abandono função
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Artículos 1.694 a 1.710
... alimentar, não só por deveres de ordem humanitária, mas em função de determinados vínculos jurídicos que amparam a indicação dos ... que a prática de negar alimentos poderá configurar o crime de abandono, capitulado no artigo 244 do Código Penal, por tal razão, verificando o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032419-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DISTÚRBIO MOTOR DO ESÔFAGO, PLEITEANDO PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA OU READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INCAPACIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, DE O DEMANDANTE LECIONAR, PODENDO, NO...
... LECIONAR, PODENDO, NO ENTANTO, EXERCER ... OUTRA FUNÇÃO APÓS REABILITAÇÃO ... DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA ... DE ... psicológica, além de risco de abandono de cargo ... 8. O prazo de cinco dias e a multa diária no valor de ... -
Processo nº 1058133-27.2011.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... CONFIGURA ... FÁTICA. APARENTE ABANDONO. INSPEÇÃO ... REALIZADA ... deve ser aferida em alinho à sua função" social. ... 4. Nos termos da doutrina, a pretensão \xC2" ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... VII - Crime de abandono material ... O retardamento ou não pagamento injustificado da ... qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Dos crimes contra a família
... jurídico (Consumação) "estado de filiação" ocorre com o abandono que resulte na ocultação ou alteração do estado civil ... b) Perigo ... qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Acórdão Nº 0000319-60.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... representada, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000120-22.2016.5.06.0412), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VIGILANTE - ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - JUSTA CAUSA RECONHECIDA -A conduta do empregado, de injustificada e deliberadamente abandonar seu posto de trabalho, foi grave o bastante para autorizar a medida disciplinar extrema aplicada pelo empregador - principalmente considerando seu histórico functional com punições anteriores....
... VIGILANTE - ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - JUSTA CAUSA ... cobrança de comportamentos em sintonia com a responsabilidade da função que ocupa - que lhe exige maior zelo e prontidão em suas atividades ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 83. São penas acessórias: ... I - a perda de função pública ainda que eletiva; ... II - a inabilitação para o exercício de ... qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de seis meses a três anos ...
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Acórdão Nº 0000454-72.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... representada, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido ...
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O princípio da separação de poderes
... 4 As confusões terminológicas: os conceitos de poder, órgão e função. III.5 Sobre a função administrativa. III.5.1 Concepções subjetivas ou ... gerais do direito são fonte do ordenamento, que concretiza o abandono do positivismo legalista 410 , particularmente de origem kelseniana ...
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Resultado
... 121 e 163, CP). É incontroverso que, em função de sua natureza e pela ordem lógica e natural das coisas, estas condutas ... documento falso), 309 (uso de nome falso por estrangeiro), 323 (abandono de função), 330 (desobediência) e 338 (reingresso de estrangeiro ...
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Decisão monocrática Nº 1370604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... à ética e à disciplina militares, que são atingidas pelo abandono injustificado do serviço militar (do cargo). A infringência desses ... O abandono de sua função por quase 2 (dois) anos, sem quaisquer justificativas plausíveis para ...
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Do direito das famílias
... , o de cuidado, sob pena de responsabilidade civil por abandono afetivo ... Princípio da não intervenção ou liberdade: os arts ... Princípio da função social da família: a socialidade está presente de forma marcante na ...
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Acordao N° 1309802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Ação acidentária. Auxílio-doença acidentário. Constatado o nexo causal entre a lesão (alteração visual e da função binocular) e a atividade laboral, é devido o auxílio-doença acidentário até a reabilitação profissional ou a sua recusa/abandono.
... Constatado o nexo causal entre a lesão (alteração visual e da função binocular) e a atividade laboral,é ... devido oauxílio-doença rio até a reabilitação profissional ou a sua recusa/abandono ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do ... -
Acórdão nº 1373231 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-02-2019
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE ABANDONO" DE FUNÇÃO MAJORADO, IMPUTADO À PACIENTE ANA MAYRA. IMPROCEDÊNCIA. S\xC3" ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... que, em regra, a guarda deflui do poder familiar, este como função típica natural imposta aos pais em relação aos filhos como dependentes ... a prioridade absoluta do menoril, contribuindo para evitar o abandono e descaso de pais ou responsáveis para com menores e para permitir-lhes ... -
Recurso de apelação em negativa de ação de alimentos para mãe - idosa - não aposentada
... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
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Decisões Monocráticas nº 128444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... á que não se consubstanciaria em justificativa plausível para o abandono da profissão militar ... Incontroversa a ausência desautorizada da ... consubstanciaria em justificativa plausível para o abandono da função militar. ( ) A DPU sustenta, ainda, que supostamente teria ocorrido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005858420194058307), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800585-84.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...
... OCUPAÇÃO ILEGAL. TRECHO DESATIVADO. SITUAÇÃO DE COMPLETO ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE ACIDENTES ... que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social ao bem público ocupado. ... 13. A procedência dos ... -
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO OU ABANDONO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO ... ANIMAL AO PROPRIETÁRIO. FELINOS ... ou seja, que considere a função desempenhada pela situação jurídica ... 6. O rompimento de ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... como um poder-dever, uma relação jurídica complexa em que há um feixe de direitos e deveres de ambos os lados, os quais devem ter por função fazer com que os filhos cresçam e se desenvolvam, de tal modo que se faça realizar, na medida do possível, o potencial de cada qual (2015, p ... -
Decisão da Presidência nº 1066422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... administrativa Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo público Abandono de função pública não restou configurado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...
... decisão ... 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO" DE EMPREGO COMPROVADO. DECISÃO EMBASADA NOS ... ELEMENTOS PROBAT\xC3" ... em outra função, donde se extrai que não havia mais o interesse da reclamante na ... -
As Favelas e o Direito à Cidade: Histórico de Negação e Perspectivas para Implementação Futura / The Slums and the Right to the City: Historical to denial and Prospects for Implementation Future
O presente artigo traz uma incursão histórica à formação dos territórios marcados por assentamento ilegais/informais, popularmente conhecidos como favelas, na tentativa de compreender, no âmbito de uma cisão urbana, o contexto de abandono total ao qual foram relegados no fim do século passado e o fracasso das políticas públicas até então implementadas. Neste diapasão, aponta-se as indispensáveis...
... uma cisão urbana, o contexto de abandono total ao qual foram relegados no fim do século passado e o ... influências do advento do direito e da função social da cidade, institutos trazidos pela Constituição ... Federal ...