abono anual do pis
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Acórdão Nº 0022424-70.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção do entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 331 do TST e 11 deste Tribunal.
... ) condenar os reclamados ao pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS desde o início do contrato (2012) até 2016; nos termos da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000193-31.2016.5.07.0035), 2016-06-22
... ) salários mínimos a título de indenização compensatória do abono anual do PIS, 05 (cinco) cotas a título de indenização compensatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000605-39.2017.5.06.0007), 13-06-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS. INDEVIDA. Não faz jus o obreiro à percepção da indenização pelo não recebimento do abono do PIS quando não comprova o preenchimento de um dos requisitos previstos na Lei nº 7.998/90, qual seja, o cadastramento há pelo menos cinco anos, razão pela qual não tem o autor direito à indenização postulada.
... o obreiro à percepção da indenização pelo não recebimento do abono do PIS quando não comprova o preenchimento de um dos requisitos previstos ... O pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado preenche todos os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001260-58.2019.5.06.0001), 30-06-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de se aplicar, quanto aos honorários advocatícios, as inovações trazidas no art. 791-A da CLT. No caso, diante da sucumbência da parte autora quanto a...
... Do abono anual (PIS) ... A recorrente manifesta inconformismo com a condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002056-97.2016.5.07.0010), 2018-03-27
... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E ABONO ANUAL. DEVIDOS. A teor do art. 2º, da Lei 9.715/98, o reclamante tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001500-41.2015.5.06.0016), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CABIMENTO. A prova dos autos revelou que o pagamento das verbas rescisórias somente ocorreu após quase 01 ano da demissão da Empregada, após a realização da audiência inicial. Realizada a quitação das verbas rescisórias fora do decêndio legal, impõe-se a aplicação da penalidade. Incidência da Súmula n. 23,
... não apresentou a RAIS, documento necessário para ter direito ao abono. Pugna pelo provimento do Apelo ... Contrarrazões apresentadas pela ... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS ... E em face do Princípio de Aptidão da Prova, cabia à Ré o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001387-03.2014.5.07.0014), 2015-04-26
... 2.1.MÉRITO: ... 2.1.1-DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO DO PIS: ... O reclamante alega, em síntese, que trabalhou na reclamada de ... , em virtude da reclamada não haver informado a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Assim, requer o autor que seja efetuada a ...
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Acórdão Nº 0020063-76.2020.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-07-2020
Este acórdão não possui ementa (1)!
... acréscimo de fundamentos em relação aos temas indenização de abono salarial anual do PIS, indenização por danos morais, salário-família e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001050-59.2019.5.06.0016), 17-02-2022
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... Sem razão ... Para que o empregado tenha direito ao abono" salarial instituído pela Lei Complementar n.º 7/70, nos termos do art. 9\xC2" ... ; e que seus dados tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado ... Ocorre que, ... -
Acórdão Nº 0021415-02.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... em forma de cotas entre os trabalhadores, passando a haver apenas o abono anual do PIS (art. 239, parágrafo 3º, do Texto Constitucional). Afirma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001320-36.2015.5.06.0271), 03-10-2016
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.
... e) Fica garantido, como forma de compensar o não recebimento do abono anual do PIS, àqueles beneficiários cuja data de admissão seja inferior ... -
Acórdão Nº 0020069-05.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não podem ser...
... origem para as horas extras deferidas; b) indenização relativa ao abono do PIS. Valor da condenação que se acresce em R$ 3.000,00. Custas ... condenação da ré ao pagamento da indenização relativa ao abono anual do PIS ... A autora não se conforma. Requer a condenação da ré ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000235-80.2016.5.07.0035), 2016-05-24
... , repousos remunerados, horas extras, indenização compensatória do abono anual do PIS, indenização compensatória do seguro desemprego, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000387-14.2012.5.06.0192), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do...
... -se em face da improced ê ncia do pedido de indeniza ç ã o do abono anual do PIS, n ã o recolhido à é poca correta. Em seguida, requer a ... -
Acórdão Nº 0020548-80.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. O Município de Porto Alegre, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços....
... a) acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS ano-base 2018; b) majorar os honorários devidos aos seus ... -
Acórdão Nº 0021178-41.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Situação em que indeferido o benefício da justiça gratuita mediante decisão monocrática e concedido prazo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, oportunizando o preparo. Não efetuado este, inviável o conhecimento do recurso, por deserto.
... acrescer à condenação o pagamento de indenização equivalente ao abono anual do PIS. Custas acrescidas em R$ 80,00, calculadas sobre o valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001318-08.2014.5.07.0034), 2015-03-27
... o ressarcimento de dano material em virtude do não recebimento do abono salarial do PIS no ano de 2014. Propugna, outrossim, pela verba honorária ... no recebimento do seguro-desemprego e o não recebimento do abono anual do PIS - 2014 ... No entanto, a condenação à compensação por dano ...
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Acórdão Nº 0020273-45.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. ÁLCALIS CÁUSTICO . O anexo 9 da NR 15 não fixa limites de tolerância à exposição ao frio, sendo irrelevante o tempo em que o reclamante permanecia na câmara fria. Os agentes insalubres, na hipótese, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade.
... na reclamada por mais de um mês, tem direito ao pagamento do abono" integral do PIS, nos moldes do art. 1°, I da lei 7.859/89. Salienta que n\xC3" ... nº 7.859/89 dispõe sobre os requisitos para a percepção do abono anual do PIS e estabelece no inciso I que a ele fazem jus os empregados que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001348-35.2017.5.07.0035), 2018-01-23
... abono anual do PIS (um salário mínimo em relação ao ano de 2016), juros e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000706-96.2016.5.07.0035), 2017-01-19
... Complementar Nº 150/2015, não faz jus a reclamante ao pagamento do abono anual do PIS, observando-se que o empregador doméstico ainda não está ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001197-58.2015.5.07.0029), 2016-03-04
... Pede o pagamento de indenização por não ter recebido o abono do PIS, em razão da inércia do executado ... Juntou documentos ... DO ABONO ANUAL DO PIS ... São requisitos para o recebimento do abono anual do PIS: a) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 598-94.2010.5.04.0121) 12-09-2018
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. MICRO EMPRESA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário. Na espécie, o egrégio Tribunal consignou que a autora alegou que o preposto não era empregado do...
... dissenso de teses, pois adota tese genérica sobre instituição do abono de férias, sua incorporação e pedido específico; não enfrentando os ... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... -
Acórdão Nº 0020370-07.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CULPA IN VIGILANDO . Conjunto probatório dos autos a demonstrar que o ente público reclamado, na condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante, não realizou a fiscalização eficaz do cumprimento, pela reclamada prestadora de serviços, das obrigações relacionadas ao contrato firmado entre os reclamados,...
... morais, no valor de R$ 2.000,00, e indenização correspondente ao abono anual do PIS; c) suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000164-73.2014.5.07.0027), 2015-09-11
... para o réu desde 04/01/81, como professora; que nunca recebeu o abono do PIS/PASEP, em virtude da inércia do Ente Público em ter lhe inscrito ... Afirma a reclamante que nunca recebeu o abono anual do PIS, referente a todo o seu contrato de trabalho, pois, o Ente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000409-73.2016.5.07.0008), 2017-08-10
... informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, a fim de que aproveite anualmente os rendimentos ou o abono oriundo do Programa. A ausência de cadastro ou da informação anual do ...