abandono função
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Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1) Nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 20.910/1932, bem como da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão contra a Fazenda Pública...
... para averiguar as faltas ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntário da servidora de seu local de trabalho, ter aberto ... e acarretar-lhe a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ... -
Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1) Nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 20.910/1932, bem como da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão contra a Fazenda Pública...
... para averiguar as faltas ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntário da servidora de seu local de trabalho, ter aberto ... e acarretar-lhe a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ... -
Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1) Nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 20.910/1932, bem como da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão contra a Fazenda Pública...
... para averiguar as faltas ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntário da servidora de seu local de trabalho, ter aberto ... e acarretar-lhe a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ... -
Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2012
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1) Nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 20.910/1932, bem como da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão contra a Fazenda Pública...
... para averiguar as faltas ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntário da servidora de seu local de trabalho, ter aberto ... e acarretar-lhe a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ... -
Acordao Nº 20366 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2011
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1) Nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 20.910/1932, bem como da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão contra a Fazenda Pública...
... para averiguar as faltas ocorridas e, posteriormente, diante do abandono definitivo e voluntário da servidora de seu local de trabalho, ter aberto ... e acarretar-lhe a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ... -
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968).” 14 Neste sentido, ... -
nº 2002.33.00.004432-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGÊNERE. SERVIDOR. NOMEAÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE ONDE PASSOU A EXERCER FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MATRÍCULA CANCELADA POR ABANDONO. 1. Para que se proceda à transferência compulsória, há que se preencher certos requisitos legais, quais sejam a aprovação em concurso público, mudança de domicílio em razão do serviço,...
...Em 1985, a UFRJ cancelou a matrícula do apelante por abandono. Requereu, então, à instituição a convalidação deste ato, obtendo ...SERVIDOR. NOMEAÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE ONDE PASSOU A EXERCER FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MATRÍCULA CANCELADA POR ABANDONO. 1. Para que se ... -
Acordao N° 1437706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Administrativo. Controle administrativo. Autotutela. Administração pública. Funções. Fomento. Incentivo a particulares. Exigência de contraprestações. Concessão de direito real de uso. Imóvel. Descumprimento dos requisitos legais. Pró-df. Migração para o pró-df ii. Indicação de pessoa jurídica diversa durante a migração. Pendências fiscais. Impedimento legal. Inobservância da função social do bem
...PENDÊNCIAS FISCAIS. IMPEDIMENTO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO. SOCIAL DO BEM IMÓVEL. ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO. BENEFÍCIO. ...cenário de evidente abandono ou de parca utilização do bem imóvel objeto do incentivo, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22901/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO IRRELEVANTE PARA O DESATE DA LIDE EM GRAU EXTRAORDINÁRIO - ACOLHIMENTO INÓCUO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A efetividade do processo direciona no sentido da utilidade da prática dos atos processuais. Demonstrado que a pretensão externada no recurso,
...Efetivamente, como a discussão não envolve abandono de emprego, mas, sim, diferenças salariais em razão da rescisão sem ... inicialmente para a docência, mas o de professor adjunto - função que incontroversamente sempre exerceu desde que foi admitido - de nenhum ... -
Acórdão Nº 0020262-79.2020.5.04.0471 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DA PESSOA TRABALHADORA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. 1. A relação de trabalho trata-se de uma relação de atividade, marcada pelo princípio da continuidade, de modo que se está em vigor e não está suspensa por concessão de benefício previdenciário, persistem as obrigações do empregador, dentre...
...ART. 932 DO CPC. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DA PESSOA TRABALHADORA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. 1. ... de solidariedade, atenta contra a dignidade humana e descumpre a função social da propriedade. Conduta ilícita (art. 186 do CC), causadora de ... -
DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono. Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para ..., nas tentativas subseqüentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior. Art. 12. ...
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Acórdãos nº 0008488-71.2010.8.26.0590 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
Ação de reintegração de cargo cumulada com reparação de dano material. Servidor municipal demitido por abandono de cargo. Pretensão de converter a reintegração da função em indenização dobrada, nos termos da Súmula 28 do TST e, sucessivamente, ser reintegrado ao serviço público, com recebimento de atrasados. Descabimento. Prescrição, ademais, do fundo de direito. Ocorrência. Emenda à inicial....
... Servidor municipal demitido por abandono de cargo. Pretensão de converter a reintegração da ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial (Decreto-lei nº 37, de 1966, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20640/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA SERPRO MUDANÇA DE CARGO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA - DIFERENÇAS SALARIAIS ESCALONAMENTO SALARIAL - PREQUESTIONAMENTO. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu a impossibilidade de mudança de cargo sem prévio concurso público em face do comando emanado do artigo 37, II, da Constituição da República. Conseqüentemente, não se apresentam...
... divergência jurisprudencial arestos que tratam de desvio de função, conforme a orientação traçada na Súmula nº 296 do TST. A teor da ... sob o fundamento de que o desnível salarial, acarretado pelo abandono do escalonamento salarial previsto no regulamento da Reclamada, decorreu ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, e conscientes de que o ...f) A redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-28.2016.5.06.0412), 18-06-2018
EMENTA: TRANSFERÊNCIA ABUSIVA NÃO ACEITA PELO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PARCELAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS.Não há como exigir do empregado que aceite a transferência para Município tão distante de seu domicílio, para continuar laborando na mesma função e recebendo o mesmo salário para dar continuidade à relação de...
...ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NÃO ...ão distante de seu domicílio, para continuar laborando na mesma função e recebendo o mesmo salário para dar continuidade à relação de ... -
Acordao N° 1416967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em
...NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Insurge-se o apelante em face de ...disciplinar por abandono de emprego. Da mesma forma, a autoria restou comprovada, sendo que as. ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... reconhece a dificuldade do atual modelo carcerário em cumprir a função ressocializadora da pena, principalmente em virtude de óbices estruturais ... aos direitos fundamentais da pessoa humana e um verdadeiro abandono da função ressocializadora da pena. . Este abandono tem sido fomentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004602719974058500), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, "diante da inércia da parte em atender à determinação judicial, apesar de devidamente...
... Em suas razões a apelante sustenta, em síntese, que não há abandono da causa pois a apelante requereu a realização de prova pericial, ... admite, como sói intuitivo, a não apreciação do processo em função de irregularidade sanável. . Ademais, a parte recorrente há anos ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 67. São penas acessórias: . I – a perda de função pública, eletiva ou de nomeação; II – as interdições de direitos; . ...(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) . Abandono de incapaz . Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
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Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... de um dever de obediência ou submissão, bem como em função de atos contrários aos interesses da atividade empresarial” 65 . A ... violação de segredo de empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ofensa física, prática de ...
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Acórdão nº 1.0411.17.001458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...
... do trabalho por 30 dias ou mais, o que poderia caracterizar abandono do cargo. Sustenta não ter havido desrespeito aos princípios da ampla ... de Assis não estava comparecendo para trabalhar e exercer sua função de vigia no prédio da Secretaria de Educação. Eis, com efeito, o teor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05001285120098020022), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0500128-51.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALINE DE QUEIROZ RIBEIRO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: SEBASTIAO ROSA DOS SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: MARCIELIA RITA DA SILVA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: ROSINEIDE...
...485, III, do CPC, por abandono de causa. Aduz o patrono da requerente, em síntese, que a ação foi ...ção das partes ou, quanto àquela única que foi localizada, em função da sua inércia, consoante certidão cartorária. A respeito do tema, ...