abuso incapaz jurisprudencia
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Decisão da Presidência nº 173502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... três qualificadoras, sopesando uma (abuso de confiança) como qualificadora, enquanto as ... Cilene de Oliveira, pessoa civilmente incapaz, por sofrer de problemas psíquicos ... Alega ...
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Decisões Monocráticas nº 173502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... três qualificadoras, sopesando uma (abuso de confiança) como qualificadora, enquanto as ... Cilene de Oliveira, pessoa civilmente incapaz, por sofrer de problemas psíquicos ... Alega ...
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A curatela
... érie de medidas aptas a amparar a pessoa incapaz ... O Código Civil dispõe que qualquer ... , ou falhas em probidade, ou culpadas de abuso na curatela anterior e, além disso, aqueles que ...
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Decisão monocrática Nº 9686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político” ... ocorrido após a diplomação revela-se incapaz de alterar a situação do registro de ...
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Decisão da Presidência nº 149406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. - Seguimento ... contendo falsificação grosseira é incapaz de ludibriar a fé pública ... Logo, o certo é ...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... e com o resto da sociedade, sem vocação para a universalidade e incapaz de solidariedade e de ação cole-tiva; de outro lado, este povo ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito ... data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
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Decisao Nº 0001927-37.2023.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-11-2023
... caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa ... , de hipótese de mero aborrecimento, incapaz de ensejar a condenação por danos morais. 4 ...
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Decisão monocrática Nº 198776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ação rápida típica de emboscada e incapaz de ser presenciada até mesmo pelas pessoas que ... É a mais evidente materialização do abuso estatal, que por culpa exclusiva sua acabou ...
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Direito Civil
... , com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, ... do pseudônimo sujeita quem comete o abuso" às sanções legais pertinentes, como interrupç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 195986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... ção da pretensão punitiva, porém incapaz de afetar a contagem do prazo da prescrição da ... , de imediato, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão de liminar ...
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... e M.S.F., filha menor relativamente incapaz, assistida por sua me, primeira requerente. Com ... oportunamente, na hiptese de eventual abuso; presuno de aquisio onerosa de bens com comunho ... -
Decisão da Presidência nº 168147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... sua genitora, portadora de deficiência e incapaz de se locomover sozinha. 4 ... Recurso conhecido ... a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada ... Por oportuno, ...
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Decisões Monocráticas nº 183538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... pericial é insofismável: TOTALMENTE INCAPAZ. 7 ... Por fim, alega a inexistência de ... nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior ...
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Decisões Monocráticas nº 168147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... sua genitora, portadora de deficiência e incapaz de se locomover sozinha. 4 ... Recurso conhecido ... a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada ... Por oportuno, ...
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Decisões Monocráticas nº 170637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... ), reconhecendo e declarando o curatelado incapaz. 7 ... Informa que, desde a prisão da paciente, ... nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em ... das contrazões, até porque ela é incapaz de sozinha levar adiante o processo” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021608520204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a Junta Médica Oficial, sendo julgado incapaz temporariamente por 30 (trinta) dias, a partir ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @8. O abuso ou exercício irregular de um direito ... O art ... seu, absoluta ou relativamente incapaz” (art. 934) 14 ... Na hipótese de ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECERRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra...
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Decisão da Presidência nº 165614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ... sua cabeça com uma banqueta, deixando-a incapaz de reagir, após o que desferiu contra ela ...
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Decisão monocrática Nº 39372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... resultando em prejuízo ao patrimônio do incapaz” ... Não apresenta explicação sobre o ... hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso" flagrante. Precedentes. 2. A ausência de aprecia\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 168097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... INEXISTÊNCIA, PRIMO OCULI, DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ... LIMINAR ... Circunstância incapaz de nulificar o processo ... Integração à ...
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Decisões Monocráticas nº 158982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... INEXISTÊNCIA, PRIMO OCULI, DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE ... LIMINAR ... lesão for insignificante, a ponto de ser incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá ...