Abuso do poder político
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Acórdão nº 504871 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Noviembre de 2013
RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÃO 2010. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, I e II. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. É cabível o recurso ordinário quando a decisão recorrida versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais....
...LEI N° 9.504197, ART. 73, 1 e II. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DESCARACTERIZAÇÃO. ... -
Deputado aciona STF contra da decisão de André Mendonça que manteve tramitação da PEC Eleitoral
... legislativa por desvio de finalidade e abuso do poder politico" pela ameaça "tendente à ...
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Acordão nº 25103 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Mayo de 2005
RECURSO ESPECIAL. Representação. Abuso do poder político e econômico. Embargos de Declaração. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Julgado sem fundamentação explícita é nulo.
...RECURSO ESPECIAL. Representação. Abuso do poder político e econômico. Embargos de ... -
Acórdão Nº 0633901-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR. MEDIDA LIMINAR. AÇÃO CRIMINAL. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento que visa a reforma da
ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...VEDAÇÃO EXPRESSA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. REQUISITOS. DA LIMINAR ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da ..., artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente ...
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Acórdão nº 16512 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2012
Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder político. Contagem do prazo. 1. A causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso 1 do art. 1 0 da Lei Complementar n° 64190 incide a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação até o final dos 8 (oito) anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição. 2. As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no...
...Condenação por abuso do poder político. Contagem do prazo. 1. A causa ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... drogas no processo social, econômico, político" e cultural no respectivo ente federado; e. #Inclu\xC3"...
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Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
Em sua notável obra sobre “República e Constituição”[1] o consagrado Geraldo Ataliba assim se manifestou: “A adoção de instituições republicanas teve por principal escopo a exclusão do arbítrio, como expressão de poder. A segura... -
Extinguir zonas eleitorais inibirá o combate à corrupção e o abuso de poder político
Francisco Barros: Extinção de zonas eleitorais é economia prejudicial
1. Conteúdo da Portaria 372/TSE A Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, dispõe sobre os ajustes necessários, aos tribunais regionais eleitorais, para extinguir zonas eleitorais.- Acórdão nº 499408 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROVA ILÍCITA. ART. 105-A DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do RO nº 4746-42/AM, o Ministério Público Eleitoral não pode se valer do inquérito civil público no âmbito...
...INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INQUÉRITO CIVIL ...- Acórdão nº 872331566 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2008. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que não configura cerceamento de defesa. 2. A Corte de origem,...
...CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ...ágio, conduta vedada e abuso do poder político - ante a "coautoria nas condutas, a identidade de ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido ...III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ... dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, ...- Distritão volta a ganhar força no congresso: os perigos da mudança no sistema proporcional
O Direito Eleitoral brasileiro adotou o sistema proporcional para as eleições aos cargos de Deputado Federal, Distrital, Estadual e Vereador. Ele é que faz com que o eleitor vote em determinado candidato e acabe elegendo outro. Tramitam na Câmara dos Deputados Propostas de Emenda a Constituição e Projetos de Leis para substituir o atual modelo do sistema proporcional para o distritão em que são...
... partidário, aumentar o personalismo político e prestigiar o abuso do poder econômico, pois ...- Acórdão nº 489016 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÃO 2010. LEI Nº 9.504/97, ARTS. 73, I, II e III, E 74. ABUSO DO PODER POLÍTICO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NULIDADE DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Não há ofensa ao Princípio da Reserva de Plenário quando o Tribunal interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da...
...73, 1, II e III, E 74. ABUSO DO PODER POLÍTICO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ...- Acórdão nº 0000234 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 14 de Junio de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - Cargo - Vereador - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - De Poder Econômico - Conduta Vedada a Agente Público - Cassação de Diploma
...Não acolhimento. Abuso de poder político e econômico. Prova. ...- Em vigor Código de Processo Civil
...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;. XII - os créditos oriundos ...- Acordão nº 25101 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Agosto de 2005
Recurso Especial. Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei nº 9.504/97 e 37, § 1º, da Constituição Federal). A ação de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder político, não sofre a limitação temporal da conduta vedada. Para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito. Recurso Especial a...
...Recurso Especial. Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da ...- Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... instrumento destinado à repressão do abuso do poder econômico e político nas eleições, a ...- Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ..., de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ...- Acórdão nº 343187 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Diciembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VIÉS ECONÔMICO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. ALTERNÂNCIA DE PODER. DESPROVIMENTO. 1. Tendo concluído a Corte Regional pela ocorrência de abuso do poder político entrelaçado com abuso do poder econômico,...
...AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VIÉS ECONÔMICO DA CONDUTA. ...- Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...- Prefeito de Arraial do Cabo é cassado por compra de votos
... mandatos cassados por compra de votos e abuso do poder político. De acordo com a juíza ...- Acórdão nº 44530 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Diciembre de 2013
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 74 DA LEI Nº 9.504/97. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37, § 1º, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A SANÇÃO DE CASSAÇÃO. MULTA MANTIDA. 1. A veiculação de publicidade institucional, consubstanciada na...
...9.504197. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 74 DA LEI N° 9.504197. ... - Acórdão nº 499408 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Febrero de 2014