abono de férias integra salário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210011520194058100), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
... a título de terço constitucional de férias, auxilio doença/auxílio acidente (nos primeiros ... , auxílio-educação, seguro de vida, abono assiduidade, folgas não gozadas e a ... ção, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a previdência ... No ... a sucumbência recíproca, permanece íntegra a condenação em honorários advocatícios ... -
Acórdão Nº 2401-011.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... FÉRIAS GOZADAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA ... (STF, RE 1072485) ... ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ... ABALHO. VALOR EXCEDENTE A VINTE DIAS DO SALÁRIO ... INCIDÊNCIA ... O abono de férias de que rata o artigo 144 da CLT não integra a remuneração ... do empregado, desde que não ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ... III – férias proporcionais com acréscimo de um terço ... § ... sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da ... “Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 2° Integra a remuneração a bolsa de estudos paga ou ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... ência Social devem ser publicados na íntegra" em boletim de serviço da entidade interessada, s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069545720154058300), 30-03-2021
PJE 0806954-57.2015.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015,...
... de hora extra, adicional noturno, férias gozadas, seu respectivo adicional constitucional de 1/3 e o abono" pecuniário de férias, salário-maternidade, aux\xC3" ... 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição ... Cumpre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081588120204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0808158-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº ... salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de ... 5. Adicional de um terço de férias e abono pecuniário de férias: O Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-46.2014.5.06.0145), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SEM O TERÇO CONSTITUCIONAL. O adicional constitucional (art.7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, em razão da mesma natureza indenizatória do abono pecuniário de que cuida o art. 143, da CLT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9º, 'e', item 6, da Lei 8.212/91. A
... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SEM O TERÇO CONSTITUCIONAL ... O ... razão da mesma natureza indenizatória do abono pecuniário de que cuida o art. 143, da CLT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095433020214058100), 25-01-2022
PJE Nº: 0809543-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F.P. PETROLEO EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... a terceiros (SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESC, SENAC E SEST/SENAT), sobre base ... 15 (quinze) dias de afastamento, (ii) férias gozadas, abono de férias, (iii) horas extras, ... , o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234123120194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823412-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ; c) vale-transporte pago em pecúnia, d) abono assiduidade e folgas não gozadas; e) terço titucional de férias; além de assegurar o direito à restituição, ... natura, aviso prévio indenizado, 13º salário, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, ... , o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... º A URV, juntamente com o cruzeiro real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o ... Art. 17. O salário mínimo será convertido em URV em 1º de março ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais ...
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Decisão monocrática Nº 1327735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO- DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. AVISO-PRÉVIO ... das contribuições sobre os abonos de férias concedidos nos termos do artigo 144 da CLT, no ... em relação ao (i) auxílio-acidente; (ii) abono de férias concedidos nos termos do artigo 144 da ... de férias, acrescentou-se que “não integra o salário-de-contribuição, para efeitos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12629-85.2016.5.15.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ABONO CRIADO POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO DA PARCELA. APLICAÇÃO DO ART. 457, § 1º, DA CLT. Extrai-se da decisão regional que a verba denominada "abono salarial", instituída inicialmente pela Lei Municipal n.º 2.248/2004, sempre foi paga à...
... RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ABONO CRIADO ... POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA ... incorporado ao salário da autora. Ainda consta do acórdão regional que ... verba "abono" é salarial e integra o salário da reclamante, nos termos do art. 457, ... FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Remuneração e salário
... a quantia do rateio que toca ao obreiro integra o seu salário para todos os efeitos legais, até ... Contribuição Sindical, para cálculo de férias, 13º salário, diárias salariais, rescisão ... , indenização de férias não gozadas, abono de férias. Também não integram o salário: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... férias e parcial provimento à apelação do particular ... , auxílio creche, vale transporte, salário família, férias indenizadas, auxílio ... ão aos pedidos de exclusão das verbas de abono assiduidade e de reflexos das verbas ... , o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de ... -
Decisões Monocráticas nº 1214273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
... 5 ... O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre ... 9 ... O valor recebido a título de abono" de férias não integra o salário-de-contribuiç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... l) o abono do Programa de Integração Social - PIS e do ... 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000606220204058309), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. APELO DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS FÉRIAS GOZADAS E AO SALÁRIO MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍILIO-FUNERAL, ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA...
... Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, quanto aos valores recebidos ... auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e abono" por assiduidade, declarou a inexistência de rela\xC3" ... ção Federal, devem ser incorporados ao salário todos os ganhos habituais recebidos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001603-59.2012.5.06.0014 (00876-2005-001-06-00-2)), 15-05-2017
RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SEM O TERÇO CONSTITUCIONAL. O adicional constitucional (art.7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, em razão da mesma natureza indenizatória do abono pecuniário de que cuida o art. 143, da CLT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, § 9º, ‘e’, item 6, da Lei 8.212/91. A...
... ã o da mesma natureza indenizat ó ria do abono" pecuni á rio de que cuida o art. 143, da CLT, n \xC3"ã o integra" o sal á rio-de-contribui ç ã o, conforme disp \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
... ária patronal e de terceiros e Salário-Educação excluindo as parcelas ... 15 (quinze) dias de afastamento, (II) férias gozadas, abono de férias, (III) horas extras, ... b) não integra o precedente (REsp 1.230.957/RS) as repercussões ... -
Acórdão, Processo nº 0000967-88.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... do empregado, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro ... proporcional ao aviso prévio indenizado, abono pecuniário de férias, salário maternidade, ... , por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013124120174058201), 30-03-2021
PJE 0801312-41.2017.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de
... (adicional constitucional de um terço de férias, auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze ... delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos ... -
Remuneração e salário
... remuneração de férias, de 13º salário e a base de cálculo da ... custo, às gratificações contratuais e ao abono, há que se observar o que se segue: ... , coletivo e regulamento de empresa — integra as fontes formais primárias do Direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046191020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804619-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO MSB LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De...
... ça/acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado ... Autorizando a ... as férias gozadas, as horas extras, o abono de férias, os adicionais noturno, de ... indenizado da gratificação natalina e salário maternidade ... E, sendo acolhido o pedido, ... salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de ... -
Acórdão, Processo nº 5002149-53.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... do empregado; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado, 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, abono pecuniário de férias, férias indenizadas, ... , por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, ...