absolutamente incapaz prescrição
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Processo nº 0002718-06.2010.8.19.0069 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Acidente Fatal Ocorrido Em 1992. Autor Absolutamente Incapaz Até 2007. Causa Impeditiva Da Prescrição, Na Forma Do Art. 169, I, Cc/16 e 198, I, Cc/02. Lapso Prescricional Iniciado Apenas Em 2007, Com a Maioridade Relativa. Prazo Aplicável que É Extraído Da Legislação Vigente Ao Tempo Deste Marco. Prescrição Trienal, Conforme Art. 206, Parágrafo 3º, Ix, Cc/02....
... em 1992. Autor absolutamente" incapaz até 2007. ... Causa impeditiva\xC2" da prescrição, na forma do art. ... - Acórdão Nº 5017839-21.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
- Acórdão Nº 0010175-87.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão Nº 0000601-15.2012.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009431220154058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800943-12.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGILEY BATISTA DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, vez que decorridos mais de cinco anos entre o ... tem deficiência mental, sendo absolutamente incapaz, seja porque a Lei 13.146/15 apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001484220164058309), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800148-42.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIZETE DA SILVA ADVOGADO: Antonia Marli Rodovalho Ferreira De Menezes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... da apelante, na condição de pessoa incapaz ... Desse modo, devem ser declarados nulos todos ... -
Decisão Monocrática Nº 0206214-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... PRESCRIÇÃO EM FACE ... DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083783220184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0808378-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Raiza Millena Nunes De Amorim e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 1.0000.21.032631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL - GRAU DE INVALIDEZ -DANO ANATÔMICO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - LESÃO EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. - A prescrição não corre contra absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, logo, não há que se falar em perda do...
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Acórdão nº 1.0000.21.032631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL - GRAU DE INVALIDEZ -DANO ANATÔMICO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - LESÃO EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. - A prescrição não corre contra absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, logo, não há que se falar em perda do...
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Acórdão nº 1.0452.17.005578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.441/92 - VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO - GRAU DA LESÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A prescrição não corre contra absolutamente incapaz,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019737720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801973-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LUZINETE ARAUJO SOARES ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LOAS. PRETENSÃO DE FAZER RETROAGIR A CONDENAÇÃO PARA O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....
... de decadência, coisa julgada e prescrição de fundo de direito, alegada pelo réu em sua ... ), sob a alegação de que é absolutamente incapaz, que não corre contra si a prescrição ... -
Acórdão nº 2006/0075889-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. AÇÃO ... prazo prescricional em relação ao absolutamente incapaz, só pode ser invocada para a proteção ...
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Acórdão nº 2009/0120060-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... absolutamente incapaz e, portanto, não se ...
- Acórdão nº 2014/0185017-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010127420204058201), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801012-74.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JOSE DE MELO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ência no caso, pois, sendo o impetrante incapaz, portador de esquizofrenia (CID 10 F20), tendo ... do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição/decadência, não havendo, portanto, que se falar ... -
Acórdão nº 0311098-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... POR MORTE. FILHA INCAPAZ. CANCELAMENTO ... ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ... RESTABELECIMENTO DEVIDO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA CONTRA ... No que tange a prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido ... de que ...
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Acórdão nº 1.0473.06.009309-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.146/2015 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Antes do advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes, pelo que não corria contra elas prazo...
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Acórdão nº 1.0473.06.009309-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.146/2015 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Antes do advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes, pelo que não corria contra elas prazo...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
- Acórdão Nº 0300204-75.2019.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão Nº 0009189-44.2014.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (AUTOR). PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. LAUDO PERICIAL INFORMANDO QUE O AGENTE PÚBLICO CONDUTOR
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ... CORRE NTRA PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (AUTOR). PRESENÇA DE ... INTERESSE ... -
nº 2003.71.08.006032-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2004
... PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. BENEFÍCIO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118749820204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811874-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERONICA GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO DO VALE REIS JÚNIOR CURADOR À LIDE: CRISTIANE DE LIMA GOMES ADVOGADO: PAULO VICTOR TENÓRIO CAVALCANTI NOBRE ADVOGADO: JOSÉ AROLDO DE SOUSA PACHECO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR...
... , independentemente da ocorrência de prescrição quinquenal ... 1.2. Suma do Pedido da Parte ... de 1994, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, contra a qual não corre a prescrição ... -
Decisão Monocrática Nº 0123743-80.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... PRESCRIÇÃO NÃO ... NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MÉRITO: ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...