absolutamente incapaz prescrição
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10446-63.2020.5.15.0052)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REFLEXO, INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA SUCESSORA DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. ART. 198, I, DO...
... PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO ... não corre contra o absolutamente incapaz, conforme art. 198 do CC. Esclareceu que ... -
Acórdão nº 1.0702.16.020590-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - OMISSÃO EXISTENTE - CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE - NÃO DEMONSTRADO - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - NÃO APLICÁVEIS. - Verificada a existência de omissão no acórdão quanto ao argumento de que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar tal...
... do CC, no corre prescrio contra os absolutamente incapazes. Nestes termos, pede que sejam ... recorrente era considerado absolutamente incapaz ou no, e at quando o era, para fins de fluncia da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL- PRESCRIÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS- APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INÍCIO DO PRAZO QUANDO RELATIVAMENTE CAPAZ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Em se tratando de pretensão indenizatória decorrente de...
... recorrente, poca dos fatos, era absolutamente incapaz, aplicando-se espcie o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25411/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... PRESCRIÇÃO. O art. 194 do Código Civil dispõe sobre a ... a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2541100/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... PRESCRIÇÃO. O art. 194 do Código Civil dispõe sobre a ... a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... PRESCRIÇÃO. O art. 194 do Código Civil dispõe sobre a ... a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... PRESCRIÇÃO. O art. 194 do Código Civil dispõe sobre a ... a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... PRESCRIÇÃO. O art. 194 do Código Civil dispõe sobre a ... a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, ... -
Acórdão Nº 0300241-80.2015.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... portador de necessidade especial e absolutamente incapaz, foi beneficiário, no período ... , pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no Decreto nº 20.910/32 e, ...
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Acórdão Nº 0501266-56.2013.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... autora poderia ser considerada absolutamente incapaz nos termos da legislao pretrita", ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083873720174058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0808387-37.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO BARBOSA MATIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO...
... INSS, inicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, em razão de a presente ... do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, ... -
Acórdãos nº 1043846-49.2015.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0011141-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGRA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. APELO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.321967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS AUTORES CAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ART. 29, DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA....
... por 04 pessoas, duas capazes e duas absolutamente incapazes (f. 20/23-TJ), peculiaridade com ... -
Acórdão nº 1.0024.14.321967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS AUTORES CAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ART. 29, DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA....
... por 04 pessoas, duas capazes e duas absolutamente incapazes (f. 20/23-TJ), peculiaridade com ... -
Acórdão nº 2013/0049139-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PAGA INTEGRALMENTE AOS DEPENDENTES HABILITADOS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. Cuida-se de dependente inválida que postula o recebimento de pensão de ex-combatente desde o óbito do instituidor da pensão, acentuando que...
... direito reclamado, a prescrição atinge apenas as ... incapaz ... ção não corra contra os absolutamente incapazes, o fato ... -
Acórdão nº 1.0074.11.006292-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 1916. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Nas hipóteses em que a ação é proposta sob a égide do Código Civil de 2002, mas o acidente de trânsito tenha ocorrido quando ainda vigente o Código Civil de 1916, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 da novel legislação...
... que poca do acidente o filho era absolutamente incapaz e que fazem meno direta ou indireta ao ... -
Acórdão nº 1.0074.11.006292-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 1916. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Nas hipóteses em que a ação é proposta sob a égide do Código Civil de 2002, mas o acidente de trânsito tenha ocorrido quando ainda vigente o Código Civil de 1916, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 da novel legislação...
... que poca do acidente o filho era absolutamente incapaz e que fazem meno direta ou indireta ao ... -
Acórdãos nº 1004965-75.2017.8.26.0400 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... contra quem não corre a prescrição, eis que menor absolutamente incapaz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105793120194050000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0810579-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA IVANEIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva De Andrade Penha CURADOR: ANA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800153-62.2019.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... 4.05.8405), rejeitou a preliminar de prescrição" de fundo de direito suscitada pelo INSS ... 2. \xC2" ... do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, ... -
Acórdão Nº 0300030-46.2014.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... como pugnou pelo reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção do feito. No ... que contra a parte autora, pessoa absolutamente incapaz à época da aquisição do direito à ...
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Acórdão nº 52482895020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. POR INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 197 E 198, AMBOS DO CPC, NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, TAMPOUCO ENQUANTO SOB O PODER FAMILIAR DOS PAIS. NO CASO, A EXECUÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR FOI AJUIZADA ENQUANTO CRIANÇA O ALIMENTANDO, ATUALMENTE ADOLESCENTE, SENDO...
... ça, o juízo a quo reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 27 de agosto de 2016 ... executiva em 27/08/2018, era absolutamente incapaz, contava 11 anos de idade". Pede o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074614220204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807461-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON TENORIO PONTES JUNIOR e outro ADVOGADO: Juscelino Tavares Da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ça que acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pelo INSS e extinguiu o processo, com ... absolutamente incapaz ... Contrarrazões apresentadas ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025725320074058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0002572-53.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA VELEDA PEREIRA BARROSO e outros ADVOGADO: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO." (fl ... prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz." ... 2. A contagem do prazo ... -
Processo nº 0105676-51.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Acidente Fatal Ocorrido Em 1992. Sentença que Acolheu a Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Caso Inserido Nas Regras de Transição Estabelecidas Pelo Pleno Do Stf. Re Nº 631240. Afastada a Preliminar Pela Apresentação de Contestação. Autor Absolutamente Incapaz Até 2002. Causa Impeditiva Da Prescrição, Na Forma Do Art. 169, I, Cc/16 e 198, I, Cc/02. Lapso...
... absolutamente incapaz até 2002. Causa impeditiva da prescrição, na forma do art. 169, I, CC/16 e 198, ...