abuso incapaz jurisprudencia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... concedidas, sendo manifestamente incapaz de atestar tal correlação a eventual ... pelo CNJ, por entender ter ocorrido no caso abuso de poder e violação ao seu direito de não ser ...
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Acórdão Nº 0023618-84.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3º, II, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO DE RICARDO DE SOUZA PEREIRA E FERNANDO BARBOSA SILVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA...
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, ... como regra ... a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ... teratologia ... 2. Entende esta ... -
Sentença com número 5258257-55.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 09-09-2022
... , na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821469-18.2021.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0821469-18.2021.8.19.0038 Recorrentes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (1ª ré) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (2ª ré) Recorridos: EZEQUIEL BEZERRA BARBOZA (autor), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª ré), AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (2ª RÉ) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (3ª ré). Origem: 4º Juizado Especial
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Acórdão Nº 0003621-97.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ...
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Sentença com número 5514537-05.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, 19-04-2023
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Acordao N° 1639304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo interno. Direito processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado. Erro grosseiro. Agravo de instrumento cabível na hipótese. Agravo conhecido e não provido. Decisão do relator mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60 §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou ... incapaz de resistir ao ... confronto com o texto do ... -
Sentença com número 5032348-06.2020.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 16-05-2023
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Sentença com número 5047189-92.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 19-08-2022
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5610152-50.2019.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 15-08-2022
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5039268-59.2021.8.09.0051 da Goiânia - 21ª Vara Cível, 22-11-2022
... abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5030121-95.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 24-08-2022
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5419288-61.2021.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 08-05-2023
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5574684-54.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 30-08-2022
... abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5018965-13.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 24-08-2022
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5222424-73.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 26-08-2022
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5530221-27.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 26-08-2022
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5518336-16.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 30-08-2022
... de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5608495-79.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, 20-03-2023
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5562816-79.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 09-09-2022
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...
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Sentença com número 5003924-06.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 26-08-2022
... seu pedido com base na caracterização de abuso de direito, descaso e desobediência aos direitos ... , decorrente do inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos à ... personalidade ... No mesmo ...