abuso incapaz jurisprudencia
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de si próprias em situação de explícito abuso sexual –, que revelam a gravidade em concreto ... Segundo melhor doutrina, o incapaz não reponde, precisamente porque é incapaz ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA...
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Decisao Nº 0076521-65.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa ... , de hipótese de mero aborrecimento, incapaz de ensejar a condenação por danos morais. 4 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... É aquilo que pode caracterizar o abuso de direito (CC, art. 187). 1 Entendemos assim ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com um estandarte, emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo ... Neste segundo momento, o incapaz responderia com seu patrimônio ... Servindo ...
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Decisão da Presidência nº 149700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... INADEQUAÇÃO ... ESTUPRO DE INCAPAZ" ... PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUN\xC3" ... às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ... Ocorrência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042246-73.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... se julgado inválido ou se for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... todo ser humano, vivo ou morto, capaz ou incapaz, nascituro ou nascido, enfim, todo ser ... uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso" do nome ou da imagem de outrem para benefício pr\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... 7.9.1 O aborto ... em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ Acesso em: 06 fev. 2021 ...
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Direito processual civil
... ósito de prequestionamento não configura abuso por parte da recorrente, por isso não justifica ... público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser...
... concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a ... INCAPAZ DE PREJUDICAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053570-60.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ção na resposta entre a exposição de abuso e/ou disfunção doméstica como fatores de risco ... jurisprudencia ... psicologicamente, o alienante se faz incapaz de compreender que a parentalidade não termina ...
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Direitos individuais e coletivos
... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal), o STF considerou ... , o STF deixou assente que se houver abuso" do direito à liberdade de expressão com a viola\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5013398-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... ósito efetuado em benefício de pessoa incapaz e, como sabido, referido valor deve ficar ... 3. Constatado abuso por parte dos pais, os demais parentes e o ...
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Decisões Monocráticas nº 1142512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ção essa que lhe tornaria absolutamente incapaz (art. 3º, I, do Código Civil) e, portanto, sem ... ção da intimidade das pessoas, o crime de abuso da gravação e da interceptação de som por ...
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Decisão monocrática Nº 1328142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político” ... , o fato superveniente noticiado é incapaz de alterar o indeferimento do registro de ...
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Decisão monocrática Nº 1364342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... PREFEITO. VICE-PREFEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA ... a apoio político ou promessa de voto é incapaz de transmudar o caráter ilícito da conduta, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039150-50.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... em 21/02/2020, o autor foi considerado Incapaz B-2, necessitando de 30 dias de afastamento total ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Crimes de opinião: crimes em que há abuso da liberdade de expressão. Exemplo: crimes ... não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL E REFERENDADO POR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DO ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 188540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... medida de organização interna incapaz de lesar ... direito da parte, não desafia a ... teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DOAUTOR. PROCESSOS JUDICIAIS INCONSISTENTES. NÍTIDO INTENTOPROVOCATIVO. ABUSO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O...
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Decisão monocrática Nº 1244646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... , porquanto ‘a empresa é tecnicamente incapaz de cumprir a ordem judicial, tendo em vista a ... em situações excepcionais, em que haja abuso de poder ou decisão impugnada seja ...
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Contratos bancários
... da conta ser menor de idade ou pessoa incapaz, é indispensável a identificação do ... , da boa-fé, pelo que caracterizam o abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do ...