abatimento no imposto renda
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737000-44.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA...
...HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ...Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. ... -
Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. PREJUÃZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÃLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ORDINÃRIA COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE LEI ESPECÃFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E DO ART. 170, DO CTN.1. A compensação de que trata o §7º do art.
...base de cálculo do imposto de renda, compensando-se o lucro real negativo ...o abatimento de base de cálculo negativa encontrada em meses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003152-75.2017.4.04.7000),07-02-2018
...çamento de "débito fiscal referente ao imposto de renda pessoa física apontado como devido na ... imposto de renda, de modo que para o abatimento de valores pagos a título de pensão ...
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Agenda do dia: Ata do Copom, IGP-M, Pesquisa Mensal de Comércio e desempenho da indústria de veículos
... aprovar o projeto de lei que promove abatimento no imposto de renda pela compra de medicamentos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - -aplicar as multas previstas na legislação do impôsto de renda; e. III - determinar o lançamento "ex officio". Art. 35. O abatimento de juros de dívidas pessoais de que trata a letra "a" do artigo 20 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3559600-28.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e provido. ABATIMENTO. Constata-se estar o entendimento Regional em consonância com o desta Corte,...
...ABATIMENTO. Constata-se estar o entendimento Regional em ...Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. Não há como vislumbrar ofensa direta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779300-11.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....
...ABATIMENTO DE VALORES. CRITÉRIO GLOBAL. Deve ser mantida a ...ÓRIA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. Não existe no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-74.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão recorrida contrária à OJ nº 415 da SBDI-1 do TST: "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito
...1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE ...4. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-59.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REMESSA -EX-OFFICIO-. LIQUIDAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Trata-se de inovação da parte. Não se depreende dos autos qualquer indicação de que o valor arbitrado tenha sido impugnado pelo Município demandado, de modo que fossem examinadas as razões pelas quais entende que a condenação,...
...Recurso de revista não conhecido. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. ...ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. O art. 46, § 1º, inciso I, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2144700-41.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Embora a Orientação Jurisprudencial 247, I da SBDI 1 revele a tendência pretoriana de validar a dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, decerto que, na hipótese de qualquer desses entes invocar um motivo para despedir algum de seus empregados, o motivo alegado deve ser válido, pois...
...HORAS EXTRAS. CRITÉRIO PARA ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. Recurso de revista provido para ... foi definido o critério de apuração do imposto de renda. Aplicação da Súmula 422 do TST. ... -
Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... dos trabalhadores, em especial, os de baixa renda. Assim é que, tal como vivenciado pelo Direito ... arrecadados por meio de impostos, como o Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação ... aderir ao programa, mas não terão abatimento no Imposto de Renda. Até o mês de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...§ 1º .............................................. ...................................................... V - o abatimento de que trata o art. 6º-B. ................................................" (NR). "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ...
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Sobre a proposta de incentivo fiscal para fomento da segurança pública
Opinião: incentivo fiscal para fomento da segurança pública
... Segurança Pública”, que permite o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e ... -
Arrecadação com regularização de ativos foi R$ 4 bilhões menor que o anunciado
Arrecadação com regularização foi R$ 4 bi menor que o anunciado
... pudesse regularizar a situação com abatimento no Imposto de Renda e na multa correspondente. ... -
‘Precisamos mudar para não ser apenas um país agrícola’
... um produto de uma empresa incubada tem abatimento no Imposto de Renda. Isso estimula os negócios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
...HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. Ao revés do que decidiu o Tribunal Regional, o ...IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
...ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. CRITÉRIO ...Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVA REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0273464-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto,...
... declarou o direito à restituição do imposto" de renda outrora incidente sobre verbas indenizat\xC3"...3. Eventual abatimento do indébito mediante declaração anual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798200-92.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE MÚTUO. -LUVAS-. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte vem entendendo que os empréstimos efetuados visando a aceitação da pessoa ao emprego equiparam-se às -luvas- do atleta profissional, que possui natureza salarial. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o referido entendimento. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Estabelecida a premissa fática de que a contratação...
...ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS. O entendimento desta ...ção dos valores devidos a título de imposto" de renda deve observar o regime do mês de compet\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2296300-17.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A Lei nº 9.945/2000 instituiu a Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, em empresas ou grupos de empresas, em sindicatos ou grupos desses, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D,...
... relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio do ...Não conhecido. ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO. TOTALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-55.2009.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O entendimento da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o bancário desviado de função e que executa transporte de valores, expondo sua vida ao risco, tem direito à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, a...
... atual posicionamento da SBDI-1 é de o abatimento dos valores pagos a título de horas ...Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO. JUROS DE MORA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169400-24.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA - ABATIMENTO DO CRÉDITO. O sujeito da obrigação tributária é o credor, que não se confunde com o responsável pelo recolhimento do encargo, in casu, o empregador. Com efeito, exceto nas condenações decorrentes de danos morais ou que envolvam determinadas parcelas de conteúdo indenizatório,...
... - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA - ABATIMENTO DO CRÉDITO. O sujeito da obrigação tributária ... a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é de fato do empregador, mas o valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-91.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. APURAÇÃO MÊS A MÊS. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TST. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como o seu regulamento, oferecido pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do...
...ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ...Recurso de revista não conhecido. 2. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. Divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-40.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECUSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Ao reclamante, que excede a jornada superior a seis horas diárias, em face do extrapolamento habitual da jornada contratual, é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 deste Tribunal...
...ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. O único aresto trazido ...IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-40.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECUSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Ao reclamante, que excede a jornada superior a seis horas diárias, em face do extrapolamento habitual da jornada contratual, é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 deste Tribunal...
...ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. O único aresto trazido ...IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO ...