abono anual do pis
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 598-94.2010.5.04.0121) 12-09-2018
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. MICRO EMPRESA. PREPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário. Na espécie, o egrégio Tribunal consignou que a autora alegou que o preposto não era empregado do...
... dissenso de teses, pois adota tese genérica sobre instituição do abono de férias, sua incorporação e pedido específico; não enfrentando os ... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000164-73.2014.5.07.0027), 2015-09-11
... para o réu desde 04/01/81, como professora; que nunca recebeu o abono do PIS/PASEP, em virtude da inércia do Ente Público em ter lhe inscrito ... Afirma a reclamante que nunca recebeu o abono anual do PIS, referente a todo o seu contrato de trabalho, pois, o Ente ...
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Acórdão Nº 0020370-07.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CULPA IN VIGILANDO . Conjunto probatório dos autos a demonstrar que o ente público reclamado, na condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante, não realizou a fiscalização eficaz do cumprimento, pela reclamada prestadora de serviços, das obrigações relacionadas ao contrato firmado entre os reclamados,...
... morais, no valor de R$ 2.000,00, e indenização correspondente ao abono anual do PIS; c) suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000409-73.2016.5.07.0008), 2017-08-10
... informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, a fim de que aproveite anualmente os rendimentos ou o abono oriundo do Programa. A ausência de cadastro ou da informação anual do ...
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Acórdão Nº 0021230-85.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego tem natureza declaratória, e não constitutiva. Logo, irrelevante a controvérsia a respeito da relação mantida entre as partes. Tendo em vista que o vínculo empregatício existiu e que as parcelas decorrentes da sua rescisão não foram pagas ao trabalhador, este faz jus à multa prevista no art. 477, §
... a reforma da sentença quanto aos itens: indenização relativa ao abono" anual, vale-transporte, dano moral, multa do art. 477, §8, da CLT e honor\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020459-14.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
... EMENTA INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA RAIS DO PIS. ABONO SALARIAL. Faz jus o reclamante ao abono salarial, nos termos do artigo ... à condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS; indenização pelo não fornecimento de vales-transporte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000113-48.2020.5.06.0005), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. Conforme mansa e pacífica jurisprudência emanada da Corte Superior Trabalhista, o simples fato de o trabalhador atuar como operador de telemarketing, usando "headset", não tem o condão de autorizar o enquadramento da atividade como insalubre, não...
... do PIS, porquanto eventual responsabilidade pelo pagamento do abono" seria exclusivamente da Caixa Econômica Federal. Acresce que \"a obrigaç\xC3" ... ; e que seus dados tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base considerado ... Ocorre que, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000167-38.2013.5.07.0035), 2013-07-26
... da rescisão), 01 salário mínimo a título de indenização do abono anual do PIS, multa do Art. 477, § 8º, da CLT, juros e correção ...
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Acórdão Nº 0021368-98.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o reclamante não se encontra representada por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional. Sendo assim, diante do cancelamento da Súmula nº 61 deste Regional, não faz jus aos honorários advocatícios (Súmulas nº 219 e 329 do TST).
... acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS e para acrescer à condenação o pagamento de indenização ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000294-73.2013.5.07.0035), 2013-09-23
... ário mínimo por ano, a título de indenização compensatória do abono anual do PIS, em relação a 2011, 2012 e 2013, juros e correção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000380-44.2013.5.07.0035), 2013-10-25
... (um) salário mínimo a título de indenização compensatória do abono anual do PIS, saldo de salário (R$ 900,00, referente ao período ...
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Acórdão Nº 0021118-44.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
... 416-20), postulando a reforma quanto à indenização relativa ao abono anual do PIS e honorários ... Com contrarrazões do reclamante (fls ...
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Acórdão Nº 0022417-78.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . O Município de Tramandaí, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da culpa in vigilando , pois não fiscalizou de forma eficaz se a empresa contratada estava cumprindo com as obrigações trabalhistas perante seus
... , limitada ao valor do principal; b) indenização relativa ao abono anual do PIS desde o início do contrato (2012) até 2016 ; c) ... -
Acórdão Nº 0021287-76.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-06-2020
DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O cumprimento de jornadas de trabalho extensas e a prestação de horas extras habituais não autorizam, por si sós, o deferimento de indenização por dano existencial. Adoção da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Tribunal. Caso em que, de qualquer forma, não se verificou o cumprimento de jornadas excessivas pelo reclamante, a ponto de...
... o julgado quanto às seguintes matérias: indenização relativa ao abono anual do PIS e diferenças do FGTS ... Com contrarrazões do reclamante ... -
Acórdão Nº 0020821-75.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
... , adicional noturno, lanche, PLR, indenização relativa ao abono anual do PIS, vale-transporte e diferenças do FGTS ... A reclamada (ID ...
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Acórdão Nº 0021068-33.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... Relata a autora não ter percebido corretamente o abono salarial do PIS, tendo em vista que a empregadora deixou de proceder e ... da multa de 40% do FGTS e da indenização referente ao abono anual do PIS (não inclusão na RAIS), argui que tratam-se de penalidades ... -
Acórdão Nº 0020002-69.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in eligendo e/ou in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST, e 11, deste TRT4.
... acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS das competências 2013, 2014 e 2015, apurável na forma da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000813-73.2015.5.07.0004), 2016-06-13
... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso ... poderá receber, em decorrência de ato comissivo patronal, o abono previsto na legislação. Da norma citada advém o ato-dever do empregador ...
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Acórdão Nº 0021778-59.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
... por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e indenização relativa ao abono anual do PIS. Valor da condenação majorado em R$ 4.000,00. Custas que se ...
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Acórdão Nº 0021024-27.2019.5.04.0020 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
... ; f) condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente ao abono anual do PIS referente ao ano-base de 2019 (no montante de 1 salário ... -
Acórdão Nº 0020823-23.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
JORNADA DE TRABALHO. PROMOTORA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés
... Assim, preenche os requisitos para o recebimento do abono anual do PIS, conforme parágrafo 3º do artigo 239 da Constituição ... -
Acórdão Nº 0021137-03.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período respectivo como extra,
... de indenização por dano material decorrente do não recebimento do abono anual do PIS correspondente à contratualidade. Valor da condenação ... -
Acórdão Nº 0021257-29.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual...
... Nego provimento ... 6. Indenização relativa ao abono anual do PIS ... A reclamante insurge-se contra o indeferimento da ... -
Acórdão Nº 0021709-87.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-05-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, ainda que ente público, pela caracterização de sua culpa in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST, e 11, deste TRT.
... exclusiva da empregadora o pagamento da indenização referente ao abono anual do PIS, dado o caráter personalíssimo. Invoca o art. 5º, XLV, da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000325-88.2016.5.07.0035), 2016-06-22
... abono anual do PIS, adicional noturno (considerando o horário de 22:00 as 05:00 ...