abatimento no imposto renda
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Lira e Pacheco levarão proposta de empresários a Bolsonaro, como vacinação por companhias privadas
...Uma das ideias previstas é o abatimento no Imposto de Renda . Empresários que se ...
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Trans-historizar' o espaço público dentro e fora da academia: Desafios para a historiografia e para o feminismo?
Embora ainda lidem quotidianamente com preconceitos e com visões estereotipadas que os reforçam, homossexuais e pessoas trans implodem, por fim, o "muro" de isolamento que os afastava do convívio social, ganhando as ruas, os cinemas, os mercados alternativo e formal de trabalho, chegando às universidades, como estudantes, professoras ou professores e aos cargos públicos, como os legislativos ou...
... a presença de trans nas empresas ou abatimento no imposto de renda, por exemplo e a melhora no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904100-37.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a sentença, em que se afastou a pretensão de quitação geral das parcelas constantes do TRCT. Contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte não configurada, em face da ausência, no acórdão regional, da indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual. Divergência...
...896 da CLT. ABATIMENTO DOS VALORES. O Tribunal Regional manteve a ...IMPOSTO DE RENDA - FORMA DE CÁLCULO. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1930200/2001-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 307), "após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no...
...O abatimento das horas extras comprovadamente pagas sob o ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... -
Acordao N° 1258726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2020
Procedimento administrativo - recurso - imposto de renda - inclusão dependente - companheira - legislação tributária - interpretação - união estável - configuração - lei n. 8. 971/94 - lei n. 9. 250/95 - lei n. 9. 278/96 - código civil - supressão legal critério temporal ou existência de filho - supremo tribunal federal - entidades familiares - dependência econômica contribuinte - escritura...
...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO - IMPOSTO. DE RENDA - INCLUSÃO DEPENDENTE - COMPANHEIRA ... (a) como dependente para fins de abatimento do. Imposto de Renda mediante a união estável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-34.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se os elementos analisados pelo v. acórdão recorrido, tem-se que o Eg. Tribunal Regional apreciou a matéria, entregando na totalidade a prestação jurisdicional, exatamente como dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. Foi com base...
...ção dos valores devidos a título de imposto de renda está ligada à disponibilidade dos ..., enquanto o caso dos autos versa sobre abatimento global, em que se determinou o abatimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja...
...HORAS EXTRAS - ABATIMENTO" DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇ\xC3"...II - Recurso provido. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196200-03.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Esta Corte adota o entendimento de que de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais, consoante o disposto na Súmula nº 437, item III, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1). Como a decisão
... O Regional adotou o entendimento de que o imposto de renda incide sobre a totalidade dos valores ..., pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO LIMITAÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com ressalva do posicionamento em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras...
..., pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ... O Regional adotou o entendimento de que o imposto de renda incide sobre a totalidade dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não
...HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. MÊS DE COMPETÊNCIA. ...- Dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263-88.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Sem a especificação no TRT das verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. INTERVALO...
...Não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO O TRT decidiu em sintonia com ...ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO. TOTALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-53.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A matéria já foi decidida por esta Turma, mediante o acórdão de fl. 664-670. Assim, não pode ser reexaminada. Não conhecido. NATUREZA JURÍDICA DA APPA. REMESSA DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N.° 779/69. PRECATÓRIO. Segundo a jurisprudência desta Corte a APPA é entidade pública que explora atividade eminentemente...
... Os recolhimentos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em ...ão emitiu tese a respeito da forma de abatimento dos valores a título de horas extras no mês de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210400-60.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Embora tenha constatado que o empregado não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, o TRT condenou a empresa a pagar como extras somente 40 (quarenta) minutos do intervalo. Nesse contexto, o recurso deve ser provido para adequar a decisão regional ao que dispõe a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, cujos...
...INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. DEDUÇÃO GLOBAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ...DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. O recurso de revista, no particular, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-17.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DA HORA EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. -BIS IN IDEM-. Esta Corte já firmou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação
...ABATIMENTO GLOBAL. Esta Corte já firmou entendimento por ...Decisão regional que merece reforma. IMPOSTO DE RENDA. Decisão regional proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439200-75.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...
... na OJ 415/SBDI-1/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas ... do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263500-23.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. EXTENSÃO DA JORNADA AO PERÍODO NOTURNO. DIREITOS PERTINENTES. Na hipótese, consta da inicial o pedido de pagamento de horas extraordinárias, em decorrência do reiterado descumprimento do acordo de compensação...
...CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos valores pagos a título de horas ...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. METODOLOGIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-42.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, o art.
...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVA REDAÇÃO ...CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos valores pagos a título de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-32.2004.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista não
...CRITÉRIO DE ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Conforme jurisprudência ...DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE APURAÇÃO. O recolhimento dos ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 74 2020 SEPLAG
...servidores em atividade para fins de abatimento no Imposto de Renda;. III - autorizar a inclusão ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 63 2020 SEPLAG
...de abatimento no Imposto de Renda;. VI -. validar o ...
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Acórdão nº 1989/0009075-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA TRAVADO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABATIMENTO EM IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE CITAÇÃO DA ''RECEITA FEDERAL'' (RECTIUS: UNIÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DA SUMULA 53 DO ANTIGO TFR. - NÃO IMPORTA SE SE TRATA DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, I, FALA, ABRANGENTEMENTE, EM ''CAUSA''. -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-728000-22.2001.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo" (Súmula n.º 330, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a...
... ADESIVAMENTE PELO RECLAMANTE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS AO RECLAMANTE. JUROS DE 0,5%. ...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de exibição, número de espectadores e renda de bilheteria, conforme definido em regulamento, ... base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente ... Art. 49. O abatimento do imposto de renda na fonte, de que o trata art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-79.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APPA - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as ações referentes aos empregados da APPA, mesmo após a vigência da Lei Estadual nº 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná. APLICAÇÃO DO...
...IMPOSTO DE RENDA. - CRITÉRIO DE APURAÇÃO O apelo não ...Precedentes da SBDI-1. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS Reconhecida judicialmente ... -
Decisão da Presidência nº 529528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
..., o instituto extinto, ao possibilitar abatimento, no imposto de renda (art. 9º), dos juros pagos ...