abuso de direito de ação
-
Acórdão nº 2011/0086829-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO ... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou ... e a uma rápida decisão a respeito de tal ação ... 1. Os Estados Partes se comprometem a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econmico, comprovado nos termos da lei, ...
-
Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ... , o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante ... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.522 - RS (2010/0134438-9) ... constituindo instrumento repressivo ao abuso no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
-
Acórdão nº 2014/0155404-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DO DIREITO. SÚMULA Nº 568/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.
-
Acórdão nº 2013/0379810-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 2. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraçã
... NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO ... impedir o trânsito em julgado da ação ... -
Acórdão nº 2014/0205083-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. N
-
Acórdão nº 2014/0275244-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... TÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO" DE ... INFORMAÇÃO. ABUSO. AUSÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE ... impedir o trânsito em julgado da ação" ... penal, constituindo verdadeiro abuso do\xC2" ...
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ... de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito ...
-
Acórdão nº 2015/0223519-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... A. ABUSO ... do exercício do seu direito de informar, ...
-
Acórdão nº 2015/0264096-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA OFENSA PROFERIDA POR ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL. ABUSO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probat
... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\xC2" ... COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO ...
-
Acórdão nº 2012/0255605-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ...