abandono função
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... a vida do cidadão acontece; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto na ... íficas para prevenção e mitigação da inadimplência e do abandono das unidades habitacionais pelas famílias beneficiárias, especialmente ...
-
Acordao N° 1416967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em
... NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1.Insurge-se o apelante em face de ... disciplinar por abandono de emprego. Da mesma forma, a autoria restou comprovada, sendo que as ... -
Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
-
Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
-
Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (2a sessão)
... apaixonou muitos teóricos [sorrindo], eu ainda acho que a sua função é uma função do Poder Exe - cutivo, que perdeu, nos tempos modernos, no ... – alguns, meus amigos e colaboradores diretos –, que foi o abandono da função de advocacia do Estado, com a criação da Advocacia-Geral da ...
-
Acórdão nº 1.0411.17.001458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...
-
Dos crimes contra a administração pública
... as condutas típicas atuando em razão do seu cargo ou da função pública que exerce, logo, trata-se de um crime próprio , sendo que, o ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 12.1.15 ABANDONO DE FUNÇÃO (ART. 323 DO CP) ... 12.1.15.1 Tipo objetivo ... De acordo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05001285120098020022), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0500128-51.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALINE DE QUEIROZ RIBEIRO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: SEBASTIAO ROSA DOS SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: MARCIELIA RITA DA SILVA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELANTE: ROSINEIDE...
... 485, III, do CPC, por abandono de causa ... Aduz o patrono da requerente, em síntese, que a ação foi ... ção das partes ou, quanto àquela única que foi localizada, em função da sua inércia, consoante certidão cartorária ... A respeito do tema, ... -
Acórdão Nº 1415271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA. RETORNO À FUNÇÃO ... PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. DEMISSÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ... ENSEJA ... pública. Descumprimento. Pena de demissão por abandono de ... função. Pretensão de obtenção de nova aposentadoria. Não ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001994-07.2010.8.19.0035 (Criminal), 01-04-2020
... CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ... Ab ovo, o crime de abandono material consiste em tipo misto ... cumulativo e alternativo, de maneira ... informalmente na função de segurança do Mercado Popular ... Uruguaiana e ficou desempregado, ...
-
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O abandono moral, intelectual ou físico da infância e da juventude importará falta ... qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
-
Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... Somente após a Constituição de 1988 que a possibilidade de reparação do dano moral tornou-se fato incontroverso, em função de sua previsão expressa. Entretanto, apesar da incontestabilidade do reconhecimento do dano moral como dano ressarcível, a determinação de quais ...
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... Poderia ocorrer do INSS ter dois servidores na mesma função regidos por regimes diferenciados. Um estatutário e outro celetista ... 312); violência arbitrária (art. 322); abandono de função (art. 323); exercício funcional ilegalmente antecipado ou ...
-
A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... palavras de Guilherme Gama 4 : “Melhor pai ou mãe nem sempre é aquele que biologicamente ocupa tal lugar, mas a pessoa que exerce tal função, substituindo o vínculo biológico pelo afetivo” ... Com o advento da Constituição Federal de 1988, as crianças e adolescentes tornaram-se ...
-
Acordão nº 00440.021/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 1999
HORAS EXTRAS. JORNADA INCONTROVERSA. Diferenças devidas por falta de comprovação de pagamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Vigilante. Prova pericial não detectando a presença de qualquer agente nocivo à saúde do trabalhador. Recurso improvido. ACIDENTE DE TRABALHO. Não comprovado o acidente do trabalho, é indevida a reintegração ou indenização substitutiva. JUSTA CAUSA. O abandono do posto de...
... de trabalho e que a reclamada não logrou comprovar que houve abandono do posto de serviço. Requer, por fim, a reintegração ao emprego ou o ... 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O reclamante sempre exerceu a função de vigilante, tendo prestado serviços em diversos postos. O perito ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e ... III - notificação ao titular do ...
-
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
-
Função social da posse
... O abandono dos lotes urbanos caracteriza uso anti-social da propriedade, afastado que se apresenta do princípio constitucional da função social da ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ção de valores ambientais que “[ ... ] começam a exercer uma função, porque ... pretendem ser comparados com outros valores e ter ... A consequência da adoção dessa postura é o abandono do bem jurídico como eixo do conceito material de delito, ele passa a ser ...
-
Acórdão Nº 0001322-50.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... representada, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido ...
-
Responsabilidades dos gestores de trânsito
... Sistema Nacional de Trânsito, independente do cargo, emprego ou função que exercem, abrangendo os agentes de trânsito, as autoridades, os ... 321); 15) Violência arbitrária (art. 322); 16) Abandono de função (art. 323, caput e § 1º); 17) Exercício funcional ...
-
Afetividade, abandono e responsabilidade civil
Postulados subjetivos que decorrem da afetividade como princípio formador do direito de família e a responsabilidade civil a ela relacionada
... Cesar Calo Peghini ADVOGADO, PROFESSOR TITULAR DA ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Renato Mello Leal ADVOGADO, MESTRE EM FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PELA FADISP ... AFETIVIDADE, ABANDONO E RESPONSABILIDADE CIVIL ... POSTULADOS SUBJETIVOS QUE DECORREM DA AFETIVIDADE COMO ... -
Dos crimes contra a administração pública
... as condutas típicas atuando em razão do seu cargo ou da função pública que exerce, logo, trata-se de um crime próprio , sendo que, o ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 12.1.15 Abandono de função (Art. 323 do CP) ... 12.1.15.1 Tipo objetivo ... De ...
-
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... reconhece a dificuldade do atual modelo carcerário em cumprir a função ressocializadora da pena, principalmente em virtude de óbices estruturais ... aos direitos fundamentais da pessoa humana e um verdadeiro abandono da função ressocializadora da pena ... Este abandono tem sido ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... alimentar, não só por deveres de ordem humanitária, mas em função de determinados vínculos jurídicos que amparam a indicação dos ... que a prática de negar alimentos poderá configurar o crime de abandono, capitulado no artigo 244 do Código Penal, por tal razão, verificando o ...