Abandono material
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Acórdão nº 1.0024.04.332713-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2007
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ABANDONO - SITUAÇÃO A SER RESOLVIDA NO ÂMBITO CÍVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - O pagamento parcial da pensão alimentícia não significa, necessariamente, o abandono material das filhas. Inexistindo prova efetiva do dolo ou da vontade livre e determinada do...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE DOLO ... -
Acórdãos nº 0018924-10.2008.8.26.0348 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
... Câmara de Direito Criminal Ementa: Apelação Criminal Abandono material Delito não configurado Inadimplemento da ...
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Acórdão Nº 0000691-80.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
... DA AÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... ABANDONO DA CAUSA. DANO MATERIAL CONFIGURADO ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0780655-21.2009.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... : RENATO TURT Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 19204 ABANDONO MATERIAL ATIPICIDADE DA CONDUTA ABSOLVIÇÃO ...
- Acórdãos nº 0007704-20.2005.8.26.0445 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
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Alimentos
... ção da República, cujo substrato também tem conteúdo material: ninguém é digno quando desprovido de condições materiais de ... Não é incomum o abandono de idosos em asilos ou sozinhos em seus lares, a sua própria sorte, ...
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Acórdão nº 77778 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1999
CRIME DE ABANDONO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DA PAUTA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO NUMA SEXTA-FEIRA E JULGAMENTO DA TERÇA- FEIRA SUBSEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REGIMENTAL DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). O Código de Processo Penal (artigo 618) determina que os regimentos dos tribunais estabeleçam normas complementares para o julgamento dos recursos. O artigo 281 do Regimento Interno do Tribunal de...
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Acórdão Nº 0199691-96.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À CONSTATAÇÃO DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE PROCEDEU COM O REFERIDO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TODAVIA, A HIPÓTESE DOS AUTOSSE AMOLDA À FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO
... ABANDONO ... DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À CONSTATAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.95.049954-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 05 ANOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - TRÂNSITO EM JULGADO DA...
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Acórdão nº 1.0024.95.049954-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 05 ANOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - TRÂNSITO EM JULGADO DA...
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Acórdão nº 1.0145.04.137506-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA - REITERAÇÃO - DOLO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA REPRIMENDA - PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0000161-73.2010.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... Neste sentido: " O crime de abandono material, consistente no não pagamento de prestações ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... e) produzir e difundir material educativo sobre a saúde da pessoa idosa; ... IX - adotar e aplicar normas ... ocorre na hipótese de inexistência de grupo familiar, de abandono, ou de carência de recursos financeiros próprios ou da própria ...
- Acórdão Nº 0304417-67.2017.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
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Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... de dano moral derivado de abandono afetivo; 4.3 Terceiro entendimento: possibilidade de dano moral derivado das espécies de abandono material e intelectual, mas não do abandono “estritamente afetivo” – 5. Análise crítica dos argumentos favoráveis e contrários ao abandono afetivo; ...
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Processo nº 0000668-67.2015.8.19.0057 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Civel - Administrativo -SERVIDORA Pública - Seu Afastamento Das Funções Do Cargo de Professor Em Razão de Processo Administrativo que Visava Apurar Alegado Abandono de Emprego - Resultado Do Processo Administrativo - Conclusão No Sentido Da Ausência Do Alegado Abandono de Emprego - Afastamento Das Funções Do Cargo que Se Revelou Abusivo - Dano Material - Vencimentos...
... APURAR ALEGADO ABANDONO" DE EMPREGO – ... RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 0001296-39.2010.8.26.0315 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... çada Criminal já decidiu que “em se tratando de abandono material, o atual texto constitucional é mais severo ao ...
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Acórdãos nº 0005291-45.2009.8.26.0396 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... çada Criminal já decidiu que “em se tratando de abandono material, o atual texto constitucional é mais severo ao ...
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Acórdãos nº 0002179-93.2007.8.26.0572 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... Rejeita-se a preliminar arguida. De fato. O delito de abandono material classifica- se como um crime permanente, aquele cuja ...
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Acórdãos nº 0003977-24.2012.8.26.0246 de Câmara Especial, 9 de Diciembre de 2013
... ção, além da configuração, em tese, do crime de abandono de incapaz, de modo que não há razão para a aplicação da ... , que se encontra em abandono emocional e material. Acrescenta que a apuração de infração ...
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Acórdãos nº 0006974-41.2011.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... ância, 1 que o condenou pela prática de crime de abandono material, 2 às penas de três anos de detenção 3 ...
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Abandono afetivo inverso
... 229 da CR/88 se insere nos denominados direitos a prestação material , sendo um direito social por excelência. 1 Esses direitos podem ou não demandar a edição de uma lei infraconstitucional para regulamentá-los ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
... ção de uma unidade de saúde e aquisição de equipamento e material permanente para a área, e totalizaram R$ 165.216,00 (cento e sessenta e ... verificado a má qualidade do material empregado, os sinais de abandono da obra, falta de identificação e avarias nas paredes, esquadrias e ... - Acórdãos nº 0009137-50.2009.8.26.0047 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
- Acórdão Nº 5000721-72.2020.8.24.0016 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022