abandono função
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... ou exonerado ex officio, por extinção da punibilidade do abandono do cargo, não fará jus à Gratificação de Natal, ficando obrigado a ... de treinamento ou aperfeiçoamento relacionado com o cargo ou função ... Art. 13. O pagamento da Gratificação de Natal, relativa ao ano de ...
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Introdução
... constitucionais na responsabilidade civil ocasionou movimentos de abandono da culpa como fator primordial de determinação do dever de reparar o o. A função dos mecanismos de imputação de responsabilidade desloca-se da punição ...
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Abandono de imóveis urbanos e a responsabilidade dos municípios
Abandono de imóveis urbanos e a responsabilidade dos municípios
... Independente de motivação, o fato é que tais bens não cumprem a sua função social, uma vez que o abandono resulta em problemas de ordem ecológica, estética, sanitária e de segurança. Com efeito, um imóvel em descaso é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000044-87.2020.5.07.0037), 2020-02-18
... de produção, mas o mesmo não retornou, gerando assim um abandono de função. Oportunidade em que foi descoberto que, na verdade, ele ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se afastado do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... à perda do poder familiar, em decorrência da caracterização do abandono ... (D) Na família extensa, o poder familiar deve ser exercido em ... a possibilidade de aplicação de sanção administrativa em função da não observância do horário de exibição da programação ...
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Acórdão Nº 0020078-29.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-06-2021
PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. A inércia da empregadora em não oportunizar ao empregado o retorno adequado ao trabalho após o gozo de benefício previdenciário, readaptando-o em função compatível com as limitações físicas permanentes decorrentes de acidente e das quais tinha ciência, afasta a hipótese de abandono de emprego contida no item "i" do art. 482 da CLT e no...
... após o gozo de benefício previdenciário, readaptando-o em função compatível com as limitações físicas permanentes decorrentes de te e das quais tinha ciência, afasta a hipótese de abandono de emprego contida no item "i" do art. 482 da CLT e no entendimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035022720194058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803502-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA LIDIANE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI No 10.188/2001. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO QUANTO À OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO ... Consequentemente, a função" social da propriedade é desviada quando se mantém, no programa, arrendat\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1425235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... - Atuação do Poder Judiciário dentro dos limites da função jurisdicional, sem afronta à separação dos poderes. - Prazo ... com deficiência, em situação de risco pessoal e social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se, temporariamente, ...
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Governo federal expulsou 506 funcionários em 2017, 66% por corrupção, diz CGU
Governo federal expulsou 506 funcionários em 2017, diz CGU
... Outros 125 (25%) perderam o cargo por abandono da função ou por “acúmulo ilícito de cargos”. Os dados não ... -
Decisão monocrática Nº 1331994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... DIAS CONSECUTIVOS - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - DEMISSÃO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por ...
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Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... , disciplinando, inclusive, a eventual perda do cargo ou função por insuficiência do desempenho ... Eis o teor do ato impugnado na ... , cargos, funções ou cargos com funções; II incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem ...
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Decisão monocrática Nº 1401245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNÇÃO ...
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Bens estatais
... gerem bens públicos, ora detêm bens não estatais que cumprem função pública. As funções de Estado e da sociedade se misturam, ... O abandono de bens dominicais é violação da moralidade administrativa, infração ...
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Acórdão nº 1.0000.18.094848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A INÉRCIA. AUSÊNCIA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC/2015.- A extinção anômala dos embargos à execução em função da inércia da parte na prática de ato processual ou de realização de diligência que lhe caiba deve ser precedida de sua intimação pessoal para suprir a...
... Assim sendo, h que se considerar que o reconhecimento do abandono do processo para os fins de extino sem resoluo do mrito deve ser precedido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-69.2011.5.08.0113) 02-05-2018
... VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional ... apta ao trabalho, caberia à reclamada readaptá-la em outra função até a reconsideração do benefício previdenciário. Esta Corte entende ...
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LEI N.º 5.897, DE 19 DE MAIO DE 2022 (91954)
... V - rotinas de abandono: prioridade em função da mobilidade ... Art. 2.º O Plano de ...
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Acórdão Nº 08267452320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 21-10-2021
... sob pena de enfrentar processo administrativo disciplina por abandono de função pública. Tudo isso por conta da morosidade e ineficiência do ...
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Acordão da , 08-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL DIREITO AMBIENTAL LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM DECISÃO PROFERIDA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ERRO INESCUSÃVEL RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000259-84.2019.5.07.0009), 2020-04-27
... Do abandono de emprego ... Conforme nos ensina o jurista Dr. Sérgio Pinto Martins ... É preciso que exista a prova do abandono, em função do princípio da continuidade da relação de emprego. A referida prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-60.2012.5.06.0371), 18-07-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais...
... n ã o tendo sido esta acolhida, imp õ e-se o reconhecimento do abandono de empregado alegado pela r é ... Recurso Ordin á rio patronal ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... § 2º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação ... § 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal 6 o lugar ande a profissão ou ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... , bem como a remeter para proporções meramente residuais a função" da autonomia privada individual” (228) ... PorȱseuȱturnoǰȱAmauri\xC8" ... ȱdáȱênfaseȱaoȱprin-cípio da autonomia coletiva privada, abandono da concepção publicística do direito corporativo, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000161-49.2020.5.02.0086)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSBORDAMENTO DE CAIXA DE ESGOTO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §
... CLT. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO ... TST. 4. VERBAS ... mostrava incompatível com a sua função de atendente, que deveria ficar restrita ao ... atendimento ao ... -
Acórdão nº 50015791820218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE OS GENITORES NÃO POSSUEM AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DO FILHO, JAMAIS TENDO EXERCIDO DE FORMA ADEQUADA A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, MANTENDO-O EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE O INFANTE,
... abandono afetivo ... Sustentam os recorrentes a nulidade da sentença por ... poder familiar consiste em retirar, de algum dos familiares, a função ou a autoridade de que era investido pelo conjunto de direitos e deveres ...