada a ... retroatividade no ato, ...
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Decisão Monocrática Nº 4023440-50.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-03-2020
... que "jamais tiveram posse do imóvel haja vista o estado de abandono do bem", sustentam, ainda, que "deram função ao imóvel, pois realmente ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968).” 14 Neste sentido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... -se que a decisão rescindenda foi explícita no sentido do abandono de emprego pelo fato de não ter havido o retorno ao serviço em Cartório ... , da decisão rescindenda a tese veiculada pela parte, em função da qual diz ter havido violação literal dos artigos trazidos a lume. XI ...