abatimento no imposto renda
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DECRETO LEI Nº 403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre o Imposto de Renda Incidentes em Titulos de Renda Fixa e da Outras Providencias.
... 3% (três por cento). b) 1970 ................................................ 1% (um por cento). Art. 8º O abatimento no impôsto de renda, autorizado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 157 de 10 de fevereiro de 1967, a título de estímulo ao desenvolvimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-53.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PREPOSTO DENUNCIADO POR CRIME DE RACISMO. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. Constatado que a testemunha contraditada era a própria denunciada pela prática de condutas racistas que fundamentam o pedido de indenização por danos morais,...
...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. METODOLOGIA DE ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO ... -
Brasilprev tem alta de 32% nos depósitos
...ções adicionais e conseguir um maior abatimento no Imposto de Renda. Na avaliação de Paulo ...
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Modelos de educação domiciliar a partir da Teoria da Regulação Responsiva um estudo comparado
Propósito - Os debates sobre a possibilidade de implementação do homeschooling, que remonta aos anos 1970 nos Estados Unidos da América (EUA), têm ganhado cada vez mais repercussão no Brasil. Nesse contexto, torna-se particularmente pertinente subsidiar tal discussão com os resultados das experiências prévias estrangeiras. O presente trabalho, portanto, objetiva identificar as mais notórias...
... contexto, seria o aumento de margem de abatimento no imposto de renda para os gastos destinado aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamado alega que as parcelas postuladas na reclamação trabalhista já foram objeto de quitação por ocasião da adesão da Reclamante ao plano de desligamento voluntário. Aduz que as verbas trabalhistas quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e
... decidiu foi a possibilidade de abatimento, das parcelas discriminadas, da condenação, ...IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA Nº 303, I, -A-, DO TST; ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado pela condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto...
...HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. 1.A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento ...ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-67.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em face de possível contrariedade à Súmula nº 225, o recurso de revista merece ser destrancado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tendo o egrégio Tribunal
..., a incidirem posteriormente o desconto do imposto de renda, ante sua natureza indenizatória ...1. ABATIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-46.2006.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À REDUÇÃO DE PROMOÇÃO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Seção de Dissídios Individuais do TST tem entendido, reiteradamente, que a pretensão às promoções contempladas em norma interna da empresa ou em plano de cargos e salários não decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento de uma...
..., pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. O Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A Corte de origem decidiu de acordo com a Súmula n.º 172 do TST, segundo a qual -computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.- Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. Conforme registrado pelo TRT, não há condenação em parcelas decorrentes do...
...HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. A decisão do TRT está ...IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO E BASE DE CÁLCULO. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A Corte de origem decidiu de acordo com a Súmula n.º 172 do TST, segundo a qual -computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.- Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. Conforme registrado pelo TRT, não há condenação em parcelas decorrentes do...
...HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. A decisão do TRT está ...IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO E BASE DE CÁLCULO. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A Corte de origem decidiu de acordo com a Súmula n.º 172 do TST, segundo a qual -computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.- Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. Conforme registrado pelo TRT, não há condenação em parcelas decorrentes do...
...HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. A decisão do TRT está ...IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO E BASE DE CÁLCULO. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168800-67.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A Corte de origem decidiu de acordo com a Súmula n.º 172 do TST, segundo a qual -computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.- Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. Conforme registrado pelo TRT, não há condenação em parcelas decorrentes do...
...HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. A decisão do TRT está ...IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO E BASE DE CÁLCULO. Em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ...Art. 13 - O abatimento e a dedução das contribuições para as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-26.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -BANCO DE HORAS-. O denominado -banco de horas- encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação...
...4. VALORES PAGOS. ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. Conforme entendimento .../2011 da Receita Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos ...6. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. "Os juros de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2838800/2000-0003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O...
... O abatimento das horas extras comprovadamente pagas sob o ...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. A melhor exegese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-95.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. VALOR GLOBAL. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 415 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO INCISO II DA SÚMULA 368/
...1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. VALOR GLOBAL. A decisão proferida pelo ...ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-23.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O TRT decidiu nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
...ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3"...ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. A dedução das horas extras ... -
Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social: Clássicos e Novos Instrumentos de Inclusão Social e Econômica
... (ano calendário de 2014), deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste anual, a ...ção, aprimorando a distribuição de renda em nosso país e, também, aumentando os índices ... aderir ao programa, mas não terão abatimento no imposto de renda. Até o mês de julho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1004400-65.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas...
... DE REVISTA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE ... do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2633400-17.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PERÍODO DE TRABALHO NÃO REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Com relação aos temas em referência, o Reclamante não indica violação de dispositivo legal ou constitucional nem apresenta arestos para demonstrar conflito de teses. As hipóteses de admissibilidade do recurso
...Abatimento DE VALORES. Critério mensal OU GLOBAL. Ao ... Ao determinar que o recolhimento do Imposto de Renda seja feito sobre o valor total da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-63.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA C. SDI-1. CONSONÂNCIA. A data de saída da CTPS deve corresponder com a do término do aviso prévio indenizado, segundo a exegese contida na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1, com a qual revela conformidade a r. decisão recorrida, a impedir o conhecimento do recurso de revista na forma do
...CRITÉRIO GLOBAL DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVA REDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. DIVISOR. O egrégio Tribunal Regional, ao concluir que, para o cálculo do salário hora do bancário, deveria ser utilizado o divisor 180, o fez em conformidade com a Súmula nº 124, II, -a-, desta Corte, in verbis: -BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,...
... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... Regional excluiu a determinação do abatimento da gratificação de cargo da 7ª e 8ª hora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234300-51.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA SOBRE DESCONTOS FISCAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE (violação ao artigo 457, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial).
...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS - CRITÉRIO ...HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. - RESTRIÇÃO AO MÊS DE ... -
Lira e Pacheco levarão proposta de empresários a Bolsonaro, como vacinação por companhias privadas
...Uma das ideias previstas é o abatimento no Imposto de Renda. Empresários que se ...
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Lira e Pacheco levarão proposta de empresários a Bolsonaro, como vacinação por companhias privadas
...Uma das ideias previstas é o abatimento no Imposto de Renda . Empresários que se ...