abandono função
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Recurso de apelação em negativa de ação de alimentos para mãe - idosa - não aposentada
... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
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Processo nº 2002.002.023742-2 de Quarta Câmara Cível, 9 de Enero de 2007
E M E N T A: Medida Cautelar. Demolitória. Obra inacabada que põe em risco a segurança e saúde dos vizinhos. Proteção ao direito de propriedade que deve ser conjugada com a necessidade de atendimento da função social. Direito à construção, desde que resguardados os interesses das pessoas que norteiam a obra. Inteligência do artigo 1.299 do Código Civil. Documentos demonstram o abandono do imóvel,
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Decisões Monocráticas nº 128444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... á que não se consubstanciaria em justificativa plausível para o abandono da profissão militar ... Incontroversa a ausência desautorizada da ... consubstanciaria em justificativa plausível para o abandono da função militar. ( ) A DPU sustenta, ainda, que supostamente teria ocorrido a ...
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Decisão da Presidência nº 1066422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... administrativa Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo público Abandono de função pública não restou configurado ...
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Acordão nº 20060721612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2008
Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Justa causa. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... como um poder-dever, uma relação jurídica complexa em que há um feixe de direitos e deveres de ambos os lados, os quais devem ter por função fazer com que os filhos cresçam e se desenvolvam, de tal modo que se faça realizar, na medida do possível, o potencial de cada qual (2015, p ... -
Decisao Nº 0000176-19.2009.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... ADMINISTRATIVO VISANDO A EXONERAÇÃO DO APELADO POR DESÍDIA OU ABANDONO DA FUNÇÃO, INEXISTÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER CELETISTA, DEVIDAS ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Logo, impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos ... particular, tal como ocorre com os delitos de prevaricação e de abandono de função. Os segundos, aqueles cuja conduta é penalmente relevante ...
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Decisão monocrática Nº 38418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana • 147 ... O direito urbanístico ... proprietário continua com o dever de fazer e, mesmo havendo o abandono do bem, continua essa obrigação ... Assim, a propriedade urbana ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Julgamento 7000321-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. ...
... jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2172f00c97 função, deve cumpri-la a contento, no prazo determinado, não ... se afasta do local onde deveria permanecer; mas, além do abandono do local, traz também como núcleo o abandono do serviço ... -
Lição 2 - Cumprimento de sentença
... ou empregado sujeito à legislação do trabalho; 8.7 Crime de abandono material; 8.8 Constituição de capital para garantir a prestação ... qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicial-mente acordada, fixada ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001765-66.2017.5.07.0009), 2017-11-21
... ção de renúncia em ata do dia 14/03/2017, continua a exercer a função de Presidente do sindicato demandado, salientando, ainda, que, para que ... a) Impedimento do exercente; ... b) Abandono de função; ... c) Renúncia do exercente; ... d) Perda de mandato; ...
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Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
O Direito do Trabalho brasileiro encontra-se em uma encruzilhada. A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), que justificou o desenvolvimento desse estudo, não apenas alterou um vasto plexo de direitos e garantias trabalhistas. A mesma norma reacendeu, como nunca, o debate acerca de um direito trabalhista mais flexível, com maior espaço para autonomia contratual e uma proporcional retirada do...
... de um modelo (institucionalista ou liberalista) deve significar o abandono de seu “oposto” Tereza Aparecida Asta Gemignani (2010, p.34) relembra ... no reconhecimento da sua carga valorativa, evidenciados pela sua função normativa ... Para a moderna hermenêutica constitucional, os ... -
Responsabilidade civil no direito de família: quando mediar pode ser melhor do que julgar
... Advogada ... Sumário: 1. Introdução. 2. Abandono afetivo e algumas relevantes decisões. 3. A ineficácia social de algumas ... Defendia-se também não ser compatível com a função da responsabilidade civil – seja em seu papel indenizatório, seja em ...
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Acórdão Nº 0020078-29.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-06-2021
PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. A inércia da empregadora em não oportunizar ao empregado o retorno adequado ao trabalho após o gozo de benefício previdenciário, readaptando-o em função compatível com as limitações físicas permanentes decorrentes de acidente e das quais tinha ciência, afasta a hipótese de abandono de emprego contida no item "i" do art. 482 da CLT e no...
... após o gozo de benefício previdenciário, readaptando-o em função compatível com as limitações físicas permanentes decorrentes de te e das quais tinha ciência, afasta a hipótese de abandono de emprego contida no item "i" do art. 482 da CLT e no entendimento da ... -
Decisão monocrática Nº 63721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... a desocupação, repita-se, que se deu de forma legal a partir do abandono da requerente, seria infringir a função social da propriedade, visto que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035022720194058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803502-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA LIDIANE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI No 10.188/2001. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO QUANTO À OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO ... Consequentemente, a função" social da propriedade é desviada quando se mantém, no programa, arrendat\xC3" ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... tradicional baseado em preconceitos e estereótipos de que a função da mulher na sociedade é meramente reprodutiva ... Desta forma, ... de: a) incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; b) abandono da mãe; c) falecimento da mãe ... E, outros, foram propostos ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... 316) ... Acrescenta esse autor, que a Responsabilidade Civil possui função dupla, sendo esta: ... a) garantir o direito do lesado , prevenindo-se a coletividade de novas violações que poderiam eventualmente ser ... -
Autoridade parental na multiparentalidade
... a acreditar que os avós e irmãos também estariam investidos da função”. 3 Levando em conta que o foco de atenção são os filhos, a ... que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... Por muitos séculos, o formato e a função da família mantiveram-se os mesmos e sua existência assentava-se sobre a noção de propriedade, o dogma religioso e regulamentação dos corpos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A INÉRCIA. AUSÊNCIA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC/2015.- A extinção anômala dos embargos à execução em função da inércia da parte na prática de ato processual ou de realização de diligência que lhe caiba deve ser precedida de sua intimação pessoal para suprir a...
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Introdução
... constitucionais na responsabilidade civil ocasionou movimentos de abandono da culpa como fator primordial de determinação do dever de reparar o o. A função dos mecanismos de imputação de responsabilidade desloca-se da punição ...