Aborto criminoso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1098-81.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... Entretanto, tendo em vista a interrupção da gravidez por aborto não criminoso, não se configuram, integralmente, os efeitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0201400-12.2009.5.07.0008), 2010-10-27
... acidente de trabalho; ... g-licença de maternidade ou aborto não criminoso; ... h-treinamento, missão ou estudo no país ou no ...
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Contrato de Trabalho
... 4.375/64); ... X) duas semanas de repouso remunerado, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial (art. 395 da CLT); ...
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Acórdão nº 1001428-09.2021.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... a questão, verifico que a cláusula 35 estabelece que "Em caso de aborto não provocado, não criminoso, nos termos legais, devidamente comprovado ...
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... peremptoriamente quaisquer possibilidades de a mulher praticar o aborto ... Significa que as causas legais acobertadas pelo manto legal e da ... a mulher vítima a novas vitimizações frente ao próprio criminoso e ao Estado ao ter de recorrer à Assistência Social declarando-se ...
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Extinção da Punibilidade
... momento no interregno compreendido entre a prática do fato criminoso e o efetivo término do cumprimento da sanctio juris ... Desta sorte, podem ... abortiva realizada na data de 16 de junho, com a consumação do aborto, e morte da gestante, em consequência, no dia 04 de julho (art. 127, CP) ...
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Acordão nº (ED)0021100-48.2009.5.06.0181 (00211.2009.181.06.00.9) de 3º Turma, 14 de Octubre de 2009
... , ao argumento de que há omissão no tocante à alegação de que o aborto espontâneo impossibilita o reconhecimento da estabilidade da gestante ... , tendo em vista a interrupção da gravidez por aborto não criminoso, não se configuram, integralmente, os efeitos da estabilidade provisória ...
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Ação Típica
... e paz de espírito, para determinar que o coato realize o fato criminoso. Há, pois, a submissão da vontade ante o temor de mal iminente. Desta ... esses meios representam o modus operandi da ação de provocar aborto" , insculpida nos arts. 125 e 126 do diploma penal ... Processo de execuç\xC3" ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... , alcançando do obstrucionismo do Senado, medidas estaduais anti-aborto, até ações de operação-padrão de empregados. Além disso, pode ... 214 (“É estúpido supor que assassinato, Estupro ou incêndio criminoso seria justificado se apenas um estivesse disposto a pagar a penalidade ... -
Direito Penal
... São também exemplos: violação de sepultura (art. 210, CP) e aborto consentido (art. 124, CP), nos quais a vítima é ente destituído de ... são aqueles em que há iter criminis e o comportamento criminoso pode ser cindido ... (D) os crimes omissivos próprios dependem de ...
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Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto" e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipa\xC3" ... , a despeito de toda a publicidade que deu ao fato o próprio criminoso ... Não se vê tribunais domiciliares como descrito acima, mas se tem ... -
Acórdão indexados nº RVDC-5742000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2002
... Nego provimento ... CLÁUSULA 93 LICENÇA-ABORTO ... A condição foi assim pleiteada: ... Garantia de repouso à mulher, or quatro semanas, em caso de aborto não criminoso, devidamente comprovado por atestado médico, sendo assegurado o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5742000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2002
Recurso Ordinário provido em parte para adaptar algumas de suas cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.
... Nego provimento ... CLÁUSULA 93 - LICENÇA-ABORTO ... A condição foi assim pleiteada: ... -Garantia de repouso à mulher, por quatro semanas, em caso de aborto não criminoso, devidamente comprovado por atestado médico, sendo assegurado o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5742000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
Recurso Ordinário provido em parte para adaptar algumas de suas cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.
... Nego provimento ... CLÁUSULA 93 LICENÇA-ABORTO ... A condição foi assim pleiteada: ... Garantia de repouso à mulher, or quatro semanas, em caso de aborto não criminoso, devidamente comprovado por atestado médico, sendo assegurado o direito ... -
Processo nº 2001.066.025615-2 de Sexta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2009
APELA??O CRIMINAL. Tribunal do J?ri. Concurso material de crimes. Homic?dio qualificado pela motiva??o f?til e agravado por condi??o especial da v?tima. Aborto. Delito de oculta??o de cad?ver majorado por circunst?ncia agravante. Anulado primeiro julgamento por cerceamento de defesa. Segundo julgamento que culminou em pena a maior. Reformatio in pejus indireta. Pleito de anula??o de veredicto...
... Aborto ... Delito de oculta??o de cad?ver majorado por circunst?ncia agravante ... artigo 211 do CP, pois espelha dado que paira em torno do fato criminoso, incidindo como um plus ao elemento subjetivo do tipo para reconhecer a ... -
Acórdão nº 1001181-47.2021.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2023
... clínico a respeito, que, infelizmente, havia sofrido inesperado aborto espontâneo, não estando mais grávida.' (ID. 117485a) ... O MM Juízo ... E o art. 395 da CLT dispõe que 'Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Do crime
... "A consumação é a fase última do atuar criminoso. É o momento em que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da ... 3. Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de substância inócua, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Logo, a conduta de divulgar as imagens do ato criminoso nos parece que deveria ter sido enquadrada como uma forma específica de ... Outro contrassenso é que existe a possibilidade do aborto autorizado para o crime de estupro ( Art. 128 do CP ), e por mais que seja ...