abuso policial
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Acórdão nº 1.0024.05.697878-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. EXCESSO DE FORÇA. ABUSO DE PODER. DANOS MORAIS.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. EXCESSO DE FORÇA. ABUSO DE PODER. DANOS MORAIS ... - O Estado responde ... -
Relatório e Voto com número 5706368-06.2022.8.09.0064 da 3ª Câmara Criminal, 16-12-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A alegação da ausência de dolo na conduta do agente não pode ser objeto de análise em sede de habeas corpus, posto que seu deslinde demanda aprofundada análise do conjunto probatório. 2....
... probatório. 2. Mostra-se inoportuna a alegação de abuso policial na ... prisão em flagrante, por meio de violência física e ... -
Acórdão Nº 5001981-03.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO AUTOR - INSUBSISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUIVO DO SEU DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NÃO EVIDENCIADO EXCESSO OU ABUSO NA ABORDAGEM POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E...
... SEU DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NÃO EVIDENCIADO EXCESSO OU ABUSO NA ABORDAGEM POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ... -
Acórdão Nº 5000473-71.2019.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS.ABORDAGEMPOLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. DEMANDANTE AGREDIDO FISICAMENTE POR AGENTE PBLICO. SENTENA ...
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Decisão Monocrática Nº 0019994-53.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL. AUTOR QUE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. FATO INCONTROVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" POR SUPOSTAMENTE TER CONCEDIDO INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E ... MATERIAL. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL. AUTOR QUE ... SOFREU AGRESSÃO FÍSICA ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública, como é o caso do policial", ao descumprir com suas obrigações legais e ... constitucionais\xC2" ... artigos 3º e 4º da Lei 4.898/1965, que trata do abuso ...
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Acórdão Nº 0300904-08.2015.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... 649/650).Em que pese as alegaes acerca de uma malfadada ao policial, as provas produzidas, entretanto, demonstram que a tese do autor no ... DE ORIGEM QUE, LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSNCIA DE ABUSO DE PODER, A ENSEJAR A INDENIZAO PRETENDIDA. SMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão Nº 0005808-15.2007.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... /650).Em que pese as alegações acerca de uma malfadada ação policial, as provas produzidas, entretanto, demonstram que a tese do autor não ... ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE, AGRESSÃO E OFENSAS VERBAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0004142-24.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ATRIBUÍDOS A POLICIAL MILITAR. AÇÃO ÚNICA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
... Des. Frederico Andrade Siegel ... CRIMINAL. DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ... ATRIBUÍDOS A POLICIAL MILITAR ... -
Acórdão Nº 0011646-30.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM ... POLICIAL. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO ... EMPREGO DE FORÇA ...
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Acórdão Nº 0800064-42.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... prática de abuso policial, tendo o paciente se apresentado ... espontaneamente perante a ...
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Acórdão nº 2014/0140341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL ... , não tendo ocorrido qualquer arbitrariedade ou abuso de poder". Nesse ...
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Acórdão nº 2014/0119070-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de...
... constate a existência de flagrante ilegalidade, abuso" de poder ou teratologia, ... evitando-se, assim, prejuízo\xC2" ... colhidos em fase policial, onde expressadas as condutas criminosas ofensivas. ... -
Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUERIMENTOS, PELO POLICIAL, EM SUA DEFESA PRÉVIA. RECURSO ... objeto da impetração cinge-se à análise de abuso ou ...
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EX-POLICIAL ... DEMISSÃO. ... abuso ...
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Acórdão nº 2015/0062991-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA ... contra ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2014/0280778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - O trancamento do inquérito policial" ou de procedimento de ... investigação criminal, por\xC2" ... para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser ...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... Se realmente a função investigatória é da autoridade policial" e se também ao ... procedimento ministerial investigatório \xC2" ...
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Acórdão nº 52254482720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, artefato localizado pelos policias dentro de compartimento secreto no interior de seu automóvel....
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Acórdão nº 1.0042.13.003427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Se a inclusão da parte autora da ação de indenização em inquérito policial decorre da apresentaç
... em razo da incluso do nome da parte autora, em inqurito policial, por fora das alegaes da parte r. Adoto o relatrio da r. sentena ... policial foi suficiente a lhe provocar danos morais, por ter havido abuso de direito decorrente do fato de o apelado ter formulado falsas acusaes na ... -
Acórdão nº 1.0042.13.003427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Se a inclusão da parte autora da ação de indenização em inquérito policial decorre da apresentaç
... em razo da incluso do nome da parte autora, em inqurito policial, por fora das alegaes da parte r. Adoto o relatrio da r. sentena ... policial foi suficiente a lhe provocar danos morais, por ter havido abuso de direito decorrente do fato de o apelado ter formulado falsas acusaes na ... -
Acórdão nº HC 157560 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial ... 3. Busca a ... , tendo sido incluído propositalmente pela autoridade policial em razão de supostas perseguições, é matéria que deverá ser ...
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Acórdão Nº 0001106-75.2016.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Luis Francisco Delpizzo Miranda ... INOMINADO – DANO MORAL – ABUSO DE AUTORIDADE – ... OCORRÊNCIA POLICIAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO – ...
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Acórdão Nº 5010156-84.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIMES DE TORTURA E ABUSO DE PODER PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NA VÍTIMA E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. (2) REVERSÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PONDERADAS NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO...
... dias de detenção, em regime aberto, pelo cometimento do delito de abuso de autoridade, sendo ainda decretada a perda do cargos público e ... policial militar Marcos Antônio Huller, mas reconheceu com certeza o primeiro como ... -
Acórdão Nº 5002678-70.2020.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... AO DE OBRIGAO DE FAZER C/CINDENIZAO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAO DO COMETIMENTO DE ...