abstenção eleições 2008
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Acórdão nº 262958 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2008. DOSIMETRIA DA PENA. RETORNO À ORIGEM. 1. Ao verificar o descompasso na fixação da pena, cabe ao Tribunal Regional Eleitoral declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para que proceda ao novo cálculo da sanção com observância dos parâmetros estabelecidos pelo Colegiado quanto às...
... AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2008. DOSIMETRIA DA PENA. RETORNO À ORIGEM. 1 ... dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: ... Pena - ... -
Acórdão nº 3160 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE. CONCESSÃO. 1. O tipo penal previsto no art. 299 do Código Eleitoral, o qual visa resguardar a vontade do eleitor, não abarca eventuais negociatas entre candidatos, visando à obtenção de renúncia à candidatura e apoio político, em que pese o caráter reprovável da conduta. 2. Ordem concedida.
... "dar, prometer ou obter o voto ou sua abstenção". Nesse sentido, não havendo correspondência ... partido PT do B, às vésperas das eleições municipais de 2008, ofereceu e efetivamente deu ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0033865-09.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e registrais. Município do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Decisão agravada que defere liminar determinando a abstenção do lançamento e da execução do crédito tributário apurado nas Notas de Lançamento e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de impugnação circunscrita apenas ao Auto de Infração. Inconformismo do...
... que defere liminar determinando a abstenção do lançamento ... e da execução do crédito ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, DJe-142 DIVULG 31-07- ... 2008 PUBLIC 01-08-2008 ... -se de época contemporânea às eleições municipais de ... I - O art. 6º da Lei ... -
Acórdão nº 20903 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2015
Ementa: ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita", tutela ...
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Decisão monocrática Nº 0601711-10.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 01-10-2022
... Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2018. Representação por ... PEDIDO DE RETIRADA E DE ABSTENÇÃO. TRANSCURSO DO ... JUSSARA JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2008, Data de Publicação: PSESS – Publicado em ...
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Acórdão nº 1.0476.15.000809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - FRACIONAMENTO INDEVIDO - DISPENSA SEM JUSTIFICATIVA - REINCIDÊNCIA DO ATO - ENQUADRAMENTO DE DETERMINADA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 -POSSIBILIDADE - ILÍCITO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - PENA - PROPORCIONALIDADE -...
... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 10/02/2010) (destaquei) ... -
Acórdão nº 1.0476.15.000809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - FRACIONAMENTO INDEVIDO - DISPENSA SEM JUSTIFICATIVA - REINCIDÊNCIA DO ATO - ENQUADRAMENTO DE DETERMINADA CONDUTA NOS TIPOS DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 -POSSIBILIDADE - ILÍCITO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - PENA - PROPORCIONALIDADE -...
... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 10/02/2010) (destaquei) ... -
Decisão Monocrática nº 9458 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2017
... So Paulo: Malheiros, 2008, p. 450-451). No mesmo sentido, o autorizado ...
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Decisão Monocrática nº 275 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Octubre de 2016
... PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIES 2008. POTENCIALIDADE. AUSENTE. NO PROVIMENTO.[ ... ]2 ...
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A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes
... Martins (2008, p. 181-208) escreve sobre a possibilidade de ... Estabelece normas para as eleições. Brasília: Presidência da República, 1997 ... Ação cominatória, pedido de abstenção do uso de Marca (“Pillowmed’), cumulado com ...
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Decisão monocrática Nº 0000001-08.2018.6.14.0017 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-09-2022
... DECISÃO ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL ... ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a ... seguintes precedentes: ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME ...
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Decisão Monocrática nº 85377 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2016
... Ramos Peregrino Ferreira - grifou-se].ELEIES 2008 - RECURSO CONTRA A EXPEDIO DE DIPLOMA - CAPTAO ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... instituídas pelo Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do ... No que tange ao pedido de abstenção de descontos por dias supostamente não ... que por sua vez poderá em futuras eleições eleger outro Presidente que não seja mais a Sra ...
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Decisão Monocrática nº 18875 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2017
Eleies 2008. Recurso especial eleitoral. Ao Penal. Art. 299 ...
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Concessão de asilo político
... Approach to Protection Across the EU , COM(2008) 360 final, Brussels, 17.6.2008 ... territorial contrapõem-se deveres de abstenção de manifestações subversivas em relação ao ... , mais do que pela realização de eleições livres e pluralistas, pelo exercício diuturno da ...
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Decisão Monocrática nº 100000116 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2015
... , com a posse dos candidatos eleitos em 2008, e do transcurso do prazo de 03 (trs) anos ...
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Decisão Monocrática nº 1994937 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2016
DECISO EMENTA: ELEIES 2008. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AO PENAL. CORRUPO ...
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Estado Social e Estado Policial: Da desigualdade radical à exigência de uma nova ética
... contrário, sua abstenção que permitiria ao cidadão realizar suas ... para organizar e levar a cabo as eleições. Sem dinheiro não há eleições ... Dentre ... 14 Ainda segundo o PNUD, o Brasil ocupava em 2008 a 70º colocação no relatório de Desenvol- ...
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Decisão monocrática Nº 0601711-10.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 17-10-2022
... Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2018. Representação por ... PEDIDO DE RETIRADA E DE ABSTENÇÃO. TRANSCURSO DO ... JUSSARA JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2008, Data de Publicação: PSESS – Publicado em ...
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Decisão Monocrática nº 11528 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2017
... So Paulo: Malheiros, 2008, p. 450-451). No mesmo sentido, o autorizado ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... de mandato no Município de Tabira de 2004/2008 e Prefeito de Tabira de 2012/2016 e 2017/2020, ... os trabalhos da Polícia Federal nas eleições de 2020, como chefe da Divisão de Repressão aos ... Aprovado com Abstenção do Deputado Renato Antunes ... 4) Substitutivo ...
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Decisão Monocrática nº 38352 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... : Carlos Barros Mro e outrosEleies 2008. Agravo ... de instrumento ...