abuso de direito de ação
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Acórdão nº 2012/0255605-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
- Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0343671-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO DO DIREITO ... impedir o trânsito em julgado da ação ...
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Acórdão nº 2006/0046197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE DADE. INCARACTERIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O trancamento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0207778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CÍVEL POR ... AUSÊNCIA DE ABUSO OU ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-82.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa...
... "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de a de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-32.2010.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o término do período de garantia à estabilidade da gestante não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7
... - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ... à estabilidade da gestante não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo ... -
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A AÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, ... 3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina a Profª. Ada ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação incidental, eis que ... ção e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ... em análise não configura abuso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-65.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito, tampouco decadência. Tal é a inteligência da OJ 399 da SDI-I, do TST, que preceitua: -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. AMENTO TARDIO DA AÇÃO". DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de aç\xC3" ... íodo de garantia de emprego não configura abuso de direito, tampouco decadência. Tal é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-33.2002.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-33.2002.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ... -
Acórdão nº 2001/0184454-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE DIREITO EM ATO PRATICADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-84.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABALIDADE. POSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABALIDADE. POSSIBILIDADE ... íodo de garantia de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Abuso de funções ... Cada Estado Parte ... corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis desses danos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver ... ça não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os ...
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Acórdão nº 2006/0248480-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO ... nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ... á ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2473-84.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO...
... DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. AMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-744-90.2010.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito, nos termos da OJ 399 da SDI-I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação
... AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2107-34.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. RESTRIÇÃO DO PERÍODO INDENIZADO. Nos termos da OJ 399 da SBDI-1 do TST, -o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional...
... AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. RESTRIÇÃO DO PERÍODO ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-46.2011.5.02.0385 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. EFEITOS. O legislador não fixou prazo para a empregada acionar pedindo indenização, exceto o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1 do TST: "O ajuizamento de ação...
... INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE ... íodo de garantia de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ...