absolvicao crime receptacao
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Acórdão Nº 0144063-49.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão nº 0009327-54.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO CULPOSA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO.Pratica o crime de receptação culposa, o agente que tem a falta de cuidado quanto à origem da coisa, de origem criminosa, não adotando as cautelas necessárias.
... Pratica o crime de receptação culposa, o agente que tem ... -
Acórdão Nº 0238894-84.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMPARTILHAMENTO. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIO. PORTE COMPARTILHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE USO PERMITIDO ... -
Acórdão Nº 0159393-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA COLHIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. PENA REFORMULADA. RECURSO PARCIALMENTE
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5025827-30.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... qualquer modo, concorreram para a prtica do crime, de modo que portavam, detinham, mantinham ...
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Acórdão Nº 0248004-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ... PROVAS ...
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Acórdão nº 50008653120148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES DE EXTORSÃO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 158, CAPUT, E 180, CAPUT, AMBOS DO CP. CRIME DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DOS AUTOS NÃO CERTIFICA O RÉU PERPETROU A CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA. OFENDIDO QUE DIZ O ACUSADO NÃO FOI QUEM LHE LIGOU E REALIZOU A EXTORSÃO. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU QUE MAIS SE AMOLDA AO CRIME DE FAVORECIMENTO...
... /2014/100929, coisa que sabe ser produto de crime, já que exigiu da vítima, valor em dinheiro ... -
Acórdão Nº 0003962-91.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0003962-91.2021.8.16.0028 DO FORO REGIONAL ...
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Acórdão Nº 0007314-79.2018.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... OLIVEIRA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão Nº 0262497-89.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, § 2º-A, INCISOS I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... -
Acórdão Nº 5005306-24.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
... (evento 1 da ao penal): FATO 1 - DO CRIME DE RECEPTAO Em data e local a serem apurados na ...
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Acórdão Nº 0067763-67.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ... ART ...
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Acórdãos nº 0011873-86.2010.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Mérito. Absolvição pelo crime de receptação. Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0180505-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE ... MAJORADO, EM CONTINUIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0293333-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002157-73.2009.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. AGENTE QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DEVERIA PRESUMIR TRATAR-SE DE COISA ILÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REVISTA DE OFÍCIO. PENA MANTIDA. REGIME PRISIONAL
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. AGENTE ... -
Acordao N° 1419363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, inviável a absolvição do réu, pois no referido crime, segundo construção jurisprudencial, cabe ao acusado demonstrar a origem lícita do bem. 2. Apelação conhecida e desprovida.
... Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, inviável a absolvição do ... -
Acórdão Nº 0004305-66.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTS. 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIMES DE PORTE LEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM
... ART. 180 DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTS. 14 E 16 DO ESTATUTO DO ... -
Acórdão Nº 0010217-33.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... o celular que sabidamente era produto de crime ... Além disso, a negativa de não ter pago a ...
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Acórdão Nº 0241373-16.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
... 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO ... MAJORADO PARA FURTO QUALIFICADO ...
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Processo nº 0023977-90.2016.8.19.0087 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2018
... ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ...
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Decisão Monocrática Nº 0106746-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081837-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 330, AMBOS DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, HARMÔNICOS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. 1. O Apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 330, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano...
... crime de receptação; (II) Desclassificação para ... -
Decisão Monocrática Nº 0170781-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À COMPROVAÇÃO DE LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO
... RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0125134-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-10-2020
... ART. 180 ... DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...