Abertura da sucessão
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Acórdão nº 1047520-61.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PARTILHA – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DEMANDA DISTRIBUÍDA EM FACE DO VIÚVO/COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUCESSORES – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PROSSEGUIMENTO EM FACE DO VIÚVO/COMPANHEIRO – POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL -...
... – AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PARTILHA – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DEMANDA DISTRIBUÍDA EM FACE DO VIÚVO/COMPANHEIRO - ... ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;” ... II - "[a]té o compromisso do inventariante, a administração da ... -
Relatório e Voto com número 5493184-45.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 14-10-2022
... comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da ... sucessão. 2. Na espécie, ao contrário do que defendem as ...
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Acórdão nº 1.0480.06.085239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO FEITA PELO PAI, EM VIDA, A DOIS DOS FILHOS - EMPREGO DE EXPRESSÕES APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS NA REDAÇÃO DA CLÁSULA DE DOAÇÃO - PREVALÊNCIA, NO CASO, DA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE IMPORTOU ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DEVER DE TRAZER À COLAÇÃO - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE DEVER GENÉRICO DE ABSTENÇÃO A UM GRUPO INDEFINIDO DE HERDEIROS -...
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Acordao N° 1435059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Direito das sucessões. Testamento. Legado. Ineficácia. Bem não pertencente à testadora. Casamento. Bens. Regime. Separação legal. Aquisição. Esforço comum. Comprovação. Ausência. 1. O legado de coisa certa que não pertença ao testador quando da abertura da sucessão é ineficaz. 2. O bem adquirido na constância de casamento regido pelo regime da separação obrigatória somente se comunica...
... O legado de coisa certa que não pertença ao testador quando da abertura da sucessão é ineficaz ... 2. O bem adquirido na constância de ... -
Decisão Monocrática nº 52168187920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA AUTORA DA HERANÇA PARA COM A RECEITA FEDERAL REALIZADOS PELAS AGRAVANTE DEPOIS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ALEGAÇÕES COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. REEMBOLSO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... para com a receita federal realizados pelas agravante depois da abertura da sucessão. alegações comprovadas documentalmente nos autos. reembolso ... - Acórdão Nº 5020247-39.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Processo nº 0018765-33.2013.8.19.0204 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ação de Arbitramento de Aluguel C/c Cobrança de Aluguéis. Alegação de que a Coisa Comum Vem Sendo Utilizada de Forma Exclusiva por Parte Do Réu, Também Herdeiro. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Interposta Pelo Réu. Pleito Formulado por Herdeiros. Domínio Transmitido Aos Herdeiros Com a Abertura Da Sucessão. O Herdeiro Pode Exigir O Valor de Aluguel Proporcional Ao Seu Quinhão,...
... Domínio transmitido aos herdeiros com a abertura da sucessão. O herdeiro pode exigir o valor de ... -
Decisão Monocrática Nº 4013472-30.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-05-2019
... Macarini Bianchi, a consorte de um dos herdeiros por ocasião da abertura da sucessão requereu o resguardo de sua cota após ter sido citada. Com ...
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Decisão Monocrática nº 50006696920188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOADOR VIVO. INVIABILIDADE. A DOAÇÃO QUE EXCEDER A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR É NULA QUANDO HÁ HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL, MAS O DIREITO DE DEFESA DA LEGÍTIMA NASCE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... CÓDIGO CIVIL, MAS O DIREITO DE DEFESA DA LEGÍTIMA NASCE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR PRETENDE ... -
Acórdão Nº 5052487-81.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. RECURSO DA INVENTARIANTE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. DE CUJUS QUE, AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, ERAM DIVORCIADOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS. NÃO SUBMISSÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES DO ART. 672 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art. 1°) ... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069073-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL VENDIDO PELO INVENTARIADO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE ITBI - CONDICIONANTE - RECURSO PROVIDO.Pode ser concedido alvará para transferência de imóvel cuja venda e pagamento foram realizados antes do falecimento do inventariado.Considerando que não há empecilhos para a transferênc
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Relatório e Voto com número 5538729-92.2019.8.09.0152 da 7ª Câmara Cível, 23-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO. TERMO ASSINADO SOMENTE PELA MEEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Enquanto os herdeiros do espólio passam a ser donos do imóvel, automaticamente, com a abertura da sucessão, os cessionários, por sua vez, o são a partir do registro do contrato de cessão de direitos. Portanto,...
... automaticamente, com a abertura da sucessão, os cessionários, por sua vez, o são a ... partir do ... -
Decisão Monocrática N° 07020331320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide,...
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Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA LITIGIOSA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONÔMA – VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pedido de...
... ária deve ocorrer a partir do efetivo recebimento até a data da abertura da sucessão.- ... R E L A ... - Acórdão Nº 5005289-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão nº 52441488520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DE ESPÓLIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS LOCATIVOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, TODOS OS HERDEIROS TÊM DIREITO, EM REGRA, DE USAR E FRUIR DOS BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO, ASSIM, O EXERCÍCIO DESSE DIREITO POR APENAS UM OU ALGUNS DOS BENEFICIÁRIOS, SURGE PARA OS...
... Com efeito, com a abertura da sucessão, todos os herdeiros têm direito, em regra, de usar e fruir ... -
Acórdão Nº 0700748-89.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS CONTADOS ... DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ARTIGO 1.815 INCISO 1º ... DO CC. AÇÃO PROPOSTA FORA DO ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ências é verificar o acesso à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas (herdeiros) em toda sua ... é reconhecida apenas a quem tenha sido concebido no momento da abertura da sucessão. Logo, aquele que foi concebido após o óbito do seu pai ...
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Acordao N° 1246667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Inventário e partilha. Frutos decorrentes do uso e gozo do imóvel comum. Período anterior à partilha. Art. 2. 020, cc. Necessidade de sobrepartilha. Frutos havidos após a partilha. Condomínio. Art. 1. 319, cc. Legitimado passivo. Coproprietário administrador do bem. Os frutos dos imóveis objeto de inventário, havidos no período compreendido entre a abertura da sucessão e a efetiva
... objeto de inventário, havidos no período compreendido entre a abertura da ... sucessão e a efetiva partilha dos bens, devem ser acrescidos ao ... -
Acórdão Nº 5036187-78.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS AS VIOLAÇÕES AOS INCISOS I E II DO ART. 622 DO CPC. REMOÇÃO JUSTIFICADA NÃO SÓ PELA DEMORA NO PROCEDIMENTO, MAS TAMBÉM PELA EVIDENTE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. AGRAVADO QUE TEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVANTE QUE...
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Processo nº 0037927-05.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... ITCMD se dá no momento da abertura da sucessão, conforme regramento estipulado ...
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Acordao N° 1322668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Sucessões. Sobrepartilha. Abertura da sucessão na vigência do cc/1916 e cpc/1973. Bem imóvel trazido à colação. Princípio tempus regit actum. Artigo 1. 787, cc. Aplicação. 1. A presente demanda trata de controvérsia sobre valores de bens colacionados, em relação à abertura de sucessão ocorrida em 29 de agosto de 1998, portanto sob a vigência tanto do código civil de 1916,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. ABERTURA DA ... SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E CPC/1973. BEM IMÓVEL TRAZIDO ... -
Acórdãos nº 1076772-27.2013.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... petição de herança tem início na data da abertura da sucessão. Na hipótese, por força do art. 2.028, do ...
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Acordao N° 1257119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Sucessões. Abertura. Aplicação cpc/73. Inventário. Doação. Valor do bem trazido a colação. Conflito entre norma processual e material. Princípio tempus regit actum. Cotação da época da liberalidade. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que estabeleceu, para fins de apuração do valor dos bens colacionados, o montante...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA. APLICAÇÃO CPC/73 ... INVENTÁRIO. DOAÇÃO. VALOR DO BEM TRAZIDO A ... colacionados, o montante correspondente à época da abertura da sucessão ... 2. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 no caso em comento, ...