abuso incapaz jurisprudencia
-
Contratos bancários
... da conta ser menor de idade ou pessoa incapaz, é indispensável a identificação do ... , da boa-fé, pelo que caracterizam o abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do ...
-
Direito Civil
... quo ante , isto é, torna-se novamente incapaz ... (D) A emancipação voluntária do ... poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personali-dade jurídica, caracterizada pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... ao advogado que representava o réu incapaz no curso do processo, por força do art. 682, ... , sob pena de esse comportamento configurar abuso de direito ... O exercício de um ...
-
Acórdão, Processo nº 5001626-75.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... ício concedido a dependente civilmente incapaz. Confira-se o teor da norma: ... "Art. 110: O ... 3. Constatado abuso por parte dos pais, os demais parentes e o ...
-
Acórdão Nº 225178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... abuso de poder (CF, artigo 5º, ... LXVIII), não ... ção por reconhecimento pessoal, sendo incapaz de permitir a condenação, ... como regra ...
-
Índice alfabético e remissivo
... 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evidência: art. 311 ... Depoimento do incapaz: art. 699 ... - ALIENAÇÕES JUDICIAIS ...
-
Decisão monocrática Nº 198389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... CONFISSÃO DO ACUSADO INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA ... ência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva ... 3. Habeas ...
-
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART.157, §2°, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOSESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCI
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5017564-54.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... que a incapacidade agravou-se, tornando-o incapaz definitivamente para todo o trabalho, de modo que ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
-
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO SEXUAL DE MENOR EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL REFLEXO. GENITORA. RECONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ?...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO SEXUAL DE MENOR EM HOSPITAL ... PÚBLICO. DANO ... Paula em seu nome e representando a filha incapaz, I. C. de P. S., objetivando ... indenização ... -
Alimentos
... ção processual do credor de alimentos incapaz, cabe também ao devedor provocar a integração ... Portanto, a teoria do abuso ...
-
Decisão monocrática Nº 214657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... flagrante ilegalidade, teratologia ou mesmo abuso de poder na decisão impugnada. Da análise das ... , resulta no reconhecimento de conduta incapaz de causar lesão ou perigo de lesão ao bem ...
-
Decisão monocrática Nº 198682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. STATUS DE ... a execução da pena imposta ao réu incapaz para o serviço ativo do Exército, que não ...
-
Alienação parental
... Quando o abuso e/ou a negligência parentais verdadeiros estão ... como uma pessoa sem consciência moral, incapaz de se colocar no lugar do outro, sem empatia ...
-
Decisão monocrática Nº 38805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE ... e alheio à vontade do fornecedor, incapaz de ser por ele antevisto” ... Requer a ...
-
Acórdão Nº 204901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... sua conduta o Recorrente era incapaz de compreender o caráter ... Documento assinado ... ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior ...
-
Direito Civil
... o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal ... (B) ... É necessário que haja abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de ...
-
Decisão monocrática Nº 1375668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... ABUSO DE PODER. PRESCRIÇÃO. DANO PRESUMÍVEL ... e, ainda, se funcionou de modo incapaz de obstar a lesão) ... Na hipótese de ...
-
Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMISSORA DETELEVISÃO. REPORTAGEM DE CUNHO SENSACIONALISTA. INFORMAÇÕES CONTIDASEM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DRAMA FAMILIAR. ESTUPRO DE MENORES.DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA RESIDÊNCIA E DE MENOR EM CONTEXTOVEXATÓRIO, APÓS INVASÃO DO LAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. QUANTUM DO DANOMORAL. REVISÃO. REDUÇÃ
-
Acordão da , 23-06-2022
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINCLUSÃO DE BENEFICIÃRIO DE PLANO DE SAÚDE EXCLUÃDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15....
-
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DEFAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DEREVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a reduçãodo valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejarmulta de valor muito superior...
-
Decisão monocrática Nº 1383458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. 10. Recurso não provido.” ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...
-
Morte, incapacidade e bens digitais
... dois efeitos quando da presença de um incapaz ... Os critérios descritos pelo legislador ... ter um encontro real, quando pode ocorrer o abuso sexual ou outras formas de atos libidinosos ...
-
Decisão monocrática Nº 217326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... inadequado para os cuidados de um incapaz, como também remeteria à conclusão de ... de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ...
-
Acórdão Nº 218645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Processual penal militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Deserção. Condenação transitada em julgado. Condição de militar da ativa. Fase inicial do processo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental provido. 1. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Precedentes. 2. No crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal...
... AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE OU ABUSO" DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... Inadequa\xC3" ... incapaz para o serviço ativo do Exército, que não ...