abono permanencia servidor publico estadual sp
24676 resultados para abono permanencia servidor publico estadual sp
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109993620194050000), 21-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Juíza pela inclusão do abono na base de cálculos por entender se tratar de ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM ... ÔNUS DO ENTE PÚBLICO VENCIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO ... de declaração, deve o tribunal estadual pronunciar-se sobre as questões de ordem ... -
Férias
... SEÇÃO IV ... DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS ... (Redação dada pelo Decreto-lei ... necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá ... Jurisprudência: ... SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031188020184058200), 24-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a condenação da ré ao...
... ência é pacífica no sentido de que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da ... ês) anos de serviço quando teve deferido o abono de permanência, em 01.07.2002 ... A caso ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 500/74 ... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM ... -
Acordao N° 1417695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Policial civil. Conversão do tempo especial de atividade em tempo comum para efeitos de aposentadoria. Tema 942 de repercussão geral. Distinção. Nâo subsunção do caso concreto à tese fixada pelo stf. Pretensão de benefício para contagem diferenciada para carreira já amparada com redução da contagem. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se...
... a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da ... previsão de adoção de ... , para fins de aposentadoria especial ou abono de permanência, nos termos do art. 70, do ... : (a) embora seja funcionário público estadual (policial civil) com ... com mais de vinte anos ... -
Acordao N° 1407749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
E m e n t a juizado especial. Fazenda pública. Policial civil. Conversão do tempo especial de atividade em tempo comum para efeitos de aposentadoria. Tema 942 de repercussão geral. Distinção. Nâo subsunção do caso concreto à tese fixada pelo stf. Pretensão de benefício para contagem diferenciada para carreira já amparada com redução da contagem. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
... a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da ... previsão de adoção de ... , para fins de aposentadoria especial ou abono de permanência, nos termos do art. 70, do ... : (a) embora seja funcionário público estadual (policial civil) com ... com mais de vinte anos ... -
Acordao N° 1434184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Policial civil. Conversão do tempo especial de atividade em tempo comum para efeitos de aposentadoria. Tema 942 de repercussão geral. Distinção. Nâo subsunção do caso concreto à tese fixada pelo stf. Pretensão de benefício para contagem diferenciada para carreira já amparada com redução da contagem. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se...
... a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da ... previsão de adoção de ... , para fins de aposentadoria especial ou abono de permanência, nos termos do art. 70, do ... : (a) embora seja funcionário público estadual (policial civil) com ... com mais de vinte anos ... -
Acordao N° 1618532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Fazenda pública do distrito federal. Policial civil. Conversão do tempo especial de atividade em tempo comum para efeitos de aposentadoria. Tema 942 de repercussão geral. Distinção. Não subsunção do caso concreto à tese fixada pelo stf. Pretensão de benefício para contagem diferenciada para carreira já amparada com redução da contagem. Impossibilidade. Recurso conhecido e não...
... a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da ... previsão de adoção de ... aposentadoria especial ou abono de permanência, nos termos do art. 70, do ... : (a) embora seja funcionário público estadual (policial civil) com mais de vinte anos ... de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... a dispos itivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... ressaltado que a demissão do servidor público, em pr ocesso judicial ou ... - Ministro, permita-me um aparte em abono ao que Vossa Excelência está colocando? ...
-
Outros meios de pressão e a greve
... á para regulamentar a greve no setor público; não é especialmente por se tratar de serviço ... a CF, originariamente, garantiu-se ao servidor público civil o exercício ao direito de greve ... Para o caso da jurisdição no contexto estadual 22 ou municipal, se a controvérsia estiver ... ção Procon proceder ao pagamento de um abono, pretensamente objeto de acordo firmado com a sua ...
-
Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... previdenciários no serviço público estadual e municipal e lhes é devolvido o caráter ... que pleitear sua Aposentadoria ou mesmo o Abono de Permanência, pois a ausência de ...
-
A dogmática judicial do STJ
... Tema: Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de ... real em URV, na remuneração do servidor, deve ocorrer no momento em que a carreira passa ... Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito Policial. Falso Tribunal ... que é válida a incidência do IRPF sobre abono de permanência, não alcança fatos geradores ...
-
Decisão monocrática Nº 1359321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... “MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público Estadual. Aposentadoria especial e abono ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... 01/02/11) ... DANO MORAL – OFENSA A SERVIDOR EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS ... em que o servidor discute o pagamento de abono de permanência, ainda que cogite a existência ...
-
Decisão monocrática Nº 1325901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NO ARTIGO 40, § 19, ... 88 DA LEI ESTADUAL N.º 2.066/76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES ... SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI ...
-
Decisão monocrática Nº 1409723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ... De fato, a Constituição Estadual, exercendo a competência prevista no art. 40, § ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONCESSÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 1356089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... de aposentadoria especial e recebimento do abono de permanência. Admissibilidade. Outorga legal ... antes da vigência da Lei Complementar Estadual 1.249/2014. (eDOC 6) ... O Colégio Recursal ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI ...
-
Decisões Monocráticas nº 1265809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... POLICIAL MILITAR ... DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... ABONO DE PERMANÊNCIA ...
-
Delação Premiada
... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... “autoridade” o juiz, quer se cuide de estadual, quer se trate de federal, posto que sua ... Em abono ao que está sendo exposta, Guilherme de Souza ... vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII - apoio e assistência ...
-
Ação civil pública
... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de forma ainda muito restritiva. A Lei n ... para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) e ... o erário e não pes- soalmente sobre o servidor ou agente público competente para praticar o ato ... de seguro-desemprego, ao pagamento do abono salarial (PIS) e ao financiamento de programas de ...
-
As contribuições previdenciárias
... e substituiu-se a isenção pelo Abono de Permanência ... Passando o novo texto a ... instituído o regime de previdência, o servidor ou trabalhador somente terá benefícios futuros ... aspectos relacionados ao serviço público federal, diferindo, portanto, nas leis gerais ... — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202, DE 28.12.2004 (ART. 2º, INC. II) — ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. 6.185, de 11 de dezembro ... É devida indenização substitutiva do abono do art. 239, § 3º, da Constituição Federal, ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula n. 83 do ... fatos que o escrivão, tabelião ou servidor declararem que se passaram na sua presença ...
-
Decisão monocrática Nº 1356052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... de aposentadoria especial e recebimento do abono de permanência. Admissibilidade. Outorga legal ... antes da vigência da Lei Complementar Estadual 1.249/2014. (eDOC 6) ... Foram apresentadas ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI ...
-
Acórdão Nº 1438937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO RETROATIVO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO ... DO ABONO DE PERMANÊNCIA ... FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... brasileira de capital nacional; o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ; o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... 2) súmula n. 282, do TsT — Abono de faltas. serviços médicos da empresa. Ao ...