abandono função
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075946-12.2019.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA FAETEC. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS QUAIS FOI REQUERIDA LICENÇA PRÊMIO E APOSENTADORIA, BEM COMO DE SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS. 1. Cuida-se de mandamus, impetrado com o escopo de restabelecer o pagamento dos vencimentos do autor, bem como para que sejam proferidas decisões nos processos...
... razão de procedimento instaurado em seu desfavor, por ... abandono de cargo, pela ausência do serviço por 10 dias ... consecutivos ... 5 ... para exame de suposto abandono de cargo ou função, ... mister a apuração através de inquérito administrativo, no ... -
Acórdão nº 50633209420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERÃO DE GUARDA EM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. VISITAS DA GENITORA. DESCABIMENTO. EM DEMANDA ANTERIOR, INCLUSIVE JÁ SENTENCIADA, A GUARDA FOI DEFERIDA À AQUI AGRAVADA, QUE É QUEM CUIDA DA CRIANÇA DESDE O NASCIMENTO, EM FUNÇÃO DO VERDADEIRO ABANDONO PRATICADO PELA MÃE, QUE NUNCA TEVE CONTATO COM A FILHA, NEM EXERCEU OU BUSCOU EXERCER VISITAS. AGORA, NO...
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Material ... RELATOR: Desembargador ... agravada, que é quem cuida da criança desde o nascimento, em função do verdadeiro abandono praticado pela mãe, que nunca teve contato com a ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... concessão, independentemente de prazo sem tráfego comercial, em função da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º A ... da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono", o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassa\xC3" ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Art. 6º O representante da Anatel exercerá a função de Secretário-Executivo do Conselho Gestor ... Do funcionamento ... Art ... Art. 21. Na hipótese de atraso, abandono ou cancelamento de contratos relacionados à aplicação de recursos do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... presidente de associação ou entidade sindical, em razão da função, recebida pelo pagamento a associados por força de acordo em reclamação ... Abandono de função ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 323. Abandonar cargo ...
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Acórdão nº 1.0000.17.061726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para o deferimento da medida liminar em ação de...
... da funo social da propriedade, havendo fortes indcios de abandono do imvel por longo perodo, de existncia de dvida de IPTU e de inobservncia ... -
Processo nº 0000509-54.2013.8.19.0006 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... FAMILIAR. ABANDONO" SEGUIDO DE ACOLHIMENTO ... DAS CRIANÇAS EM INSTITUIÇ\xC3" ... DO ECA. FUNÇÃO PRECÍPUA DA MULTA ... ADMINISTRATIVA ... EXERCÍCIO ...
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Acórdãos nº 1000936-68.2015.8.26.0297 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Fatos relacionados a procedimento administrativo, por abandono" de função pública, cuja conclusão foi apreciada em a\xC3" ...
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Acórdão nº 0094900-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... prescrição punitiva relativa a infração por ela cometida de abandono de emprego alegado pelo Estado da Bahia, ora recorrente, deixando de ... INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2007.01.00.023683-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PREVARICAÇÃO. ABANDONO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. I - Havendo necessidade de dilação probatória para verificar eventual participação dos pacientes nos delitos de que tratam o art. 121, §§ 3º e 4º, bem como os arts. 319 e 323, § 1º, todos do Código Penal, apresenta-se incabível a ordem para trancamento da ação...
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Acórdão nº 2007.01.00.023683-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PREVARICAÇÃO. ABANDONO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. I - Havendo necessidade de dilação probatória para verificar eventual participação dos pacientes nos delitos de que tratam o art. 121, §§ 3º e 4º, bem como os arts. 319 e 323, § 1º, todos do Código Penal, apresenta-se incabível a ordem para trancamento da ação...
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Acórdãos nº 1001236-52.2016.8.26.0246 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... TRABALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO Servidora pública municipal de Ilha Solteira, ... de merendeira desde 1996, e readaptada desde 2012 na função de copeira Suposto abandono de cargo em 2015 Prova ...
- Acórdãos nº 1028430-87.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
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Processo nº 0000388-12.2007.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Inventário. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, Com Fundamento No Art. 485, Iii, Do Cpc. Necessidade de Intimação Pessoal Das Partes, Na Forma Do Art. 485§ 1º Do Cpc. Aviso de Recebimento Assinado por Terceiro. Abandono Não Configurado. Ausência de Apresentação de Primeiras Declarações que Pode Importar Na Destituição Da Função de Inventariante, Mas...
... ÇÕES QUE PODE IMPORTAR NA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO" DE INVENTARIANTE , MAS NÃO NA EX TINÇÃO DO FEITO ... A NULAÇ\xC3" ... ART ... 485, §1º , DO NCPC. ABANDONO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA ... -
Acórdão Nº 5000959-42.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
... 265 do Cdigo de Processo Penal, sob a justificativa de abandono do processo (Evento 1, OUT2).Oimpetrante justificou, em sntese, que, por ...
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Julgamento 7000385-35.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINARES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. IRRELEVANTE CRIME DE MERA CONDUTA....
... EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINARES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO ... função denota especial gravidade. 6. Os militares de serviço, mesmo durante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-78.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não...
... Nesse passo, evidenciado o registro britânico, em função das variações uniformes de minutos constantes dos cartões de ponto, ... Nesse passo, descabe a tese da reclamada de abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38500-26.2009.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção a outros empregados contratados para o exercício da mesma função. Incólumes os dispositivos invocados. Dissenso não configurado. 3 ... aos dispositivos invocados, pois a prova dos autos evidenciou o abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT. 8. HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 0002529-92.2013.8.26.0274 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... de quem eles adquiriram o bem), de vazio urbano e de abandono da área, bem como de tutela da função social da posse e da ...
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Acórdãos nº 1001236-52.2016.8.26.0246 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... DE TRABALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO Servidora pública municipal de Ilha Solteira, ... de merendeira desde 1996, e readaptada desde 2012 na função de copeira Suposto abandono de cargo em 2015 Prova ...
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Acordao N° 1710246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos. Posse de boa-fé. Função social. Justo título. Negócio jurídico. Fraude. Desconhecimento de fato impeditivo. Abandono aparente do imóvel. Melhor posse. Função social da propriedade. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. A ação de reintegração de posse reclama que o autor demonstre a sua posse, a turbação ou esbulho e a data da...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE DE BOA-FÉ ... FUNÇÃO SOCIAL. JUSTO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE ... DESCONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO. ABANDONO APARENTE DO IMÓVEL ... MELHOR POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ... -
Acórdãos nº 1002150-53.2017.8.26.0191 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... , sendo que o escoamento de mais de treze anos aponta para o abandono da posse e a falta de cumprimento da função social da pr ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-56.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Consoante conjunto probatório, verificou-se que não ficou configurado o abandono de emprego, tendo em vista a ausência de intuito do autor nesse sentido. Ressaltou ainda a Corte de origem que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa, sendo que a única testemunha apresentada nada esclareceu a respeito do fato. Logo, diante
... A C R D O ... 5 Turma EMP/ms/js JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NO CARACTERIZAO ... Consoante conjunto probatrio, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ões permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu regresso ao país; ... quanto à entrega dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164850-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0164850-05.2019.8.19.0001 RECORRENTES: PAULO ROBERTO DE CARVALHO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ COBRADOS À TÍTULO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS...